{"id":2650,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 184 de 2025","link_detail_backend":"/materia/2650","metadata":{},"numero":184,"ano":2025,"numero_protocolo":912,"data_apresentacao":"2025-04-14","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Solicita ao Executivo Municipal que atrav\u00e9s do Setor Competente, institua o Fundo Municipal da Pessoa com Defici\u00eancia  no nosso munic\u00edpio.","indexacao":"","observacao":"A cria\u00e7\u00e3o do Fundo Municipal da Pessoa com Defici\u00eancia \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o fundamental para assegurar a plena inclus\u00e3o e acessibilidade da popula\u00e7\u00e3o com defici\u00eancia no munic\u00edpio de Rio Negro. O fundo permitir\u00e1 a destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos espec\u00edficos para a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas que garantam o exerc\u00edcio pleno dos direitos das pessoas com defici\u00eancia, conforme preconizado pela Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei n\u00ba 13.146/2015) e pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que assegura a igualdade de direitos para todos os cidad\u00e3os, sem discrimina\u00e7\u00e3o de qualquer natureza.\r\nA cria\u00e7\u00e3o deste fundo visa superar as barreiras f\u00edsicas, sociais e culturais que ainda impedem o acesso pleno das pessoas com defici\u00eancia aos servi\u00e7os p\u00fablicos e privados, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, transporte e lazer. Ao garantir a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas inclusivas, o fundo contribuir\u00e1 diretamente para a transforma\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de vida dessa popula\u00e7\u00e3o, permitindo que as pessoas com defici\u00eancia possam participar ativamente da vida social, econ\u00f4mica e cultural da cidade.\r\nAl\u00e9m disso, a exist\u00eancia de um fundo espec\u00edfico para essa finalidade permitir\u00e1 a constru\u00e7\u00e3o de uma infraestrutura mais acess\u00edvel, com adapta\u00e7\u00f5es em espa\u00e7os p\u00fablicos, transporte coletivo adaptado e amplia\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os voltados \u00e0s necessidades dessa popula\u00e7\u00e3o. O fundo tamb\u00e9m ser\u00e1 crucial para o financiamento de campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o e para o fomento de projetos que promovam a autonomia e a integra\u00e7\u00e3o plena das pessoas com defici\u00eancia na comunidade.\r\nA cria\u00e7\u00e3o do Fundo Municipal da Pessoa com Defici\u00eancia \u00e9, portanto, uma medida essencial para garantir que Rio Negro seja um munic\u00edpio verdadeiramente inclusivo, no qual todos os cidad\u00e3os, independentemente de suas limita\u00e7\u00f5es, tenham seus direitos respeitados e possam exercer sua cidadania de forma plena.\r\nTr\u00e2mite no processo digital  N\u00b0 9216/2025 C\u00f3d. Verificador: 3H2XECPD.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/2650/ind_184-25_fundo_pessoa_deficiente.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-16T10:30:11.518255-03:00","ip":"45.187.140.14","ultima_edicao":"2025-04-16T10:29:50.469043-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":17,"anexadas":[],"autores":[26]}