{"id":2777,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 34 de 2025","link_detail_backend":"/materia/2777","metadata":{},"numero":34,"ano":2025,"numero_protocolo":1080,"data_apresentacao":"2025-05-26","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a repristina\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 2.405, de 17 de mar\u00e7o de 2014, revogada pela Lei n\u00ba 3.264 de dezembro de 2022 que fixou o valor \r\ndo aux\u00edlio financeiro a ser concedido aos participantes do Programa M\u00e9dicos pelo Brasil e, altera o seu art. 1\u00ba conforme especifica.","indexacao":"","observacao":"O presente Projeto de Lei visa atender \u00e0 necessidade de assegurar a manuten\u00e7\u00e3o do incentivo financeiro aos m\u00e9dicos vinculados ao Programa Mais M\u00e9dicos, uma vez que a legisla\u00e7\u00e3o anterior (Lei Municipal n\u00ba 2.405/2014) fora considerada revogada em raz\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es normativas \r\nrelacionadas a outros programas federais, como o Programa M\u00e9dicos pelo Brasil. \r\nContudo, cumpre esclarecer que tais programas possuem natureza jur\u00eddica, operacional e finalidade distinta, ocorrendo a revoga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 2405 de 17 de mar\u00e7o de 2014 de forma equivocada, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 impeditivos na coexist\u00eancia dos programas concomitantemente, como forma de apoio \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o desses profissionais nas regi\u00f5es de maior vulnerabilidade. \r\nCom rela\u00e7\u00e3o ao valor fixado a t\u00edtulo de aux\u00edlio moradia, tem-se que foi atualizado de acordo com a m\u00e9dia dos valores pagos pelos m\u00e9dicos com o pagamento de alugu\u00e9is, estando dentro do estabelecido pela Portaria Federal n\u00ba 30 de 12 de fevereiro de 2014 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que estabelece que o aux\u00edlio deve ser estabelecido entre o m\u00ednimo de R$ 500,00 e o m\u00e1ximo de R$ 2.500,00 mensais.  \r\nDessa forma, busca-se n\u00e3o apenas garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e administrativa para os pagamentos j\u00e1 realizados ou a realizar, mas tamb\u00e9m fomentar a perman\u00eancia dos m\u00e9dicos no atendimento \u00e0 aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica local, ampliando o acesso da popula\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os de sa\u00fade essenciais.Al\u00e9m disso, insta consignar a urg\u00eancia da referida aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei, tendo em vista que o valor pago atualmente se encontra defasado e a sua atualiza\u00e7\u00e3o tem por objetivo a manuten\u00e7\u00e3o do programa em nosso munic\u00edpio, bem como atrair novos m\u00e9dicos.  \r\nPortanto, requer que a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, se poss\u00edvel, seja realizada em regime de urg\u00eancia, com base no artigo 50, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, considerando o explanado anteriormente. Esperamos contar com a costumeira aten\u00e7\u00e3o ao presente Projeto de Lei, antecipamos nossos agradecimentos. \r\nALESSANDRO CRSTIAN VON LIINSINGEN \r\nPREFEITO MUNICIPAL","resultado":"","texto_original":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/2777/plei_34.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-07-02T14:36:40.884164-03:00","ip":"45.187.140.14","ultima_edicao":"2025-05-26T15:29:45.483700-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":16,"anexadas":[2861,2883],"autores":[34]}