{"id":2153,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - TIAGO ANDRE SCHLICHTING de 09/04/2026 por TIAGO ANDRE SCHLICHTING","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/2153","metadata":{},"nome":"TIAGO ANDRE SCHLICHTING","data":"2026-04-09","autor":"TIAGO ANDRE SCHLICHTING","ementa":"Vieram para an\u00e1lise jur\u00eddica quatro proposi\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias interdependentes, encaminhadas pelo Poder Executivo Municipal. O primeiro documento trata de altera\u00e7\u00f5es e inclus\u00f5es de itens nos anexos da Lei n\u00ba 3.486, de 16 de dezembro de 2025, referente ao Plano Plurianual 2026-2029; o segundo cuida de altera\u00e7\u00f5es e inclus\u00f5es de itens nos anexos da Lei n\u00ba 3.487, de 16 de dezembro de 2025, referente \u00e0s Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para 2026; o terceiro disp\u00f5e sobre abertura de cr\u00e9dito adicional especial no valor de R$ 1.391.849,06; e o quarto disp\u00f5e sobre abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar no valor de R$ 3.020.301,58. Tais informa\u00e7\u00f5es constam, respectivamente, dos arquivos \u201cplo_7.2026_alteracao_ppa.pdf\u201d, \u201cplo08.2026_alteracao_ldo.pdf\u201d, \u201cplo_09.2026_abertura_de_credito_especial.pdf\u201d e \u201cplo_10.2026._credito_adicional_suplementar..pdf\u201d (pg. 1 de cada documento).\r\nConsta dos pr\u00f3prios textos que as proposi\u00e7\u00f5es relativas ao PPA e \u00e0 LDO possuem fun\u00e7\u00e3o de compatibiliza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica em raz\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias decorrentes dos projetos de cr\u00e9dito especial e suplementar. Em outras palavras, as quatro proposi\u00e7\u00f5es integram um conjunto materialmente relacionado, no qual os dois primeiros projetos ajustam as pe\u00e7as de planejamento e diretriz or\u00e7ament\u00e1ria, ao passo que os dois \u00faltimos promovem as altera\u00e7\u00f5es financeiras concretas necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o administrativa pretendida (arquivos \u201cplo_7.2026_alteracao_ppa.pdf\u201d, pg. 1-2, e \u201cplo08.2026_alteracao_ldo.pdf\u201d, pg. 1-2).\r\nO fato de os projetos terem sido encaminhados com a express\u00e3o \u201cProjeto de Lei n\u00ba /2026\u201d no cabe\u00e7alho n\u00e3o configura irregularidade, uma vez que a numera\u00e7\u00e3o geral \u00e9 atribu\u00edda pela C\u00e2mara Municipal quando da autua\u00e7\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o legislativa. Assim, os nomes dos arquivos servem apenas como identifica\u00e7\u00e3o administrativa dos documentos remetidos, sem substitu\u00edrem a numera\u00e7\u00e3o oficial a ser lan\u00e7ada por esta Casa Legislativa (arquivos \u201cplo_7.2026_alteracao_ppa.pdf\u201d, pg. 1; \u201cplo08.2026_alteracao_ldo.pdf\u201d, pg. 1; \u201cplo_09.2026_abertura_de_credito_especial.pdf\u201d, pg. 1; e \u201cplo_10.2026._credito_adicional_suplementar..pdf\u201d, pg. 1).","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/2153/parecer_juridico_pl_07_a_10.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-10T10:53:21.046672-03:00","materia":3504,"tipo":17}