{"id":2665,"__str__":"Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1 de 2025","link_detail_backend":"/materia/2665","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Luiz Felipe Stafin:108.403.169-84 2",["2025-04-22T11:45:11-03:00","MUNICIPIO DE RIO NEGRO"]],["Milene Torres Goncalves Stall:806.765.969-91 1",["2025-04-22T11:19:14-03:00","MUNICIPIO DE RIO NEGRO"]],["Odair Pereira:030.942.149-75 3",["2025-04-22T15:21:30-03:00","MUNICIPIO DE RIO NEGRO"]]]}}},"numero":1,"ano":2025,"numero_protocolo":938,"data_apresentacao":"2025-04-22","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.709/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais - LGPD) no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Rio Negro e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"A presente **Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba XX/2025**, que disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.709/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais - LGPD) no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Rio Negro, visa estabelecer as diretrizes necess\u00e1rias para garantir a prote\u00e7\u00e3o de dados  pessoais tratados por esta Casa Legislativa, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o federal e os princ\u00edpios constitucionais da privacidade, da transpar\u00eancia e da seguran\u00e7a. \r\nA **Lei n\u00ba 13.709/2018**, sancionada em 14 de agosto de 2018, estabelece normas para o tratamento de dados pessoais no Brasil, com o objetivo de assegurar a privacidade e a prote\u00e7\u00e3o dos dados dos cidad\u00e3os. A regulamenta\u00e7\u00e3o dessa Lei \u00e9 fundamental para que as entidades p\u00fablicas, como a C\u00e2mara Municipal de Rio Negro, adotem pr\u00e1ticas adequadas de governan\u00e7a de dados e assegurem que o tratamento de informa\u00e7\u00f5es pessoais esteja em conformidade com as exig\u00eancias legais. \r\n1. Necessidade da Regulamenta\u00e7\u00e3o** \r\nA ado\u00e7\u00e3o da LGPD no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Rio Negro \u00e9 de extrema import\u00e2ncia para garantir o tratamento adequado dos dados pessoais coletados em atividades legislativas, administrativas e de servi\u00e7os ao p\u00fablico. A implementa\u00e7\u00e3o da Lei visa: - Proteger os dados pessoais** de cidad\u00e3os, servidores e demais envolvidos com a C\u00e2mara Municipal, evitando abusos e vazamentos de informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis. - Garantir a transpar\u00eancia** das a\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, oferecendo clareza sobre o tratamento dos dados e os direitos dos titulares. \r\n- Aumentar a confian\u00e7a da sociedade** nas pr\u00e1ticas legislativas e administrativas da C\u00e2mara Municipal, mostrando comprometimento com a  privacidade e seguran\u00e7a dos dados. \r\n2. Atribui\u00e7\u00f5es do Controlador de Dados Pessoais** \r\nA resolu\u00e7\u00e3o estabelece que o **Controlador de Dados Pessoais** ser\u00e1 designado por **Portaria** do Presidente da C\u00e2mara Municipal. Este controlador ser\u00e1 o respons\u00e1vel por supervisionar o tratamento de dados pessoais na C\u00e2mara Municipal e assegurar que todas as medidas de seguran\u00e7a, transpar\u00eancia e conformidade com a LGPD sejam adotadas. A designa\u00e7\u00e3o por **portaria** confere a agilidade e flexibilidade necess\u00e1rias para a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei, bem como a responsabilidade de coordenar as atividades de prote\u00e7\u00e3o de dados dentro da C\u00e2mara Municipal. \r\n3. Transpar\u00eancia e Direitos dos Titulares** \r\nA Resolu\u00e7\u00e3o garante aos cidad\u00e3os, servidores e outros envolvidos os direitos previstos pela LGPD, tais como: acesso, corre\u00e7\u00e3o, anonimiza\u00e7\u00e3o e exclus\u00e3o de dados pessoais, al\u00e9m da revoga\u00e7\u00e3o do consentimento a qualquer momento. Estes direitos s\u00e3o fundamentais para assegurar que o tratamento dos dados seja transparente e que os cidad\u00e3os possam controlar as suas pr\u00f3prias informa\u00e7\u00f5es pessoais. \r\n4. Medidas de Seguran\u00e7a e Preven\u00e7\u00e3o de Incidentes** \r\nA Resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estabelece que a C\u00e2mara Municipal deve adotar medidas de seguran\u00e7a** adequadas, como o controle de acessos e a criptografia de dados sens\u00edveis, para prevenir incidentes que possam comprometer a integridade e a confidencialidade das informa\u00e7\u00f5es. \r\nAl\u00e9m disso, em caso de incidentes de seguran\u00e7a envolvendo dados pessoais, a C\u00e2mara Municipal se compromete a comunicar imediatamente a **Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD)** e os titulares afetados, conforme exigido pela LGPD. \r\n5. Conformidade com a LGPD e Penalidades \r\nO descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta Resolu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 resultar em san\u00e7\u00f5es internas, bem como nas penalidades previstas pela LGPD, incluindo advert\u00eancias, multas e outras penalidades administrativas, com o objetivo de garantir o comprometimento de todos os envolvidos \r\ncom a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais. \r\n6. Conclus\u00e3o** \r\nA implementa\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o da LGPD na C\u00e2mara Municipal de Rio Negro \u00e9 um passo fundamental para a moderniza\u00e7\u00e3o dos processos legislativos e administrativos, promovendo a seguran\u00e7a, a transpar\u00eancia e a prote\u00e7\u00e3o da privacidade de todos os cidad\u00e3os e servidores  envolvidos. A adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD n\u00e3o s\u00f3 garante o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o brasileira, mas tamb\u00e9m fortalece a confian\u00e7a da sociedade na atua\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal. \r\nPor todo o exposto, solicito a aprova\u00e7\u00e3o da **Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba XX/2025**, a fim de garantir que a C\u00e2mara Municipal de Rio Negro esteja em conformidade com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, assegurando o tratamento respons\u00e1vel e seguro dos dados pessoais no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. \r\nRio Negro, 22 de abril de 2025 \r\nMesa Diretora da 36\u00aa Legislatura da C\u00e2mara  de Vereadores de Rio Negro.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/2665/resolucao_01.2025.docx.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-05-20T19:50:59.035244-03:00","ip":"45.187.140.14","ultima_edicao":"2025-05-06T09:47:48.702139-03:00","tipo":4,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":15,"anexadas":[],"autores":[31]}