{"id":2871,"__str__":"Requerimento n\u00ba 66 de 2025","link_detail_backend":"/materia/2871","metadata":{},"numero":66,"ano":2025,"numero_protocolo":1201,"data_apresentacao":"2025-06-30","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Solicita informa\u00e7\u00f5es ao Executivo Municipal sobre a composi\u00e7\u00e3o das equipes das Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade do Munic\u00edpio e o cumprimento das normativas do SUS.","indexacao":"","observacao":"Tramitado em Processo Digital: N\u00b0 15484/2025 C\u00f3d. Verificador: 4645LR4R\r\n\r\npara que sejam prestadas, no prazo legal, as seguintes informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s Unidades de Sa\u00fade do munic\u00edpio:\r\n1. LISTAGEM E CLASSIFICA\u00c7\u00c3O DAS UNIDADES DE SA\u00daDE\r\nNome oficial da unidade;\r\nEndere\u00e7o completo e bairro/localidade;\r\nClassifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica segundo o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sa\u00fade (CNES) e a tipologia adotada pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (UBS Tradicional, UBS com ESF, Porte I, II ou III, etc.).\r\n\r\n\r\n\r\n2. COMPOSI\u00c7\u00c3O DAS EQUIPES\r\nRela\u00e7\u00e3o atualizada de todos os profissionais lotados em cada unidade, informando:\r\n\r\n\r\nNome completo;\r\nCargo ou fun\u00e7\u00e3o (m\u00e9dico, enfermeira chefe, t\u00e9cnico de enfermagem, dentista, ACS, psic\u00f3logo, etc.);\r\nEspecialidade m\u00e9dica (quando aplic\u00e1vel);\r\nN\u00famero do registro profissional (CRM, COREN, CRO, etc.);\r\nCarga hor\u00e1ria contratual;\r\nDias e hor\u00e1rios de atendimento de cada profissional.\r\n3. ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO\r\nHor\u00e1rio oficial de funcionamento da unidade;\r\nIndica\u00e7\u00e3o se a unidade est\u00e1 operando com equipe plena, conforme a Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (PNAB);\r\nN\u00famero de pessoas cadastradas/adscritas \u00e0 unidade;\r\nN\u00famero de fam\u00edlias acompanhadas (se aplic\u00e1vel);\r\nM\u00e9dia mensal de atendimentos realizados por profissional e por tipo de servi\u00e7o.\r\nSe h\u00e1 realiza\u00e7\u00e3o de visitas domiciliares e o quantitativo. \r\nAtendimento de Gestantes, idosos e comorbidades de forma individualizada.\r\n4. ADEQUA\u00c7\u00c3O \u00c0S NORMAS DO SUS\r\nIndicar se cada unidade est\u00e1 em conformidade com as normativas do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), especialmente:\r\nPol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (PNAB) \u2013 Portaria de Consolida\u00e7\u00e3o n\u00ba 2/2017 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade;\r\nComposi\u00e7\u00e3o m\u00ednima obrigat\u00f3ria das equipes de Sa\u00fade da Fam\u00edlia e Sa\u00fade Bucal;\r\nExist\u00eancia de equipes de apoio multiprofissional (eMulti);\r\nTerritorializa\u00e7\u00e3o, adscri\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias, registro de atendimentos e uso de Prontu\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Cidad\u00e3o (e-SUS);\r\nRegularidade na atualiza\u00e7\u00e3o de dados no CNES, conforme normas do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.\r\n5. CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL N\u00ba 3.428/2025\r\nInformar se est\u00e1 sendo cumprida, em cada unidade de sa\u00fade, a obriga\u00e7\u00e3o de divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es previstas na Lei Municipal n\u00ba 3.428/2025, de iniciativa da vereadora Isabel Cristina Grossl, que determina:\r\nPublica\u00e7\u00e3o dos nomes dos m\u00e9dicos, suas especialidades, CRMs e hor\u00e1rios de atendimento;\r\nFixa\u00e7\u00e3o de painel informativo vis\u00edvel ao p\u00fablico na recep\u00e7\u00e3o;\r\nDivulga\u00e7\u00e3o no site da Prefeitura e da Secretaria de Sa\u00fade;\r\nAtualiza\u00e7\u00e3o m\u00ednima semanal das informa\u00e7\u00f5es;\r\nIdentifica\u00e7\u00e3o do nome do diretor da unidade e exibi\u00e7\u00e3o do telefone da Ouvidoria da Sa\u00fade.\r\n\r\n\r\nEm caso negativo, indicar quais unidades ainda n\u00e3o cumprem a referida lei e quais provid\u00eancias est\u00e3o sendo adotadas para sua efetiva implementa\u00e7\u00e3o.\r\n6. D\u00c9FICITS E PROVID\u00caNCIAS\r\nIndicar unidades com falta de profissionais obrigat\u00f3rios (m\u00e9dicos, dentistas, enfermeiros, ACS, etc.);\r\nCausas da vac\u00e2ncia e prazos para recomposi\u00e7\u00e3o das equipes;\r\nA\u00e7\u00f5es planejadas para garantir o pleno funcionamento dos servi\u00e7os b\u00e1sicos de sa\u00fade.\r\nJustificativa:\r\nO presente requerimento se faz necess\u00e1rio a fim de prestar informa\u00e7\u00f5es claras e atualizadas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o usu\u00e1ria do servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade e para permitir o acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade no Munic\u00edpio. \u00c9 dever do Poder Legislativo garantir que as Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade estejam estruturadas e funcionando em conformidade com as normativas do SUS, assegurando assim o direito constitucional \u00e0 sa\u00fade e a adequada oferta dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/2871/_req._66-25_informacoes_-equipe_ubs.docx_1.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-07-02T16:19:43.454682-03:00","ip":"45.187.140.14","ultima_edicao":"2025-07-02T16:18:38.042600-03:00","tipo":7,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":16,"anexadas":[],"autores":[52,53,20]}