{"id":2938,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 46 de 2025","link_detail_backend":"/materia/2938","metadata":{},"numero":46,"ano":2025,"numero_protocolo":1290,"data_apresentacao":"2025-08-04","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00f5es e inclus\u00f5es de itens nas Se\u00e7\u00f5es dos Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei n\u00ba 3385, de 08 de julho de 2024, que disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o ano de 2025","indexacao":"","observacao":"O presente Projeto de Lei disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00f5es e inclus\u00f5es de itens nas se\u00e7\u00f5es dos Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei Municipal n\u00ba 3385, de 08 de julho de 2024, que disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o ano 2025 \u2013 LDO. O acr\u00e9scimo das a\u00e7\u00f5es, previstas no presente Projeto de Lei, tem por objetivo realizar adequa\u00e7\u00f5es com o Plano Plurianual \u2013 PPA 2022/2025, cuja aprova\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m tramita nessa Casa de Leis.\r\nTais a\u00e7\u00f5es t\u00eam por objetivo atender despesas e execu\u00e7\u00f5es de programas das Secretarias Municipais de Educa\u00e7\u00e3o; Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, Sa\u00fade, Gabinete do Prefeito, Procuradoria Geral do Munic\u00edpio, Cultura e Turismo e Obras P\u00fablicas, Servi\u00e7os Urbanos e Habita\u00e7\u00e3o. Ademais as altera\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m s\u00e3o para adequa\u00e7\u00e3o e compatibiliza\u00e7\u00e3o dos Decretos ao PPA, \u00e0 LDO e LOA.\r\nOutrossim, requer que a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, se poss\u00edvel, seja realizada em regime de urg\u00eancia, com base no art. 50 da Lei Org\u00e2nica do munic\u00edpio, tendo em vista o prazo de execu\u00e7\u00e3o dos programas e conv\u00eanios das Secretarias supracitadas, consequentemente tendo necessidade dos\r\nrecursos para execu\u00e7\u00e3o dos mesmos.\r\nJustificamos ainda, o pedido de regime de urg\u00eancia, pelo fato de que enquanto n\u00e3o for aprovada a presente adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, o Executivo fica impedido de realizar qualquer altera\u00e7\u00e3o via Decreto.\r\nFace ao exposto, contamos com a costumeira aten\u00e7\u00e3o na vota\u00e7\u00e3o do presente Projeto.\r\nAntecipadamente agradecemos e nos colocamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais d\u00favidas.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/2938/p_lei_ldo._agosto.2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-11-28T17:53:38.436104-03:00","ip":"45.187.140.14","ultima_edicao":"2025-08-04T14:35:46.106011-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[2942,2978,2980,3001],"autores":[34]}