{"id":544,"__str__":"Relat\u00f3rio - Resposta ao Requerimento 04 de 13/03/2025 por Prefeitura Municipal de Rio Negro","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/544","metadata":{},"nome":"Resposta ao Requerimento 04","data":"2025-03-13","autor":"Prefeitura Municipal de Rio Negro","ementa":"Prezado Vereador,\r\nEm aten\u00e7\u00e3o ao requerimento n\u00ba 04/2025, formulado pelo vereador Geovane de Lima, que solicita o acesso \u00e0s demandas de Ouvidoria Municipal, informamos que, ap\u00f3s an\u00e1lise cuidadosa, este Executivo n\u00e3o pode atender ao referido pedido por motivos que seguem.\r\nA Ouvidoria Municipal \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o destinado ao recebimento, apura\u00e7\u00e3o e encaminhamento das demandas da popula\u00e7\u00e3o, funcionando como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o cidad\u00e3o e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. O acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es relativas a essas demandas, especialmente no que se refere ao conte\u00fado de processos em andamento ou que envolvam dados pessoais na pr\u00f3pria demanda, pode estar sujeito a restri\u00e7\u00f5es impostas pela legisla\u00e7\u00e3o vigente, como a Lei n\u00ba 12.527/2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o) e a Lei n\u00ba 13.709/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais - LGPD).\r\nEm conformidade com tais normativas, o acesso irrestrito a informa\u00e7\u00f5es e documentos da Ouvidoria Municipal pode prejudicar a privacidade dos cidad\u00e3os, a integridade dos processos de apura\u00e7\u00e3o e a efic\u00e1cia de investiga\u00e7\u00f5es em curso. Portanto, a libera\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es do conte\u00fado dos processos pode acarretar em riscos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e comprometer a transpar\u00eancia do processo administrativo. E al\u00e9m do mais, a Ouvidoria Municipal executa suas fun\u00e7\u00f5es legais e institucionais de maneira respons\u00e1vel e s\u00e9ria e acredita que esta ferramenta corrobora para a melhoria dos servi\u00e7os p\u00fablicos e atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Nossos trabalhos incluem levantamento de dados e estat\u00edsticas que s\u00e3o levadas aos secret\u00e1rios municipais para tomada de provid\u00eancias.\r\nA Ouvidoria Municipal retrata seus trabalhos de forma transparente como pode ser verificado no endere\u00e7o eletr\u00f4nico https://rionegro.atende.net/cidadao/pagina/ouvidoria onde s\u00e3o publicados os relat\u00f3rios anuais e relat\u00f3rio de gest\u00e3o de demandas conforme acordado com o Minist\u00e9rio P\u00fablico no Procedimento Administrativo n\u00ba MPPR - 0152-21-000792-7 e em atendimento aos crit\u00e9rios de transpar\u00eancia p\u00fablica exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1.\r\nPara o n\u00e3o atendimento do item 2 justificamos que o pr\u00f3prio requerente acompanha o processo e se reporta \u00e0 Ouvidoria Municipal sem haver necessidade desses trabalhos serem repassados ao Legislativo Municipal para fiscaliza\u00e7\u00e3o, o controle social j\u00e1 \u00e9 exercido n\u00e3o havendo motivos, nem requisito legal que gere a obriga\u00e7\u00e3o de atendimento do solicitado. O relat\u00f3rio anual e de gest\u00e3o de demandas traz informa\u00e7\u00f5es pertinentes para que o vereador possa exercer sua fun\u00e7\u00e3o.\r\nInformamos que TODAS as demandas s\u00e3o respondidas por\u00e9m, nem todas as demandas podem ser atendidas. As respostas s\u00e3o avaliadas pela Ouvidoria antes de encerrar o processo, caso n\u00e3o sejam respondidas de forma satisfat\u00f3ria, s\u00e3o devolvidas ao Secret\u00e1rio para que sejam implementadas. Nosso lema \u00e9 \"Ouvir para melhor servir. \" por\u00e9m h\u00e1 discernimento entre o que o cidad\u00e3o quer e o que ele precisa e a forma que o munic\u00edpio PODE lhe atender.\r\nEm caso de d\u00favidas a Ouvidoria Municipal permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar as devidas orienta\u00e7\u00f5es.\r\nAtenciosamente,","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/544/resposta_requerimento_4.2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-03-13T07:53:48.593640-03:00","materia":2475,"tipo":45}