{"id":2783,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 38 de 2025","link_detail_backend":"/materia/2783","metadata":{},"numero":38,"ano":2025,"numero_protocolo":1089,"data_apresentacao":"2025-05-27","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre abertura de cr\u00e9dito adicional especial.","indexacao":"","observacao":"Estamos encaminhando anexo Projeto de Lei que disp\u00f5e sobre a abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milh\u00f5es e quinhentos mil reais), destinados a atender despesas da Secretaria Municipal de Obras, Servi\u00e7os Urbanos e Habita\u00e7\u00e3o. \r\nOs recursos para atender o presente cr\u00e9dito, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milh\u00f5es e quinhentos mil reais), apurados de acordo com o artigo 43, \u00a7 1\u00ba, inciso III, da Lei Federal n\u00ba. 4.320 de 17 de mar\u00e7o de 1964, decorrer\u00e3o do cancelamento parcial ou total da dota\u00e7\u00e3o descrita no Art. 2\u00ba do presente projeto de lei.  \r\nO Cr\u00e9dito Adicional previsto neste Projeto de Lei ser\u00e1 destinado a atender as despesas especificadas a seguir: \r\n* Secretaria Municipal de Obras, Servi\u00e7os Urbanos e Habita\u00e7\u00e3o - Suplementar na a\u00e7\u00e3o 2.055, a natureza 3.3.67.83 na Fonte 507 o valor de R$ 1.500.000,00 por Redu\u00e7\u00e3o. - Suplementar na a\u00e7\u00e3o 2.055, a natureza 4.4.67.83 na Fonte 507 o valor de R$ 1.000.000,00 por Redu\u00e7\u00e3o. \r\nA Suplementa\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para ajuste da dota\u00e7\u00e3o, em virtude de haver uma despesa espec\u00edfica para o Contrato de Parceria P\u00fablico Privada \u2013 Concorr\u00eancia n\u00ba 11/2024 a qual est\u00e1 sendo conclu\u00eddo os tr\u00e2mites finais para a \u201cmanuten\u00e7\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o, otimiza\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o da estrutura \r\nda rede de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica do munic\u00edpio\u201d com a empresa RN Ilumina Spe Ltda. \r\nA suplementa\u00e7\u00e3o contempla tamb\u00e9m, valores referente aos custos de abertura e manuten\u00e7\u00e3o de conta banc\u00e1ria, para administra\u00e7\u00e3o dos repasses realizados para constituir o sistema de liquidez em decorr\u00eancia do Termo de Concess\u00e3o desta PPP, bem como a contrapresta\u00e7\u00e3o mensal a qual manter\u00e1 o sistema de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica. \r\nObserva\u00e7\u00e3o: As justificativas s\u00e3o reprodu\u00e7\u00f5es id\u00eanticas (ipsis litteris) conforme descritas no of\u00edcio de solicita\u00e7\u00e3o da Secretaria de Obras, Servi\u00e7os Urbanos e Habita\u00e7\u00e3o. Outrossim, requer que a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, se poss\u00edvel, seja realizada em regime de urg\u00eancia, com base no artigo 50 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, tendo em vista o prazo de execu\u00e7\u00e3o dos conv\u00eanios e programas da Secretaria supracitada, consequentemente tendo necessidade dos recursos para execu\u00e7\u00e3o dos mesmos. \r\nJustificamos ainda, o pedido de regime de urg\u00eancia, pelo fato de que enquanto n\u00e3o for aprovada a presente adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, o Executivo fica impedido de realizar qualquer altera\u00e7\u00e3o via Decreto. \r\nFace ao exposto, contamos com a costumeira aten\u00e7\u00e3o na vota\u00e7\u00e3o do presente Projeto. Antecipadamente agradecemos e nos colocamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais d\u00favidas.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/2783/pl_38.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-08T08:09:25.460646-03:00","ip":"45.187.140.14","ultima_edicao":"2025-05-27T14:41:49.845540-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":16,"anexadas":[2822,2824],"autores":[34]}