{"id":2567,"__str__":"Requerimento n\u00ba 12 de 2025","link_detail_backend":"/materia/2567","metadata":{},"numero":12,"ano":2025,"numero_protocolo":786,"data_apresentacao":"2025-03-17","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requerimento para o envio de pedido de estudos de viabilidade para a implanta\u00e7\u00e3o de uma Delegacia Especial de Atendimento \u00e0 Mulher na Comarca de Rio Negro, abrangendo os munic\u00edpios de Campo do Tenente, Quitandinha, Pi\u00ean e Rio Negro.","indexacao":"","observacao":"Justificativa: O aumento das ocorr\u00eancias de viol\u00eancia contra as mulheres na regi\u00e3o tem gerado uma preocupa\u00e7\u00e3o crescente. A cria\u00e7\u00e3o de uma Delegacia Especial de Atendimento \u00e0 Mulher \u00e9 uma medida eficaz para a redu\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica e de g\u00eanero, uma vez que oferece um atendimento especializado e humanizado, proporcionando um espa\u00e7o seguro e adequado para as v\u00edtimas.\r\nPara a cria\u00e7\u00e3o de uma Delegacia da Mulher, alguns crit\u00e9rios s\u00e3o levados em considera\u00e7\u00e3o, conforme orienta\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e da Secretaria Nacional de Pol\u00edticas para as Mulheres. Os principais crit\u00e9rios incluem:\r\nN\u00famero de habitantes: A Delegacia da Mulher deve ser instalada em munic\u00edpios ou comarcas que possuam uma popula\u00e7\u00e3o significativa, de modo a justificar a necessidade do atendimento especializado.\r\nPreval\u00eancia de viol\u00eancia contra a mulher: A demanda por esse tipo de atendimento deve ser alta, com um n\u00famero consider\u00e1vel de registros de viol\u00eancia dom\u00e9stica e outros tipos de agress\u00f5es contra mulheres.\r\nAcesso e log\u00edstica: A delegacia deve estar localizada em um ponto de f\u00e1cil acesso para as mulheres, levando em conta a infraestrutura local e a facilidade de deslocamento.\r\nInfraestrutura m\u00ednima: A unidade deve contar com uma equipe composta por profissionais especializados (delegados, agentes, assistentes sociais, psic\u00f3logos) e infraestrutura adequada para garantir a prote\u00e7\u00e3o e o atendimento humanizado \u00e0s v\u00edtimas.\r\nConsiderando esses crit\u00e9rios, a implanta\u00e7\u00e3o de uma Delegacia Especial de Atendimento \u00e0 Mulher na Comarca de Rio Negro, que abrange os munic\u00edpios de Campo do Tenente, Quitandinha, Pi\u00ean e Rio Negro, contribuir\u00e1 diretamente para o enfrentamento da viol\u00eancia de g\u00eanero, proporcionando \u00e0s mulheres da regi\u00e3o um atendimento mais r\u00e1pido, seguro e eficiente.\r\n Dessa forma, requer-se que a Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado do Paran\u00e1 realize os estudos necess\u00e1rios para a implanta\u00e7\u00e3o da Delegacia Especial de Atendimento \u00e0 Mulher na Comarca de Rio Negro, abrangendo os munic\u00edpios mencionados.\r\nA 2\u00aa Delegacia Regional de Rio Negro conta atualmente com 9 (nove) Agentes de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria e 1 (uma) Delegada de Pol\u00edcia.\r\nRegistra-se que, de acordo com o quadro de lota\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, a reparti\u00e7\u00e3o disp\u00f5e de:\r\n2 policiais atuando no setor da investiga\u00e7\u00e3o;\r\n1 policial atuando no setor cartor\u00e1rio de vulner\u00e1veis (idosos, crian\u00e7as) e ocorr\u00eancias de Maria da Penha;\r\n1 policial atuando no setor cartor\u00e1rio de homic\u00eddios, crime patrimonial e demais crimes violentos;\r\n1 policial atuando no setor cartor\u00e1rio com atribui\u00e7\u00e3o referente aos procedimentos do flagrante e demais ocorr\u00eancias.\r\n4 policiais trabalhando no sobreaviso, sendo realizada a semana, com o revezamento de um  policial de folga e dois no expediente.\r\nDestaca-se que com a altera\u00e7\u00e3o proposta de implementa\u00e7\u00e3o de trabalho na atual gest\u00e3o foi poss\u00edvel aumentar no ano de 2024 em rela\u00e7\u00e3o ao de 2023 em 445% o n\u00famero de pris\u00f5es. Estat\u00edstica irrefut\u00e1vel do desempenho da qual s\u00f3 foi poss\u00edvel obter o resultado em fun\u00e7\u00e3o de existir um setor separado somente para investiga\u00e7\u00e3o, tendo em vista que 85% das pris\u00f5es foram efetuadas por conta das investiga\u00e7\u00f5es ocorridas durante o expediente.\r\nEm desdobramento, menciona-se que com a presen\u00e7a de um setor de investiga\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi poss\u00edvel aumentar o n\u00famero de medidas cautelares, porquanto no ano anterior (2023) foram propostas 22 (vinte e duas) cautelares e no ano de 2024, foram propostas 59 (cinquenta e nove) medidas cautelares.\r\nAs estat\u00edsticas revelam o cumprimento de metas para um cen\u00e1rio otimista referente \u00e0 imagem institucional da Pol\u00edcia Civil em Rio Negro. Al\u00e9m disso, a popula\u00e7\u00e3o vem reconhecendo o trabalho da pol\u00edcia civil regional, uma vez que com a estrat\u00e9gia de trabalho implementada a Pol\u00edcia Civil se demonstra presente constantemente nas ruas.\r\nNessa vertente e com o objetivo de sempre buscar melhorar o retorno para a popula\u00e7\u00e3o e a possibilidade de atendimento mais especializado e a excelente imagem da Pol\u00edcia Civil, seria essencial a presen\u00e7a de mais um Delegado de Pol\u00edcia na Comarca.\r\nA t\u00edtulo de compara\u00e7\u00e3o, informa-se que o munic\u00edpio de Mafra/SC, sede da 9\u00aa Delegacia Regional de Pol\u00edcia de  Mafra, o qual se situa em regi\u00e3o fronteiri\u00e7a tal qual o munic\u00edpio de Rio Negro/PR, det\u00e9m a quantia de 4 (quatro) delegados e 35 (trinta e cinco) policiais, em uma popula\u00e7\u00e3o estimada de 55.286 habitantes. Contudo, mesmo diante de um cen\u00e1rio compat\u00edvel de perspectiva cultural entre os munic\u00edpios, a equipe da Delegacia de Rio Negro composta por 1 (um) delegado e 9 (nove) policiais vem trabalhando nas condi\u00e7\u00f5es propostas para apresentar o melhor desempenho exequ\u00edvel, atendendo a toda a Comarca de Rio Negro, compostas pelos munic\u00edpios, al\u00e9m de Rio Negro, Campo do Tenente, Quitandinha e Pi\u00ean.\r\nAdotada a refer\u00eancia da conjuntura presente, exp\u00f5e-se que a 2\u00aa Delegacia Regional de Pol\u00edcia Civil de Rio Negro/PR atende 4 (quatro) munic\u00edpios totalizando-se o c\u00f4mputo de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes. N\u00e3o obstante, determinadas \u00e1reas de abrang\u00eancia do munic\u00edpio de Pi\u00ean/PR se localizam muito distantes da sede da Delegacia, com \u00e1reas localizadas na  dist\u00e2ncia de at\u00e9 120 km da sede. Esses fatores conjugados contribuem para a morosidade de deslocamento e, por conseguinte, para a necessidade de amplia\u00e7\u00e3o do efetivo policial a fim de suprir as demandas com um trabalho efetivo \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.\r\nTendo em vista a recorrente demanda de dilig\u00eancias no interior dos munic\u00edpios, especialmente no munic\u00edpio de Pi\u00ean/PR, bem como a exig\u00eancia da c\u00e9lula m\u00ednima policial composta por 2 (dois) policiais, registra-se que n\u00e3o h\u00e1 viabilidade de manter o rendimento nas condi\u00e7\u00f5es que v\u00eam sendo apresentadas.\r\nPelo exposto, a fim de manter o padr\u00e3o de otimiza\u00e7\u00e3o dos recursos humanos e materiais dispon\u00edveis para um par\u00e2metro de excel\u00eancia, se revela categ\u00f3rica a exposi\u00e7\u00e3o do panorama contempor\u00e2neo no qual se faz imprescind\u00edvel o aumento do quadro de pessoal\r\nDiante disto, \u00e9 de extrema import\u00e2ncia nesse momento, salientar os dados referente a casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e vulner\u00e1veis:\r\nEm pouco mais de dois meses, neste ano de 2025, foram instauradas 37 (trinta e sete) Medidas Protetivas de Urg\u00eancia e por volta de 100 (cem) procedimentos investigativos de crimes envolvendo mulheres no contexto dom\u00e9stico e vulner\u00e1veis, fora os outros tantos atendimentos realizados na Delegacia para orienta\u00e7\u00f5es de mulheres que buscam amparo, ajuda e direcionamento.\r\nDestaca-se que o n\u00famero acima exposto, corresponde a metade dos procedimentos instaurados na Delegacia, com delitos de outras naturezas (roubo, furto, estelionato e outros)  demonstrando a necessidade de UM ATENDIMENTO ESPECIAL AO P\u00daBLICO QUE DEMANDA DO MAIOR N\u00daMERO DE ATENDIMENTOS realizados na Comarca de Rio Negro pela Delegacia de Pol\u00edcia.\r\nH\u00e1 que se mencionar que a Delegacia de Pol\u00edcia de Rio Negro, possui um espa\u00e7o Setor da Mulher anexo a Delegacia, criado para especificamente proceder os atendimentos \u00e0s mulheres, crian\u00e7as e idosos, contudo, carece de um delegado, um agente policial e de uma equipe multifuncional, para efetivamente ofertar um atendimento humanizado para o registro de ocorr\u00eancias, coletar provas e ouvir v\u00edtimas e testemunhas, para a constru\u00e7\u00e3o do dossi\u00ea que possa levar \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agressores.\r\nExistindo uma Delegacia Especializada em Rio Negro, a popula\u00e7\u00e3o poderia contar com o apoio psicol\u00f3gico e orienta\u00e7\u00f5es sobre os direitos das v\u00edtimas, al\u00e9m de encaminhamentos para servi\u00e7os de assist\u00eancia social, para que a mulheres e vulner\u00e1veis v\u00edtimas de viol\u00eancias, e prote\u00e7\u00e3o, ao solicitar medidas protetivas de urg\u00eancia para garantir a seguran\u00e7a das v\u00edtimas, como o afastamento do agressor e a proibi\u00e7\u00e3o de contato.\r\nExistindo uma Delegacia Especializada em Rio Negro, essas atividades que s\u00e3o fundamentais para combater a viol\u00eancia de g\u00eanero e promover a justi\u00e7a e a prote\u00e7\u00e3o das mulheres em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, seriam poss\u00edveis e oportunizadas na Comarca.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/2567/req._12-25_viabilidade_de_impl_delegacia_da_mulher.docx.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-02T11:03:51.251010-03:00","ip":"45.187.140.14","ultima_edicao":"2025-03-20T10:12:42.042802-03:00","tipo":7,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":15,"anexadas":[],"autores":[21]}