{"id":2873,"__str__":"Requerimento n\u00ba 67 de 2025","link_detail_backend":"/materia/2873","metadata":{},"numero":67,"ano":2025,"numero_protocolo":1204,"data_apresentacao":"2025-06-30","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Solicita informa\u00e7\u00f5es ao Executivo, por meio da Ag\u00eancia do Trabalhador de Rio Negro, sobre pol\u00edticas p\u00fablicas, n\u00fameros, empresas contratantes, atendimento e a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia (PCDs) no mercado de trabalho","indexacao":"","observacao":"Tramitado em Processo Digital: N\u00b0 15486/2025 C\u00f3d. Verificador: P5RH6Q93\r\n\r\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu artigo 1\u00ba, consagra a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democr\u00e1tico de Direito. Essa dignidade passa, obrigatoriamente, pelo direito ao trabalho, \u00e0 autonomia e \u00e0 igualdade de oportunidades especialmente para aqueles que, historicamente, foram exclu\u00eddos ou invisibilizados, como \u00e9 o caso das pessoas com defici\u00eancia (PCDs).\r\nA Lei n\u00ba 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), estabelece de forma clara a obriga\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico em promover, por meio de pol\u00edticas espec\u00edficas, a inclus\u00e3o laboral de pessoas com defici\u00eancia, assegurando-lhes condi\u00e7\u00f5es de acesso, perman\u00eancia e desenvolvimento no ambiente de trabalho. O artigo 34 desta lei determina que: \u201cA pessoa com defici\u00eancia tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceita\u00e7\u00e3o em ambiente acess\u00edvel e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.\u201d\r\nAl\u00e9m disso, o art. 93 da Lei n\u00ba 8.213/1991 imp\u00f5e \u00e0s empresas com mais de 100 empregados a contrata\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de PCDs, com percentuais escalonados. No entanto, essa exig\u00eancia legal s\u00f3 \u00e9 eficaz quando respaldada por pol\u00edticas p\u00fablicas ativas e estruturadas de intermedia\u00e7\u00e3o e apoio, papel central das Ag\u00eancias do Trabalhador.\r\nComo m\u00e3e de uma menina com defici\u00eancia, a vereadora requerente vivencia, com amor, esperan\u00e7a e luta, os desafios enfrentados diariamente por fam\u00edlias que buscam ver seus filhos reconhecidos como cidad\u00e3os plenos. Cada oportunidade de trabalho conquistada por uma pessoa com defici\u00eancia n\u00e3o representa apenas o cumprimento de uma lei, mas a afirma\u00e7\u00e3o de que todos t\u00eam o direito de pertencer, contribuir e ser valorizados.\r\nEsse requerimento \u00e9 um chamado \u00e0 sensibilidade, mas tamb\u00e9m \u00e0 responsabilidade. Precisamos conhecer os n\u00fameros, as pr\u00e1ticas, os caminhos e os desafios. Precisamos construir juntos uma cidade que ofere\u00e7a n\u00e3o s\u00f3 acessos f\u00edsicos, mas tamb\u00e9m acessos reais \u00e0s oportunidades. Porque onde h\u00e1 trabalho digno, h\u00e1 inclus\u00e3o de verdade.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/2873/req._67.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-07-02T16:17:10.438485-03:00","ip":"45.187.140.14","ultima_edicao":"2025-07-02T16:14:48.601548-03:00","tipo":7,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":16,"anexadas":[],"autores":[60]}