{"id":2939,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 47 de 2025","link_detail_backend":"/materia/2939","metadata":{},"numero":47,"ano":2025,"numero_protocolo":1291,"data_apresentacao":"2025-08-04","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre abertura de cr\u00e9dito adicional especial.","indexacao":"Art. 1\u00ba Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Or\u00e7amento Geral do corrente Exerc\u00edcio, um Cr\u00e9dito Adicional Especial, no valor de R$ 172.307,00 (cento e setenta e dois mil, trezentos e sete reais), destinado a atender as despesas abaixo relacionadas:\r\n06 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o - SMED\r\n002 Depto Educa\u00e7\u00e3o Permanente e Profissionalizante - DEPP\r\n1212200032.102 Administra\u00e7\u00e3o\r\n3.3.71.70.00 Rateio pela Participa\u00e7\u00e3o em Cons\u00f3rcio P\u00fablico\r\nFonte 000 Recursos Ordin\u00e1rios (Livres) 25.000,00\r\n09 Secretaria Municipal de Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio \u2013 SIC\r\n001 Gabinete de Assessoramento \u2013 GA\r\n2266100021.136 Adquirir Ve\u00edculo - Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio\r\n4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente\r\nFonte 501 Receitas de Aliena\u00e7\u00e3o de Ativos 120.000,00\r\n11 Sec. M. Sa\u00fade - SMS/Fundo M. de Sa\u00fade - FMS\r\n001 Gabinete do Gestor do Fundo - GG\r\n1012200072.039 Gest\u00e3o do SUS\r\n3.1.90.92.00 Despesas de Exerc\u00edcios Anteriores\r\nFonte 000 Recursos Ordin\u00e1rios (Livres) 23.874,00\r\n3.3.90.92.00 Despesas de Exerc\u00edcios Anteriores\r\nFonte 000 Recursos Ordin\u00e1rios (Livres) 3.433,00\r\nArt. 1\u00ba Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Or\u00e7amento Geral do corrente Exerc\u00edcio, um Cr\u00e9dito Adicional Especial, no valor de R$ 172.307,00 (cento e setenta e dois mil,trezentos e sete reais), destinado a atender as despesas abaixo relacionadas:\r\n06 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o - SMED\r\n002 Depto Educa\u00e7\u00e3o Permanente e Profissionalizante - DEPP\r\n1212200032.102 Administra\u00e7\u00e3o\r\n3.3.71.70.00 Rateio pela Participa\u00e7\u00e3o em Cons\u00f3rcio P\u00fablico\r\nFonte 000 Recursos Ordin\u00e1rios (Livres) 25.000,00\r\n09 Secretaria Municipal de Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio \u2013 SIC\r\n001 Gabinete de Assessoramento \u2013 GA\r\n2266100021.136 Adquirir Ve\u00edculo - Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio\r\n4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente\r\nFonte 501 Receitas de Aliena\u00e7\u00e3o de Ativos 120.000,00\r\n11 Sec. M. Sa\u00fade - SMS/Fundo M. de Sa\u00fade - FMS\r\n001 Gabinete do Gestor do Fundo - GG\r\n1012200072.039 Gest\u00e3o do SUS\r\n3.1.90.92.00 Despesas de Exerc\u00edcios Anteriores\r\nFonte 000 Recursos Ordin\u00e1rios (Livres) 23.874,00\r\n3.3.90.92.00 Despesas de Exerc\u00edcios Anteriores\r\nFonte 000 Recursos Ordin\u00e1rios (Livres) 3.433,00\r\n3.2.90.21.00 Juros Sobre a D\u00edvida por Contrato\r\nFonte 000 Recursos Ordin\u00e1rios (Livres) 25.000,00\r\n11 Sec. M. Sa\u00fade - SMS/Fundo M. de Sa\u00fade - FMS\r\n004 Departamento de Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade - DAS\r\n1030200072.088 Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s Urg\u00eancias e Emerg\u00eancias\r\n3.3.72.39.00 Outros Servi\u00e7os de Terceiros - Pessoa Jur\u00eddica\r\nFonte 000 Recursos Ordin\u00e1rios (Livres) 27.307,00\r\nArt. 3\u00ba Os recursos para atender parte do presente cr\u00e9dito, no valor de R$ 120.000,00 cento e vinte mil reais), decorrer\u00e3o do super\u00e1vit financeiro do exerc\u00edcio anterior, apurado de acordo com o artigo 43, \u00a7 1\u00ba, inciso I, da Lei Federal n\u00ba 4.320, de 1964.","observacao":"Estamos encaminhando anexo Projeto de Lei que disp\u00f5e sobre a abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial no valor de R$ 172.307,00 (cento e setenta e dois mil, trezentos e sete reais), destinados a atender despesas das Secretarias Municipais de Educa\u00e7\u00e3o, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio e Sa\u00fade.\r\nOs recursos para atender parte do presente cr\u00e9dito, no valor de R$ 52.307,00 (cinquenta e dois mil, trezentos e sete reais), apurados de acordo com o artigo 43, \u00a7 1\u00ba, inciso III, da Lei Federal n\u00ba. 4.320 de 17 de mar\u00e7o de 1964, decorrer\u00e3o do cancelamento parcial ou total das dota\u00e7\u00f5es descritas no Art. 2\u00ba do presente projeto de lei.\r\nOs recursos para atender parte do presente cr\u00e9dito, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), decorrer\u00e3o do super\u00e1vit financeiro do exerc\u00edcio anterior, apurado de acordo com o artigo 43, \u00a7 1\u00ba, inciso I, da Lei Federal n\u00ba 4.320, de 1964, , conforme especificado a seguir:\r\nFONTE C\u00d3DIGO VALOR DESCRI\u00c7\u00c3O FONTE\r\n501 - 120.000,00 Receita de Aliena\u00e7\u00e3o de Ativos\r\nTOTAL 120.000,00\r\nO Cr\u00e9dito Adicional previsto neste Projeto de Lei ser\u00e1 destinado a atender as despesas especificadas a seguir:\r\n* Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\r\n- Suplementar na a\u00e7\u00e3o 2.102, a natureza 3.3.71.70 na Fonte 000 o valor de R$ 25.000,00 por Redu\u00e7\u00e3o.\r\nOs recursos t\u00eam por objetivo [...] abertura de previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria visando a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o em Cons\u00f3rcio Intermunicipal de Educa\u00e7\u00e3o e Ensino do Paran\u00e1.\r\n* Secretaria Municipal de Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio\r\n- Suplementar na a\u00e7\u00e3o 1.136, a natureza 4.4.90.52 na Fonte 501 o valor de R$ 120.000,00 por Super\u00e1vit.\r\nA Secretaria de Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, vem atrav\u00e9s desta solicita\u00e7\u00e3o, requerer a altera\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, para atender \u00e0s necessidades da Secretaria seja no transporte de pessoal e rotinas administrativas, bem como o desenvolvimento socioecon\u00f4mico, proporcionando uma melhor execu\u00e7\u00e3o das tarefas, visando atender o interesse p\u00fablico com celeridade e efici\u00eancia, elemento essencial que considera a melhoria na estrutura da Secretaria Municipal com vistas ao fortalecimento t\u00e9cnico operacional, Isto posto, a referida solicita\u00e7\u00e3o atender\u00e1 as expectativas para as novas instala\u00e7\u00f5es da Secretaria Municipal de Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio na qual passar\u00e1 a operar fora do edif\u00edcio sede, em um melhor atendimento e acesso ao mun\u00edcipes aos servi\u00e7os ofertados e desenvolvimento municipal.\r\n* Secretaria Municipal de Sa\u00fade\r\n- Suplementar na a\u00e7\u00e3o 2.039, a natureza 3.1.90.92 na Fonte 000 o valor de R$ 23.874,00 por Redu\u00e7\u00e3o.\r\n- Suplementar na a\u00e7\u00e3o 2.039, a natureza 3.3.90.92 na Fonte 000 o valor de R$ 3.433,00 por Redu\u00e7\u00e3o.\r\nEsta altera\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para adequa\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, com a finalidade de inclus\u00e3o da rubrica de despesas do exerc\u00edcio anterior, isto, em raz\u00e3o de pagamento referente a convers\u00e3o de licen\u00e7a pr\u00eamio em pec\u00fania, n\u00e3o paga na rescis\u00e3o contratual, conforme parecer jur\u00eddico n\u00ba 32/2025, assim como para pagamento de despesas com manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, as quais n\u00e3o tinham empenho no per\u00edodo para efetiva\u00e7\u00e3o do pagamento, onde, ap\u00f3s abertura de sindic\u00e2ncia, com parecer favor\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o de acerto ao fornecedor, atrav\u00e9s de indeniza\u00e7\u00e3o, solicitamos esta abertura da referida classifica\u00e7\u00e3o de despesa.\r\nObserva\u00e7\u00e3o: As justificativas s\u00e3o reprodu\u00e7\u00f5es id\u00eanticas (ipsis litteris) conforme descritas no of\u00edcio de solicita\u00e7\u00e3o das Secretarias de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio.\r\nOutrossim, requer que a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, se poss\u00edvel, seja realizada em regime de urg\u00eancia, com base no artigo 50 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, tendo em vista o prazo de execu\u00e7\u00e3o dos conv\u00eanios e programas da Secretaria supracitada, consequentemente tendo necessidade dos recursos para execu\u00e7\u00e3o dos mesmos.\r\nJustificamos ainda, o pedido de regime de urg\u00eancia, pelo fato de que enquanto n\u00e3o for aprovada a presente adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, o Executivo fica impedido de realizar qualquer altera\u00e7\u00e3o via Decreto.\r\nFace ao exposto, contamos com a costumeira aten\u00e7\u00e3o na vota\u00e7\u00e3o do presente Projeto. Antecipadamente agradecemos e nos colocamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais d\u00favidas.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/2939/p_lei._abertura_de_credito_adicional_especial.agosto.2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-11-28T17:53:40.954491-03:00","ip":"45.187.140.14","ultima_edicao":"2025-08-04T14:38:02.916301-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[2942,2978,2980,3001],"autores":[34]}