{"id":2234,"__str__":"Relat\u00f3rio - Decis\u00e3o de 05/05/2026 por Odair Pereira","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/2234","metadata":{},"nome":"Decis\u00e3o","data":"2026-05-05","autor":"Odair Pereira","ementa":"Decis\u00e3o\r\nDiante do exposto, DEFIRO o requerimento, para determinar que seja realizada, na pr\u00f3xima sess\u00e3o ordin\u00e1ria, a leitura integral da correspond\u00eancia encaminhada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, identificada como RELAD n\u00ba 012/2026 \u2013 Relat\u00f3rio Administrativo, referente \u00e0 Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00ba 01/2026, extra\u00edda do Inqu\u00e9rito Civil n\u00ba 0124.25.001000-4.\r\nA leitura dever\u00e1 ocorrer durante o expediente da sess\u00e3o, observada a ordem prevista no Regimento Interno. Dever\u00e1 ser realizada pelo Secret\u00e1rio competente, por seu substituto regimental ou por vereador designado pela Presid\u00eancia, desde que n\u00e3o esteja diretamente relacionado ao trecho objeto da controv\u00e9rsia, a fim de evitar qualquer d\u00favida quanto \u00e0 imparcialidade do ato.\r\nDetermino, ainda, que, em situa\u00e7\u00f5es futuras, correspond\u00eancias encaminhadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, Poder Judici\u00e1rio, Tribunal de Contas e demais \u00f3rg\u00e3os de controle sejam lidas com especial aten\u00e7\u00e3o, principalmente quando fizerem men\u00e7\u00e3o nominal a vereador, servidor ou agente p\u00fablico da C\u00e2mara Municipal.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/2234/decisao_da_presidencia.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-05-06T14:07:29.344166-03:00","materia":3554,"tipo":45}