{"id":2113,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 37 de 2024","link_detail_backend":"/materia/2113","metadata":{},"numero":37,"ano":2024,"numero_protocolo":452,"data_apresentacao":"2024-06-03","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Projeto de Lei n\u00ba 037/2024, Inclui no Calend\u00e1rio Oficial de Eventos e Datas comemorativas do Munic\u00edpio de Rio Negro/PR o dia de Seguran\u00e7a do Paciente.","indexacao":"","observacao":"LEI N\u00ba 3.386/2024\r\n\r\nInclui no Calend\u00e1rio Oficial de Eventos e Datas comemorativas do Munic\u00edpio de Rio Negro/PR o dia de Seguran\u00e7a do Paciente.\r\n\r\nA C\u00e2mara Municipal de Rio Negro, Estado do Paran\u00e1, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo no Calend\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio de Rio Negro/PR, o dia 12 de julho como o \"dia de Seguran\u00e7a do Paciente\", dedicado \u00e0 aten\u00e7\u00e3o especial ao tema \"Seguran\u00e7a do Paciente em Servi\u00e7os de Sa\u00fade\".\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Para efeitos desta Lei, Seguran\u00e7a do Paciente \u00e9 entendida como redu\u00e7\u00e3o do risco de les\u00f5es e danos ao paciente, decorrentes do cuidado de sa\u00fade.\r\n\r\nArt. 2\u00ba O dia de Seguran\u00e7a do Paciente tem por objetivo promover a conscientiza\u00e7\u00e3o e o compromisso com a melhoria da seguran\u00e7a dos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os de sa\u00fade e seus profissionais e tem como diretrizes:\r\n\r\nI - efetivar, nas unidades de sa\u00fade p\u00fablicas e privadas, as diretrizes do Programa Nacional de Seguran\u00e7a do Paciente institu\u00eddo pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade;\r\n\r\nII - melhorar o conhecimento quanto \u00e0 seguran\u00e7a do paciente, mediante a aproxima\u00e7\u00e3o \u00e0 magnitude, transcend\u00eancia e impacto dos incidentes que resultam em dano ao paciente (eventos adversos), e da an\u00e1lise das caracter\u00edsticas dos pacientes e da assist\u00eancia que se associam ao aparecimento de efeitos adversos evit\u00e1veis;\r\n\r\nIII - identificar \u00e1reas e problemas priorit\u00e1rios da seguran\u00e7a do paciente, bem como desenvolver estrat\u00e9gias, produtos e a\u00e7\u00f5es direcionadas aos gestores, profissionais e usu\u00e1rios da sa\u00fade que possibilitem a preven\u00e7\u00e3o ou a mitiga\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de evento adverso na aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade;\r\n\r\nIV - garantir a qualidade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de sa\u00fade, com um m\u00ednimo de risco para os pacientes e para os profissionais envolvidos, al\u00e9m do monitoramento dos incidentes com ou sem dano;\r\n\r\nV - estimular a cria\u00e7\u00e3o de cultura de seguran\u00e7a aos pacientes e profissionais da sa\u00fade com a execu\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e estruturada de processos de gerenciamento de risco, com a efetiva\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o de todos os processos de cuidado ao paciente e desenvolvimento e implementa\u00e7\u00e3o de metodologias organizacionais espec\u00edficas aos servi\u00e7os de sa\u00fade prestados pela unidade com foco na transpar\u00eancia, na inclus\u00e3o e na responsabiliza\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 3\u00ba O Poder P\u00fablico Municipal em coopera\u00e7\u00e3o com a iniciativa privada e com entidades civis e demais segmentos organizados da sociedade, poder\u00e1 promover e apoiar a implementa\u00e7\u00e3o de iniciativas voltadas \u00e0 seguran\u00e7a do paciente, ampliando o acesso da sociedade \u00e0s informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 seguran\u00e7a do paciente, priorizando:\r\n\r\nI - a elabora\u00e7\u00e3o e apoio \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de protocolos, guias e manuais de seguran\u00e7a do paciente;\r\n\r\nII - promo\u00e7\u00e3o de processos de capacita\u00e7\u00e3o de gerentes, profissionais e equipes de sa\u00fade em seguran\u00e7a do paciente;\r\n\r\nIII - implementa\u00e7\u00e3o de campanha de comunica\u00e7\u00e3o social sobre seguran\u00e7a do paciente, voltada aos profissionais, gestores e usu\u00e1rios de sa\u00fade e sociedade;\r\n\r\nIV - promo\u00e7\u00e3o da cultura de seguran\u00e7a com \u00eanfase no aprendizado e aprimoramento organizacional, engajamento dos profissionais e dos pacientes na preven\u00e7\u00e3o de incidentes; e\r\n\r\nV - outras atividades inerentes \u00e0 seguran\u00e7a do paciente.\r\n\r\nArt. 4\u00ba Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nRio Negro, 3 de julho de 2024.\r\n\r\nJAMES KARSON VAL\u00c9RIO\r\nPREFEITO MUNICIPAL","resultado":"","texto_original":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/2113/projeto_de_lei_no_037.2024_-_dia_de_seguranca_do_paciente.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-07-04T10:24:47.426281-03:00","ip":"45.187.141.64","ultima_edicao":"2024-07-04T10:21:53.172595-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[2163,2164],"autores":[21]}