{"id":695,"__str__":"Ata Legislativa - ATA DA REUNI\u00c3O DA COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO de 17/04/2025 por Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/695","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Geovane de Lima:037.249.829-92 2",["2025-04-17T15:03:48-03:00","MUNICIPIO DE RIO NEGRO"]],["Isabel Cristina Grossl:519.782.539-15 1",["2025-04-17T14:08:01-03:00","MUNICIPIO DE RIO NEGRO"]]]}}},"nome":"ATA DA REUNI\u00c3O DA COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO","data":"2025-04-17","autor":"Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento","ementa":"Aos dezessete dias do m\u00eas de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, as 11:00 h, reuniram-se na sala de reuni\u00f5es da C\u00e2mara de Vereadores, sita no Pr\u00e9dio sede da C\u00e2mara, na Rua Dr. Vicente Machado, 148, centro, Rio Negro \u2013 Paran\u00e1, estando presentes os Vereadores Geovane de Lima, e Isabel Cristina Grossl para tratarem dos seguintes assuntos: An\u00e1lise dos Projetos de Lei n\u00bas: 12/2025 prop\u00f5e a altera\u00e7\u00e3o dos incisos I, II, III, IV e V do Art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 2309/2013, modificando a forma de concess\u00e3o das gratifica\u00e7\u00f5es de fun\u00e7\u00e3o aos servidores p\u00fablicos municipais. A proposta visa substituir as gratifica\u00e7\u00f5es percentuais por valores fixos, com o objetivo de promover maior previsibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e efici\u00eancia na gest\u00e3o das despesas com pessoal e Projeto de Lei n\u00ba 13/2025 prop\u00f5e a altera\u00e7\u00e3o do Art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 3148/2021, que regulamenta o Servi\u00e7o de Atendimento M\u00f3vel de Urg\u00eancia (SAMU) no munic\u00edpio de Rio Negro. A proposta visa substituir as gratifica\u00e7\u00f5es percentuais por valores fixos, com o objetivo de promover maior previsibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e efici\u00eancia na gest\u00e3o das despesas com pessoal no SAMU. Ap\u00f3s leitura detalhada dos referidos projetos, e ap\u00f3s o recebimento das informa\u00e7\u00f5es encaminhadas, na data de 15 de abril, atrav\u00e9s do of\u00edcio n. \u00ba 20250415-2-GAB, onde recebemos os esclarecimentos e a declara\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para dar prosseguimento a an\u00e1lise dos projetos e considerando que a estimativa do impacto financeiro foi devidamente apresentada e que a declara\u00e7\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria foi fornecida, a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento manifesta-se favoravelmente ao Projeto de Lei n\u00ba 12/2025, com a recomenda\u00e7\u00e3o de que a proposta seja vinculada a fun\u00e7\u00f5es de chefia, dire\u00e7\u00e3o e assessoramento, conforme os princ\u00edpios de efici\u00eancia administrativa. Considerando que a estimativa do impacto financeiro foi devidamente apresentada e que a declara\u00e7\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria foi fornecida, a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento manifesta-se favoravelmente ao Projeto de Lei n\u00ba 13/2025, com a\r\nrecomenda\u00e7\u00e3o de que a proposta seja vinculada a fun\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do SAMU, a fim de garantir que o aumento das gratifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o comprometa a sa\u00fade fiscal nas pr\u00f3ximas gest\u00f5es. Al\u00e9m disso, a Comiss\u00e3o solicita que o munic\u00edpio continue monitorando o impacto or\u00e7ament\u00e1rio de longo prazo, a fim de garantir que o aumento das gratifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o comprometa a sa\u00fade fiscal nas pr\u00f3ximas gest\u00f5es, bem como do Projeto de Lei. Desta forma esta comiss\u00e3o declara que os referidos projetos est\u00e3o aptos para vota\u00e7\u00e3o. Nada mais a tratar foi encerrada a presente reuni\u00e3o da qual eu Isabel Cristina Grossl lavrei a presente ata que ap\u00f3s lida e achada conforme vai assinada por mim e pelos demais membros desta comiss\u00e3o","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/695/ata__17-04-2025_comissao_de_financas_e_orcamento__pls_12_e_13_1.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-17T15:35:33.303934-03:00","materia":2613,"tipo":11}