{"id":2823,"__str__":"Requerimento n\u00ba 56 de 2025","link_detail_backend":"/materia/2823","metadata":{},"numero":56,"ano":2025,"numero_protocolo":1139,"data_apresentacao":"2025-06-09","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Solicita\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00e3o sobre a impossibilidade de emiss\u00e3o de guia do ITR em raz\u00e3o de f\u00e9rias de servidor.","indexacao":"","observacao":"O Vereador que este subscreve, Geovane de Lima, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, com fundamento no artigo 112 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 004/2022 \u2013 Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Rio Negro, vem respeitosamente solicitar que o Executivo Municipal se manifeste formalmente acerca de reclama\u00e7\u00e3o apresentada por mun\u00edcipe sobre a impossibilidade de emiss\u00e3o da Guia do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) at\u00e9 a data de 23/06/2025, em virtude de o servidor respons\u00e1vel encontrar-se em gozo de f\u00e9rias.\r\nConforme relatos recebidos, produtores rurais do munic\u00edpio dependem dessa guia para o cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais e para a efetiva\u00e7\u00e3o de financiamentos agr\u00edcolas, essenciais \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de suas atividades produtivas.\r\nDiante da situa\u00e7\u00e3o, solicita-se que o Executivo esclare\u00e7a:\r\nSe h\u00e1 a disponibilidade de servidor substituto ou equipe treinada para realizar a emiss\u00e3o da guia do ITR, especialmente em car\u00e1ter de urg\u00eancia;\r\nSe existe a possibilidade de disponibilizar o referido documento por meios alternativos, como sistema online ou a designa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de outro servidor para a fun\u00e7\u00e3o;\r\nSe h\u00e1 previs\u00e3o de medidas administrativas que evitem a repeti\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es semelhantes, as quais prejudicam diretamente os contribuintes e o bom andamento do setor agr\u00edcola no munic\u00edpio.\r\nRessalta-se, ainda, que em diversos munic\u00edpios do Estado do Paran\u00e1, casos como este s\u00e3o solucionados por meio da designa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de substitutos para os servidores respons\u00e1veis pelos servi\u00e7os essenciais ou pela disponibiliza\u00e7\u00e3o de plataformas digitais que permitem a emiss\u00e3o da guia do ITR de forma online, garantindo assim a continuidade do atendimento aos contribuintes mesmo em per\u00edodos de afastamento de servidores. Tais medidas t\u00eam se mostrado eficazes para assegurar a regularidade dos servi\u00e7os e evitar preju\u00edzos aos produtores rurais.\r\nConsiderando que o ITR \u00e9 um tributo de compet\u00eancia municipal e de recolhimento obrigat\u00f3rio, destaca-se a import\u00e2ncia de garantir a continuidade dos servi\u00e7os essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, sobretudo aos setores estrat\u00e9gicos como o agroneg\u00f3cio.\r\nDiante do exposto, requeiro que o Executivo Municipal se pronuncie no prazo regimental, bem como adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias para solucionar o impasse e assegurar o atendimento adequado aos contribuintes.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/2823/req._56-25_solicitacao_de_manifestacao_sobre_a_impossibilidade_de_emissao_de_guia_do_itr_em_razao_de_ferias_de_servidor..docx_-_documentos_google.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-06-10T08:52:14.505802-03:00","ip":"45.187.140.14","ultima_edicao":"2025-06-09T15:20:52.570326-03:00","tipo":7,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":16,"anexadas":[],"autores":[52]}