{"id":2687,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 22 de 2025","link_detail_backend":"/materia/2687","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Isabel Cristina Grossl:519.782.539-15 2",["2025-04-29T09:21:05-03:00","MUNICIPIO DE RIO NEGRO"]],["Luiz Felipe Stafin:108.403.169-84 3",["2025-04-29T11:28:57-03:00","MUNICIPIO DE RIO NEGRO"]],["Milene Torres Goncalves Stall:806.765.969-91 4",["2025-04-29T13:35:56-03:00","MUNICIPIO DE RIO NEGRO"]],["Odair Pereira:030.942.149-75 1",["2025-04-28T16:47:04-03:00","MUNICIPIO DE RIO NEGRO"]]]}}},"numero":22,"ano":2025,"numero_protocolo":963,"data_apresentacao":"2025-04-28","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera a Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 3.203/2022, que disp\u00f5e sobre a Estrutura Organizacional e Funcional da C\u00e2mara Municipal de Rio Negro, Paran\u00e1.","indexacao":"","observacao":"O presente Projeto de Lei tem como objetivo realizar altera\u00e7\u00f5es na Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 3.203/2022, que disp\u00f5e sobre a Estrutura Organizacional e Funcional da C\u00e2mara Municipal de Rio Negro, Paran\u00e1, com a finalidade de adequar e fortalecer a estrutura administrativa da C\u00e2mara Municipal, aprimorando suas compet\u00eancias e os servi\u00e7os prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.\r\nCom o intuito de garantir um funcionamento mais eficiente e profissional da Casa Legislativa, o projeto prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de novos cargos, sendo eles: Analista Legislativo e Analista Administrativo, ambos de car\u00e1ter efetivo, com jornada de 40 horas semanais. A cria\u00e7\u00e3o desses cargos visa suprir as demandas crescentes de trabalho t\u00e9cnico especializado e de apoio administrativo, fundamentais para o bom desempenho das atividades legislativas e administrativas da C\u00e2mara Municipal.\r\nAl\u00e9m disso, o projeto tamb\u00e9m cria o Sistema de Controle Interno exclusivo do Poder Legislativo Municipal. O controle interno tem como fun\u00e7\u00e3o monitorar, avaliar e aprimorar as atividades administrativas e operacionais do Legislativo, garantindo transpar\u00eancia, efici\u00eancia e preven\u00e7\u00e3o de irregularidades. A implementa\u00e7\u00e3o deste sistema \u00e9 um passo importante para a melhoria da gest\u00e3o p\u00fablica, promovendo uma fiscaliza\u00e7\u00e3o mais efetiva das a\u00e7\u00f5es internas da C\u00e2mara.\r\nA proposta visa, ainda, garantir a autonomia do Poder Legislativo, conforme assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea a separa\u00e7\u00e3o e a independ\u00eancia entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio. O Sistema de Controle Interno, desvinculado do Executivo, permitir\u00e1 ao Legislativo realizar uma fiscaliza\u00e7\u00e3o imparcial e independente sobre suas pr\u00f3prias atividades, assegurando a transpar\u00eancia e a efici\u00eancia administrativa, sem a subordina\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo.\r\nDessa forma, as altera\u00e7\u00f5es propostas s\u00e3o essenciais para a moderniza\u00e7\u00e3o e o aperfei\u00e7oamento da estrutura funcional da C\u00e2mara Municipal, assegurando maior transpar\u00eancia e efici\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica local, em conformidade com os princ\u00edpios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.\r\nPor fim, a proposta \u00e9 que as altera\u00e7\u00f5es se tornem eficazes a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o, em conson\u00e2ncia com os procedimentos legais e administrativos que regem a mat\u00e9ria.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/2687/pl_altera_estrutura_-_p_lei_22.2025.docx_1.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-05-08T11:29:21.834286-03:00","ip":"45.187.140.14","ultima_edicao":"2025-04-29T13:54:16.577994-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":15,"anexadas":[],"autores":[31]}