{"id":2521,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 6 de 2025","link_detail_backend":"/materia/2521","metadata":{},"numero":6,"ano":2025,"numero_protocolo":733,"data_apresentacao":"2025-03-06","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00f5es nos Anexos de que tratam os artigos 1\u00ba e 2\u00ba da Lei n\u00ba 3.180, de 09 de dezembro de 2021, que disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual de \r\nGoverno do Munic\u00edpio de Rio Negro para o per\u00edodo de 2022 a 2025, e requer que a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, se poss\u00edvel, seja realizada em regime de  urg\u00eancia, com base no artigo 50 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.","indexacao":"","observacao":"O presente Projeto de Lei disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00f5es nos Anexos de que tratam os artigos 1\u00ba e 2\u00ba da Lei n\u00ba 3.180, de 09 de dezembro de 2021, a qual delibera sobre o Plano Plurianual \u2013 PPA de Governo do Munic\u00edpio de Rio Negro para o per\u00edodo de 2022 a 2025.\r\nCom a altera\u00e7\u00e3o proposta os citados Anexos passam a ter nova reda\u00e7\u00e3o, fazendo parte integrante da Lei n.\u00ba 3.180, de 2021. A presente altera\u00e7\u00e3o tem por objetivo compatibilizar os Programas, em seus valores previstos para o ano de 2025, tendo em vista a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias - LDO para o ano de 2025, cuja altera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m tramita nessa Casa de Leis.\r\nTais a\u00e7\u00f5es t\u00eam por objetivo atender despesas e execu\u00e7\u00f5es de programas das Secretarias Municipais de Esportes e Lazer e Sa\u00fade. Ademais as altera\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m s\u00e3o para adequa\u00e7\u00e3o e compatibiliza\u00e7\u00e3o dos Decretos ao PPA, \u00e0 LDO e LOA.\r\nOutrossim, requer que a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, se poss\u00edvel, seja realizada em regime de urg\u00eancia, com base no art. 50 da Lei Org\u00e2nica do munic\u00edpio, tendo em vista o prazo de execu\u00e7\u00e3o dos programas e conv\u00eanios das Secretarias supracitadas, consequentemente tendo necessidade dos recursos para execu\u00e7\u00e3o dos mesmos. Justificamos ainda, o pedido de regime de urg\u00eancia, pelo fato de que enquanto n\u00e3o for aprovada a presente adequa\u00e7\u00e3o  or\u00e7ament\u00e1ria, o Executivo fica impedido de realizar qualquer altera\u00e7\u00e3o via Decreto. Face ao acima exposto, contamos com a costumeira aten\u00e7\u00e3o na vota\u00e7\u00e3o do presente Projeto.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/2521/projeto_de_lei_altera_ppa.pdf.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-03-26T14:42:54.530727-03:00","ip":"45.187.140.14","ultima_edicao":"2025-03-18T14:56:57.089531-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":17,"anexadas":[],"autores":[34]}