{"id":2903,"__str__":"Requerimento n\u00ba 73 de 2025","link_detail_backend":"/materia/2903","metadata":{},"numero":73,"ano":2025,"numero_protocolo":1234,"data_apresentacao":"2025-07-07","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Solicita informa\u00e7\u00f5es sobre acessibilidade nos ve\u00edculos do transporte p\u00fablico intermunicipal.","indexacao":"","observacao":"A acessibilidade no transporte p\u00fablico \u00e9 direito constitucional e legal, vital para a dignidade das pessoas com defici\u00eancia. A Lei Municipal n\u00ba\u202f2.779/2017 instituiu o Cons\u00f3rcio Intermunicipal de Mobilidade Urbana (CIMU), que tem por finalidade a gest\u00e3o, regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do transporte intermunicipal, incluindo os aspectos de acessibilidade \r\nEsse cons\u00f3rcio, criado em parceria entre Mafra (Lei n\u00ba\u202f4.276/2017) e Rio Negro (Lei n\u00ba\u202f2.779/2017), orienta-se pela formalidade do protocolo de inten\u00e7\u00f5es e disp\u00f5e sobre normativas, fiscaliza\u00e7\u00e3o e padr\u00f5es operacionais obrigat\u00f3rios \r\nAl\u00e9m disso, foi recebida reclama\u00e7\u00e3o com v\u00eddeo anexado, cujo usu\u00e1rio relata dificuldade para embarcar devido ao elevador de acessibilidade com defeito, o que evidencia falha na aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da legisla\u00e7\u00e3o e o risco \u00e0 seguran\u00e7a e autonomia dos passageiros.\r\nDiante disso, \u00e9 indispens\u00e1vel que o CIMU esclare\u00e7a:\r\nComo e com que frequ\u00eancia \u00e9 feita a fiscaliza\u00e7\u00e3o;\r\nSe h\u00e1 programa de manuten\u00e7\u00e3o, e sua efetividade;\r\nAs penalidades aplicadas, especialmente frente aos relatos concretos;\r\nAs a\u00e7\u00f5es previstas \u2014 como transporte adaptado \u2014 para usu\u00e1rios prejudicados;\r\nA pol\u00edtica de capacita\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios.\r\nEssa solicita\u00e7\u00e3o visa assegurar a transpar\u00eancia, a efetiva aplica\u00e7\u00e3o da Lei 2.779/2017 e a garantia de um transporte intermunicipal acess\u00edvel e digno para todos.\r\nTr\u00e2mite no Processo Digital: N\u00b0 16028/2025 C\u00f3d. Verificador: I02SK8B6","resultado":"","texto_original":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/2903/req.73.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-08-13T14:45:18.667021-03:00","ip":"45.187.140.14","ultima_edicao":"2025-07-09T13:55:07.461859-03:00","tipo":7,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[52,48,20,60]}