{"id":977,"__str__":"Anexos do Projeto - Oficio 39.2025. Demonstrativo dos Valores de 21/07/2025 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/977","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Tatiane Izabele Schenoveber Rodrigues:072.610.999-10 1",["2025-07-18T17:25:32-03:00","MUNICIPIO DE RIO NEGRO"]]]}}},"nome":"Oficio 39.2025. Demonstrativo dos Valores","data":"2025-07-21","autor":"","ementa":"Considerando o Of\u00edcio n\u00b0 033/2025, anexo ao Processo Digital n\u00b0 15783/2025, o qual justifica a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o do estudo de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro acerca do Projeto de Lei que \u201cInstitui o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal de Rio Negro \u2013 REFISRN 2025\u201d, reiteramos que a proposta n\u00e3o reduz a base de c\u00e1lculo dos tributos nem concede isen\u00e7\u00e3o sobre a obriga\u00e7\u00e3o principal, mas apenas flexibiliza a cobran\u00e7a de encargos juros e multas, de natureza eminentemente sancionat\u00f3ria, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de compensa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria ou estimativa de impacto financeiro. \r\nDessa forma, o REFIS n\u00e3o configura ren\u00fancia fiscal nos termos do artigo 14 da LRF, mas sim instrumento de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, em conformidade com o artigo 165 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Lei Complementar n\u00ba 101/2000.\r\nNo entanto, h\u00e1 v\u00e1rias discuss\u00f5es acerca do assunto e considerando a urg\u00eancia e relev\u00e2ncia do presente Projeto de Lei, entendemos por prud\u00eancia \r\nencaminhar a esta casa de leis um demonstrativo dos valores que respaldam o presente ato. O demonstrativo apresenta o superavit financeiro de exerc\u00edcio anterior, como elemento compensat\u00f3rio para ren\u00fancia de receita.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/977/plei_026_2025_oficio_039_-_demonstrativo_de_valores_solicitado_por_camara.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-07-21T11:27:41.013493-03:00","materia":2895,"tipo":37}