{"id":2715,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 26 de 2025","link_detail_backend":"/materia/2715","metadata":{},"numero":26,"ano":2025,"numero_protocolo":1002,"data_apresentacao":"2025-05-09","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o na Lei n\u00ba 699, de 23 de junho de 1992, conforme especifica.","indexacao":"","observacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba        \r\n /2025 \r\nDisp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o na Lei n\u00ba 699, de 23 de junho de 1992, conforme especifica. \r\nA C\u00e2mara Municipal de Rio Negro, Estado do Paran\u00e1, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: \r\nArt. 1\u00ba Fica alterado o art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 699, de 23 de junho de 1992, que disp\u00f5e sobre a declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica e desapropria uma \u00e1rea de terras com 8.254,23m\u00b2 de Rog\u00e9rio Hirt e outros, para fins de reloca\u00e7\u00e3o de casas atingidas pelas enchentes e alargamento da Rua n\u00ba 3 da \r\nVila S\u00e3o Judas Tadeu, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \r\n... \r\nArt. 4\u00ba O im\u00f3vel a que se refere a presente Lei ser\u00e1 utilizado para reloca\u00e7\u00e3o de casas atingidas pelas enchentes do rio Negro e alargamento da Rua n\u00ba 3 da VILA S\u00c3O JUDAS TADEU. (REVOGADO) \r\nArt. 4\u00ba O im\u00f3vel a que se refere a presente Lei ser\u00e1 utilizado para reloca\u00e7\u00e3o de casas atingidas pelas enchentes do Rio Negro e para fins de utilidade p\u00fablica. \r\nArt. 2\u00ba Fica alterada a ementa da Lei n\u00ba 699, de 1992, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \r\n\u201cDeclara de utilidade p\u00fablica e desapropria uma \u00e1rea de terras com 8.254,23m2 de Rog\u00e9rio Hirt e outros, para fins de reloca\u00e7\u00e3o de casas atingidas pelas enchentes e alargamento da Rua n.\u00ba3 da Vila S\u00e3o Judas Tadeu.\u201d (REVOGADO) \r\n\u201cDeclara de utilidade p\u00fablica e desapropria uma \u00e1rea de terras com 8.254,23m2 de Rog\u00e9rio Hirt e outros, para fins de reloca\u00e7\u00e3o de casas atingidas pelas enchentes e para fins de utilidade p\u00fablica.\u201d  \r\nArt. 3\u00ba Permanecem inalterados os demais dispositivos previstos na Lei n\u00ba 699, de 1992. \r\nArt. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \r\nRio Negro, 9 de maio de 2025. \r\nALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN \r\nPREFEITO MUNICIPAL","resultado":"","texto_original":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/2715/pl_alt._lei_699_de_23-06-92.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-08-20T10:34:17.539279-03:00","ip":"45.187.140.14","ultima_edicao":"2025-05-09T16:55:52.270318-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":17,"anexadas":[2802],"autores":[34]}