{"id":2601,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 11 de 2025","link_detail_backend":"/materia/2601","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Geovane de Lima:037.249.829-92 1",["2025-04-30T12:28:12-03:00","MUNICIPIO DE RIO NEGRO"]]]}}},"numero":11,"ano":2025,"numero_protocolo":849,"data_apresentacao":"2025-03-31","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Institui a Pol\u00edtica de Transpar\u00eancia nas Obras P\u00fablicas Municipais e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\n\r\nA transpar\u00eancia na gest\u00e3o p\u00fablica \u00e9 um pilar fundamental para o exerc\u00edcio pleno da cidadania e para o fortalecimento da democracia. Ao permitir que os cidad\u00e3os acompanhem de forma clara e objetiva a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, especialmente em obras que impactam diretamente o cotidiano das pessoas, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica promove um ambiente de confian\u00e7a, efici\u00eancia e controle social. Este projeto de lei visa estabelecer uma pol\u00edtica transparente, acess\u00edvel e eficaz de divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es sobre as obras p\u00fablicas municipais, garantindo que todos os mun\u00edcipes tenham pleno acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s obras em andamento, seus custos, prazos e andamento f\u00edsico.\r\nObjetivos da Lei \r\n1.Garantir o direito de informa\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o:\r\nO objetivo primordial desta lei \u00e9 assegurar que o cidad\u00e3o tenha acesso f\u00e1cil, cont\u00ednuo e compreens\u00edvel \u00e0s informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s obras p\u00fablicas municipais. Isso reflete um compromisso com a transpar\u00eancia administrativa, alinhando a gest\u00e3o municipal \u00e0s melhores pr\u00e1ticas de governan\u00e7a, e permitindo que a popula\u00e7\u00e3o exer\u00e7a seu direito constitucional de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.\r\n2.Promover o controle social e a participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3:\r\nA transpar\u00eancia n\u00e3o \u00e9 um fim em si mesma, mas um meio para aumentar o controle social. Com a disponibiliza\u00e7\u00e3o de dados detalhados sobre cronogramas, custos, fases da obra e suas justificativas, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica busca fortalecer a participa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os no processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o, permitindo que eles atuem ativamente na identifica\u00e7\u00e3o de falhas ou irregularidades e possam sugerir melhorias no andamento das obras.\r\n3.Modernizar a gest\u00e3o p\u00fablica e ampliar a governan\u00e7a digital:\r\nA obrigatoriedade de atualiza\u00e7\u00e3o mensal das informa\u00e7\u00f5es em um portal oficial reflete a moderniza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A lei busca n\u00e3o apenas atender \u00e0 crescente demanda por maior transpar\u00eancia, mas tamb\u00e9m incentivar a ado\u00e7\u00e3o de tecnologias digitais que permitam a popula\u00e7\u00e3o acessar dados em tempo real, tornando o processo de gest\u00e3o mais eficiente, \u00e1gil e alinhado com as melhores pr\u00e1ticas de governan\u00e7a digital.\r\n4.Assegurar a inclus\u00e3o das obras em andamento no processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o:\r\nA legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que todas as obras, inclusive aquelas j\u00e1 contratadas e em andamento, sejam inseridas na plataforma de transpar\u00eancia. Isso demonstra um compromisso com a gest\u00e3o transparente e cont\u00ednua, assegurando que nenhum projeto fique fora do alcance da fiscaliza\u00e7\u00e3o p\u00fablica, independentemente do seu est\u00e1gio de execu\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nBenef\u00edcios da Aprova\u00e7\u00e3o da Lei\r\nMaior efici\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o das obras. A transpar\u00eancia nas obras incentiva as empresas contratadas a cumprirem os prazos e or\u00e7amentos estabelecidos promovendo a efici\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o das obras.\r\nEmpoderamento da sociedade civil\r\nA possibilidade de participa\u00e7\u00e3o ativa, seja por meio de den\u00fancias, sugest\u00f5es ou solicita\u00e7\u00f5es de melhorias, empodera a popula\u00e7\u00e3o e cria um ciclo de engajamento c\u00edvico que fortalece a democracia local.\r\nAdo\u00e7\u00e3o de melhores pr\u00e1ticas de governan\u00e7a p\u00fablica\r\nA implementa\u00e7\u00e3o dessa lei coloca o Munic\u00edpio de Rio Negro \u00e0 frente em termos de boas pr\u00e1ticas de governan\u00e7a, alinhando a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com os princ\u00edpios de gest\u00e3o eficiente e transparente. \r\nInclus\u00e3o de todos os projetos no escopo de fiscaliza\u00e7\u00e3o p\u00fablica\r\nA previs\u00e3o de que obras j\u00e1 contratadas e n\u00e3o conclu\u00eddas sejam inclu\u00eddas na plataforma de transpar\u00eancia garante que o acompanhamento das obras p\u00fablicas seja cont\u00ednuo e sem lacunas. Isso assegura que nenhum projeto fique fora do controle social, independentemente de seu est\u00e1gio de execu\u00e7\u00e3o, demonstrando um compromisso genu\u00edno com a integridade da gest\u00e3o p\u00fablica.\r\nConclus\u00e3o\r\nA aprova\u00e7\u00e3o desta lei representa um passo decisivo para garantir que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de Rio Negro se torne mais transparente, eficiente e acess\u00edvel \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Ao instituir a Pol\u00edtica de Transpar\u00eancia nas Obras P\u00fablicas Municipais, o munic\u00edpio n\u00e3o s\u00f3 cumpre com um dever legal e moral de prestar contas, mas tamb\u00e9m fortalece a democracia e o controle social, criando um ciclo virtuoso de participa\u00e7\u00e3o, confian\u00e7a e governan\u00e7a respons\u00e1vel. \u00c9 uma medida que n\u00e3o s\u00f3 melhora a gest\u00e3o p\u00fablica, mas tamb\u00e9m estimula o engajamento ativo dos cidad\u00e3os, garantindo que todos possam acompanhar de perto o uso do recurso p\u00fablico em benef\u00edcio do bem comum.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/2601/_p_lei_11_2025-_transparencia_obras_publicas._iniciativa_vereador_geovane_de_lima_.docx_2.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-08-20T10:34:15.483575-03:00","ip":"45.187.140.14","ultima_edicao":"2025-04-30T15:10:16.405002-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":15,"anexadas":[],"autores":[52]}