{"id":2906,"__str__":"Requerimento n\u00ba 75 de 2025","link_detail_backend":"/materia/2906","metadata":{},"numero":75,"ano":2025,"numero_protocolo":1238,"data_apresentacao":"2025-07-08","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Solicita informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre o fornecimento de \u00e1gua tratada na comunidade de Campina dos Martins.","indexacao":"","observacao":"Proposi\u00e7\u00e3o apresentada em conjunto entre os Vereadores: ODAIR PEREIRA; GEOVANE DE LIMA; ROG\u00c9LIAS KULKA; MILENE TORRES GON\u00c7ALVES STALL; LUIZ FELIPE STAFIN e FRANCISCO VEIGA.\r\n\r\nA presente solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es visa cumprir o papel fiscalizador e propositivo desta Casa Legislativa, em atendimento \u00e0s demandas urgentes e hist\u00f3ricas apresentadas pela comunidade de Campina dos Martins durante a 4\u00aa Audi\u00eancia P\u00fablica da 1\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 36\u00aa Legislatura.\r\n\u00c9 de conhecimento p\u00fablico que a falta de acesso \u00e0 \u00e1gua tratada de qualidade tem sido um problema persistente e grave para diversas fam\u00edlias em Campina dos Martins, com relatos que se estendem por anos e impactam diretamente a sa\u00fade, a qualidade de vida e o desenvolvimento local. A universaliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 \u00e1gua pot\u00e1vel \u00e9 um direito fundamental e um dos pilares do saneamento b\u00e1sico, conforme preconizado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, mais recentemente, pelo Novo Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico (Lei Federal n\u00ba 14.026/2020). Esta lei estabelece metas claras de universaliza\u00e7\u00e3o, visando garantir que at\u00e9 2033, 99% da popula\u00e7\u00e3o brasileira tenha acesso \u00e0 \u00e1gua pot\u00e1vel.\r\nDiante da prerrogativa legal e da responsabilidade do Munic\u00edpio em promover o bem-estar de seus cidad\u00e3os, e considerando a exist\u00eancia de programas e parcerias como o Programa Sanepar Rural \u2013 cujo manual (Vers\u00e3o 02/2024) foi analisado por esta Casa \u2013, torna-se imperativo que o Poder Executivo informe as a\u00e7\u00f5es concretas que est\u00e3o sendo empreendidas para resolver, de forma definitiva, o problema do abastecimento de \u00e1gua tratada em Campina dos Martins.\r\nO detalhamento das etapas j\u00e1 percorridas, dos estudos de viabilidade t\u00e9cnica realizados, das an\u00e1lises da qualidade da \u00e1gua, da articula\u00e7\u00e3o com a Sanepar e da conformidade com as metas do Plano Municipal de Saneamento B\u00e1sico \u00e9 fundamental para que esta C\u00e2mara possa acompanhar o andamento das solu\u00e7\u00f5es, fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e colaborar na busca por alternativas que garantam, em tempo h\u00e1bil, o acesso universal a este servi\u00e7o essencial.\r\nA transpar\u00eancia nas informa\u00e7\u00f5es solicitadas \u00e9 crucial para assegurar \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de Campina dos Martins que suas reivindica\u00e7\u00f5es est\u00e3o sendo devidamente tratadas e para que as a\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico sejam eficientes e alinhadas \u00e0s expectativas e necessidades da comunidade.\r\nTr\u00e2mite no Processo Digital: N\u00b0 16030/2025 C\u00f3d. Verificador: 3YG5GJQM","resultado":"","texto_original":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/2906/req.75.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-07-09T14:01:52.888989-03:00","ip":"45.187.140.14","ultima_edicao":"2025-07-09T14:01:37.118528-03:00","tipo":7,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[55,52,56,48,20,60]}