{"id":2690,"__str__":"Emenda n\u00ba 2 de 2025","link_detail_backend":"/materia/2690","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Geovane de Lima:037.249.829-92 1",["2025-04-28T15:41:25-03:00","MUNICIPIO DE RIO NEGRO"]],["Isabel Cristina Grossl:519.782.539-15 2",["2025-04-29T09:25:37-03:00","MUNICIPIO DE RIO NEGRO"]]]}}},"numero":2,"ano":2025,"numero_protocolo":966,"data_apresentacao":"2025-04-28","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 5\u00ba e 8\u00ba do Projeto de Lei n\u00ba 15/2025.\r\n\r\n\"Art. 5\u00ba. A nomea\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o dever\u00e1 ser amplamente divulgada no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, e os documentos comprobat\u00f3rios que atestem o cumprimento dos requisitos exigidos por esta Lei dever\u00e3o ser apresentados e arquivados.\"\r\n\r\n\"Art. 8\u00ba. Caso sejam constatadas irregularidades ap\u00f3s a nomea\u00e7\u00e3o, o agente p\u00fablico nomeado dever\u00e1 ser exonerado do cargo e poder\u00e1 ser responsabilizado por eventual ato de improbidade administrativa, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es legais cab\u00edveis, exceto quando a irregularidade for de natureza formal e n\u00e3o afetar a subst\u00e2ncia do ato.\"","indexacao":"","observacao":"EMENDA N\u00ba 1 AO PROJETO DE LEI N\u00ba 15/2025\r\nOrigem: Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o.\r\nEmenta : Altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 5\u00ba do Projeto de Lei n\u00ba 15/2025:\r\n\"Art. 5\u00ba. A nomea\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o dever\u00e1 ser amplamente divulgada no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, e os documentos comprobat\u00f3rios que atestem o cumprimento dos requisitos exigidos por esta Lei dever\u00e3o ser apresentados e arquivados.\"\r\nJUSTIFICATIVA:\r\nA altera\u00e7\u00e3o proposta no art. 5\u00ba visa garantir que a nomea\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o seja amplamente divulgada, e que os documentos comprobat\u00f3rios do cumprimento dos requisitos exigidos por esta Lei sejam apresentados. Contudo, a modifica\u00e7\u00e3o visa esclarecer que n\u00e3o h\u00e1 a necessidade de publica\u00e7\u00e3o desses documentos no Di\u00e1rio Oficial, mas sim a sua apresenta\u00e7\u00e3o para garantir que os respons\u00e1veis pela nomea\u00e7\u00e3o possam comprovar o cumprimento dos requisitos legais. Essa mudan\u00e7a busca assegurar que a transpar\u00eancia seja mantida, mas sem comprometer a privacidade ou seguran\u00e7a dos envolvidos, caso seja necess\u00e1rio.\r\n\r\nEMENDA N\u00ba 2 AO PROJETO DE LEI N\u00ba 15/2025\r\n\r\nOrigem: Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o\r\nEmenta: Altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 8\u00ba do Projeto de Lei n\u00ba 15/2025:\r\n\"Art. 8\u00ba. Caso sejam constatadas irregularidades ap\u00f3s a nomea\u00e7\u00e3o, o agente p\u00fablico nomeado dever\u00e1 ser exonerado do cargo e poder\u00e1 ser responsabilizado por eventual ato de improbidade administrativa, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es legais cab\u00edveis, exceto quando a irregularidade for de natureza formal e n\u00e3o afetar a subst\u00e2ncia do ato.\"\r\nJUSTIFICATIVA:\r\nA altera\u00e7\u00e3o proposta visa estabelecer que a exonera\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico nomeado ser\u00e1 obrigat\u00f3ria sempre que forem constatadas irregularidades, independentemente de sua natureza. A modifica\u00e7\u00e3o garante maior rigor nas a\u00e7\u00f5es de controle, promovendo uma postura mais firme diante de irregularidades administrativas e responsabiliza\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es legais cab\u00edveis.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/2690/emendas_ao_projeto_lei_15_2025.1.docx_1.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-05-14T13:47:56.101199-03:00","ip":"45.187.140.14","ultima_edicao":"2025-04-29T14:00:20.759049-03:00","tipo":11,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":15,"anexadas":[],"autores":[6]}