{"id":1495,"__str__":"Relat\u00f3rio - RESPOSTA \u00c0 INDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 428/2025 de 14/10/2025 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1495","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Vera Maria Pfeffer Schelbauer:558.433.879-68 1",["2025-10-09T15:26:44-03:00","MUNICIPIO DE RIO NEGRO"]]]}}},"nome":"RESPOSTA \u00c0 INDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 428/2025","data":"2025-10-14","autor":"","ementa":"RESPOSTA \u00c0 INDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 428/2025.\r\n\r\nAssunto: Solicita\u00e7\u00e3o de coopera\u00e7\u00e3o entre o Munic\u00edpio e a APAE para fornecimento de g\u00eaneros aliment\u00edcios e elabora\u00e7\u00e3o de card\u00e1pios. Em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 428/2025, que trata da solicita\u00e7\u00e3o de estudos para a realiza\u00e7\u00e3o de coopera\u00e7\u00e3o entre o Munic\u00edpio de Rio Negro e a Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Amigos dos Excepcionais \u2013 APAE, referente ao fornecimento de g\u00eaneros aliment\u00edcios e acompanhamento nutricional aos alunos da referida\r\ninstitui\u00e7\u00e3o, informamos o que segue:\r\nAtualmente, o setor de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar est\u00e1 em fase de fechamento da chamada p\u00fablica para aquisi\u00e7\u00e3o de hortifrutigranjeiros (frutas e verduras), conforme determina a Lei Federal n\u00ba 11.947/2009, que disp\u00f5e sobre o Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar (PNAE) e estabelece que, no m\u00ednimo, 30% dos recursos repassados pelo FNDE devem ser utilizados na compra de produtos diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural. As entregas de frutas est\u00e3o previstas para iniciar t\u00e3o logo sejam emitidas as ordens de compra, as quais se encontram em tr\u00e2mite administrativo, observando-se os princ\u00edpios da legalidade e economicidade previstos no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. No que se refere \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o dos card\u00e1pios, informamos que a nutricionista respons\u00e1vel realizar\u00e1 visita t\u00e9cnica \u00e0 unidade da APAE para verificar o estoque de mantimentos dispon\u00edveis, adequando o planejamento alimentar \u00e0s necessidades espec\u00edficas dos alunos, conforme preconizado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 06/2020 do FNDE, que regulamenta o PNAE e assegura o atendimento nutricional adequado a estudantes de escolas p\u00fablicas e institui\u00e7\u00f5es filantr\u00f3picas conveniadas. Ressaltamos que o Munic\u00edpio disp\u00f5e atualmente de apenas uma nutricionista em atividade no setor, motivo pelo qual os atendimentos \u00e0s unidades est\u00e3o sendo realizados de forma gradativa, at\u00e9 a efetiva\u00e7\u00e3o de novas contrata\u00e7\u00f5es de profissionais j\u00e1 previstas em planejamento administrativo. O Munic\u00edpio de Rio Negro reafirma seu compromisso com a inclus\u00e3o, a sa\u00fade e o bem-estar dos alunos com defici\u00eancia, garantindo o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o vigente e o fortalecimento das parcerias com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, nos termos do art. 88 da Lei Federal n\u00ba 13.019/2014 (Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil). Sem mais para o momento, colocamo-nos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/1495/resposta_a_camara__apae.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-10-14T09:43:50.473170-03:00","materia":3061,"tipo":4}