{"id":2149,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - TIAGO ANDRE SCHLICHTING de 09/04/2026 por TIAGO ANDRE SCHLICHTING","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/2149","metadata":{},"nome":"TIAGO ANDRE SCHLICHTING","data":"2026-04-09","autor":"TIAGO ANDRE SCHLICHTING","ementa":"Submete-se \u00e0 an\u00e1lise jur\u00eddica o Projeto de Lei n\u00ba 53/2025 do Poder Executivo, recebido e protocolado nesta Casa Legislativa como Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 76/2025, conforme hist\u00f3rico do Processo Digital n\u00ba 27.598/2025. O pr\u00f3prio relat\u00f3rio anal\u00edtico do processo registra os anexos do Executivo sob a identifica\u00e7\u00e3o \u201cPlei 053 2025 Incentivo Financeiro Saude.pdf\u201d e, ao mesmo tempo, o recebimento legislativo da mat\u00e9ria no SAPL sob o n\u00ba 76/2025, circunst\u00e2ncia que recomenda a refer\u00eancia concomitante a ambas as numera\u00e7\u00f5es para adequada rastreabilidade documental.\r\nA vers\u00e3o corrigida da minuta afirma, no t\u00edtulo e no art. 1\u00ba, que a lei trata do \u201cincentivo financeiro adicional\u201d referente ao Componente de Qualidade do Cofinanciamento Federal do Piso da Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade. Todavia, o mesmo texto estabelece, no art. 1\u00ba, \u00a7 4\u00ba, que \u201co c\u00e1lculo do rateio ser\u00e1 realizado mensalmente\u201d e, no art. 1\u00ba, \u00a7 5\u00ba, que \u201co repasse aos profissionais dar-se-\u00e1 em duas parcelas, uma em junho e outra no m\u00eas de dezembro\u201d. Al\u00e9m disso, o projeto condiciona o recebimento ao v\u00ednculo ativo no m\u00eas do pagamento, cria sistema local de avalia\u00e7\u00e3o individual excludente, remete \u201ccasos omissos\u201d \u00e0 comiss\u00e3o e \u00e0 Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade e ancora sua fundamenta\u00e7\u00e3o normativa federal apenas em parte do regime atualmente vigente.\r\nO presente parecer examina apenas os pontos indispens\u00e1veis do texto do projeto, isto \u00e9, somente as quest\u00f5es que incidem diretamente sobre a viabilidade jur\u00eddica da reda\u00e7\u00e3o normativa apresentada.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/2149/parecer_juridico_pl_76.2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-10T10:47:43.873578-03:00","materia":3311,"tipo":17}