{"id":1705,"__str__":"Relat\u00f3rio - Resposta Processo Digital de 02/12/2025 por Executivo Municipal","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1705","metadata":{},"nome":"Resposta Processo Digital","data":"2025-12-02","autor":"Executivo Municipal","ementa":"Diante da nobre indica\u00e7\u00e3o, e considerando que a alimenta\u00e7\u00e3o escolar prevista na Lei Federal n.\u00ba 11.947/2009 estabelece que o PNAE \u00e9 destinado apenas aos alunos (art. 4\u00ba), cujos recursos s\u00e3o repassados aos Munic\u00edpios pela Uni\u00e3o, entendo que por meio destes recursos h\u00e1 impossibilidade legal de estender a alimenta\u00e7\u00e3o escolar aos professores e demais servidores das escolas, ali compreendidos os que trabalham na secretaria, na \u00e1rea administrativa e terceirizados.\r\nN\u00e3o obstante, \u00e9 poss\u00edvel que a Secretaria de Edua\u00e7\u00e3o elabore estudo de impacto financeiro para a extens\u00e3o da alimenta\u00e7\u00e3o escolar aos servidores acima elencados, con recursos pr\u00f3prios do Munic\u00edpio. Para tanto, ser\u00e1 necess\u00e1rio verificar o n\u00famero de servidores que ser\u00e3o atingidos e o valor que representa, lembrando que o c\u00e1lculo dever\u00e1 ser o mesmo empregado aos alunos, uma vez que n\u00e3o poder\u00e1 haver distin\u00e7\u00e3o entre a alimenta\u00e7\u00e3o para cada grupo.\r\nAl\u00e9m disso, deve ser verificado eventual termo inicial, considerando que o benef\u00edcio na\u00f5 estava pevisto na LDO para 2026.\r\n12 - Tr\u00e2mite\r\nData do Movimento:\r\n26/11/2025 10:57:38\r\nUsu\u00e1rio:\r\nVERA MARIA PFEFFER SCHELBAUER\r\n13 - Recebimento","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/1705/resposta_processo__24119.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-12-02T08:55:47.678874-03:00","materia":3172,"tipo":4}