{"id":2940,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 48 de 2025","link_detail_backend":"/materia/2940","metadata":{},"numero":48,"ano":2025,"numero_protocolo":1292,"data_apresentacao":"2025-08-04","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar.","indexacao":"Art. 1\u00ba Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Or\u00e7amento Geral do corrente Exerc\u00edcio, um Cr\u00e9dito Adicional Suplementar, no valor de R$ 6.592.348,72 (seis milh\u00f5es, quinhentos e noventa e dois mil, trezentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), destinado a atender as despesas abaixo relacionadas:\r\n02 Gabinete do Prefeito - GAP\r\n001 Gabinete de Assessoramento \u2013 GA\r\n0412200022.002 Supervis\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o Superior\r\n3.1.91.13.00 Contribui\u00e7\u00f5es Patronais\r\nFonte 000 Recursos Ordin\u00e1rios (Livres) 5.000,00\r\n004 Departamento de Pol\u00edticas P\u00fablicas para as Mulheres - DPPM\r\n1442200022.114 Manuten\u00e7\u00e3o do Departamento da Mulher\r\n3.3.90.30.00 Material de Consumo\r\nFonte 000 Recursos Ordin\u00e1rios (Livres) 12.000,00\r\n3.3.90.39.00 Outros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa Jur\u00eddica\r\nFonte 000 Recursos Ordin\u00e1rios (Livres) 10.000,00\r\n03 Procuradoria Geral do Munic\u00edpio \u2013 PGM\r\n001 Procuradoria do Munic\u00edpio \u2013 PRM\r\n0309200022.065 Manuten\u00e7\u00e3o da Procuradoria Jur\u00eddica\r\n3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\nFonte 000 Recursos Ordin\u00e1rios (Livres) 80.000,00\r\n3.1.90.13.00 Contribui\u00e7\u00f5es Patronais\r\nFonte 000 Recursos Ordin\u00e1rios (Livres) 20.000,00\r\n3.3.90.46.00 Aux\u00edlio-Alimenta\u00e7\u00e3o\r\nFonte 000 Recursos Ordin\u00e1rios (Livres) 10.000,00\r\n002 Assessoria Jur\u00eddica \u2013 AJ\r\n0309100022.005 Manuten\u00e7\u00e3o da Assessoria Jur\u00eddica\r\n3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\nFonte 000 Recursos Ordin\u00e1rios (Livres) 110.000,00\r\n2884600000.011 Senten\u00e7as Judiciais\r\n3.3.90.91.00 Senten\u00e7as Judiciais\r\nFonte 000 Recursos Ordin\u00e1rios (Livres) 40.000,00\r\n06 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o - SMED\r\n002 Depto Educa\u00e7\u00e3o Permanente e Profissionalizante - DEPP\r\n1236100031.104 Construir/Ampliar/Reformar Escolas do Ens. Fundamental\r\n4.4.90.51.00 Obras e Instala\u00e7\u00f5es\r\nFonte 000 Recursos Ordin\u00e1rios (Livres) 1.402.376,14\r\nFonte 10.067 Constru\u00e7\u00e3o de Escola 12 Salas 2.857.972,58\r\n07 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR\r\n001 Gabinete de Assessoramento \u2013 GA\r\n1339200042.026 Servi\u00e7o de Administra\u00e7\u00e3o Geral - Cultura e Turismo\r\n3.3.90.30.00 Material de Consumo\r\nFonte 000 Recursos Ordin\u00e1rios (Livres) 40.000,00\r\n3.3.90.39.00 Outros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa Jur\u00eddica\r\nFonte 000 Recursos Ordin\u00e1rios (Livres) 5.000,00\r\n13 Sec. Mun. Obras, Servi\u00e7os Urbanos e Habita\u00e7\u00e3o - SOSUH\r\n003 Departamento de Obras P\u00fablicas - DOP\r\n1545100021.019 Pavimentar e Recapar Ruas e Avenidas\r\n4.4.90.51.00 Obras e Instala\u00e7\u00f5es\r\nFonte 10.251 Opera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito - Lei N\u00ba 3.359/2024 1.000.000,00\r\n004 Departamento Rodovi\u00e1rio Municipal \u2013 DRM\r\n2678200021.023 Adquirir Ve\u00edculo/Maquin\u00e1rio Rodovi\u00e1rio\r\n4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente\r\nFonte 10.251 Opera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito - Lei N\u00ba 3.359/2024 1.000.000,00\r\nArt. 2\u00ba Os recursos para atender parte do presente cr\u00e9dito, no valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), apurados de acordo com o artigo 43, \u00a7 1\u00ba, inciso III, da Lei Federal n\u00ba. 4.320 de 17 de mar\u00e7o de 1964, decorrer\u00e3o do cancelamento parcial ou total das seguintes dota\u00e7\u00f5es:\r\n02 Gabinete do Prefeito - GAP\r\n004 Departamento de Pol\u00edticas P\u00fablicas para as Mulheres - DPPM\r\n1442200022.114 Manuten\u00e7\u00e3o do Departamento da Mulher\r\n3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\nFonte 000 Recursos Ordin\u00e1rios (Livres) 22.000,00\r\n06 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o - SMED\r\n002 Depto Educa\u00e7\u00e3o Permanente e Profissionalizante - DEPP\r\n1236100000.029 D\u00edvida Contratada - Opera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito\r\n4.6.90.71.00 Principal da D\u00edvida Contratual Resgatado\r\nFonte 000 Recursos Ordin\u00e1rios (Livres) 100.000,00\r\nArt. 3\u00ba Os recursos para atender parte do presente cr\u00e9dito, no valor de R$ 1.612.376,14 (um milh\u00e3o, seiscentos e doze mil, trezentos e setenta e seis reais e quatorze centavos), decorrer\u00e3o do super\u00e1vit financeiro do exerc\u00edcio anterior, apurado de acordo com o artigo 43, \u00a7 1\u00ba, inciso I, da Lei Federal n\u00ba 4.320, de 1964.\r\nArt. 4\u00ba Os recursos para atender parte do presente cr\u00e9dito, no valor de\r\nR$ 2.857.972,58 (dois milh\u00f5es, oitocentos e cinquenta e sete mil, novecentos e setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), decorrer\u00e3o de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o, apurado de acordo com o artigo 43, \u00a7 1\u00ba, inciso II, da Lei Federal n\u00ba 4.320, de 1964.\r\nArt. 5\u00ba Os recursos para atender parte do presente cr\u00e9dito, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milh\u00f5es de reais), decorrer\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, apurado de acordo com o artigo 43, \u00a7 1\u00ba, inciso IV, da Lei Federal n\u00ba 4.320, de 1964.","observacao":"Estamos encaminhando anexo Projeto de Lei que disp\u00f5e sobre a abertura de Cr\u00e9dito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.592.348,72 (seis milh\u00f5es, quinhentos e noventa e dois mil, trezentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), destinados a atender despesas do Gabinete do Prefeito, Procuradoria Geral do Munic\u00edpio, e das Secretarias Municipais de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Turismo e Obras, Servi\u00e7os Urbanos e Habita\u00e7\u00e3o.\r\nOs recursos para atender parte do presente cr\u00e9dito, no valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), apurados de acordo com o artigo 43, \u00a7 1\u00ba, inciso III, da Lei Federal n\u00ba.4.320 de 17 de mar\u00e7o de 1964, decorrer\u00e3o do cancelamento parcial ou total das dota\u00e7\u00f5es especificadas no Art. 2\u00ba deste projeto de lei.\r\nOs recursos para atender parte do presente cr\u00e9dito, no valor de R$ 1.612.376,14 (um milh\u00e3o, seiscentos e doze mil, trezentos e setenta e seis reais e quatorze centavos), decorrer\u00e3o do super\u00e1vit financeiro do exerc\u00edcio anterior, apurado de acordo com o artigo 43, \u00a7 1\u00ba, inciso I, da Lei Federal n\u00ba 4.320, de 1964, conforme especificado a seguir:\r\nFONTE C\u00d3DIGO VALOR DESCRI\u00c7\u00c3O FONTE\r\n0 - 1.612.376,14 Recursos Ordin\u00e1rios (Livres)\r\nTOTAL 1.612.376,14\r\nOs recursos para atender parte do presente cr\u00e9dito, no valor de R$ 2.857.972,58 (dois milh\u00f5es, oitocentos e cinquenta e sete mil, novecentos e setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), decorrer\u00e3o de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o, apurado de acordo com o artigo 43, \u00a7 1\u00ba, inciso II, da Lei Federal n\u00ba 4.320, de 1964, conforme especificado a seguir:\r\nFONTE C\u00d3DIGO VALOR DESCRI\u00c7\u00c3O FONTE RECEITA\r\n10067 42414510101 2.857.972,58 Constru\u00e7\u00e3o de Escola 12 Salas\r\nTOTAL 2.857.972,58\r\nOs recursos para atender parte do presente cr\u00e9dito, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milh\u00f5es de reais), decorrer\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, apurado de acordo com o artigo 43, \u00a7 1\u00ba, inciso IV, da Lei Federal n\u00ba 4.320, de 1964, conforme especificado a seguir:\r\nFONTE C\u00d3DIGO VALOR DESCRI\u00c7\u00c3O FONTE RECEITA\r\n10251 42119990105 2.000.000,00 Opera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito - Lei N\u00ba 3.359/2024 TOTAL 2.000.000,00\r\nO Cr\u00e9dito Adicional previsto neste Projeto de Lei ser\u00e1 destinado a atender as despesas especificadas a seguir:\r\n* Gabinete do Prefeito\r\n- Suplementar na a\u00e7\u00e3o 2.114, a natureza 3.3.90.30 na Fonte 000 o valor de R$ 12.000,00 por Redu\u00e7\u00e3o.\r\n- Suplementar na a\u00e7\u00e3o 2.114, a natureza 3.3.90.39 na Fonte 000 o valor de R$ 10.000,00 por Redu\u00e7\u00e3o.\r\n- Suplementar na a\u00e7\u00e3o 2.002, a natureza 3.1.91.13 na Fonte 000 o valor de R$ 5.000,00 por Super\u00e1vit.\r\nTabela 1. R$22.000,00 (vinte e dois mil reais) Remanejamento de recursos no or\u00e7amento do Departamento da Mulher, transferindo parte do valor da categoria de vencimentos e vantagens para outras \u00e1reas, com o objetivo de atender melhor \u00e0s necessidades do setor. Os  recursos foram direcionados para compra de materiais de consumo, como lanches para eventos e material de expediente, al\u00e9m de cobrir adiantamentos de caixa para viagens e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os diversos, incluindo manuten\u00e7\u00e3o e outras demandas eventuais que surgirem.\r\nTabela 2. R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso de Super\u00e1vit alocado dentro do Departamento de Gabinete de assessoramento para suprir necessidades de contribui\u00e7\u00f5es patronais dos cargos efetivos, vistos que os valores alocados at\u00e9 o momento n\u00e3o s\u00e3o suficientes para atender a demanda at\u00e9 o final do exerc\u00edcio.\r\n* Procuradoria Geral do Munic\u00edpio\r\n- Suplementar na a\u00e7\u00e3o 2.065, a natureza 3.1.90.11 na Fonte 000 o valor de R$ 80.000,00 por Super\u00e1vit.\r\n- Suplementar na a\u00e7\u00e3o 2.065, a natureza 3.1.90.13 na Fonte 000 o valor de R$ 20.000,00 por Super\u00e1vit.\r\n- Suplementar na a\u00e7\u00e3o 2.065, a natureza 3.3.90.46 na Fonte 000 o valor de R$ 10.000,00 por Super\u00e1vit.\r\n- Suplementar na a\u00e7\u00e3o 2.005, a natureza 3.1.90.11 na Fonte 000 o valor de R$ 110.000,00 por Super\u00e1vit.\r\n- Suplementar na a\u00e7\u00e3o 0.011, a natureza 3.3.90.91 na Fonte 000 o valor de R$ 40.000,00 por Super\u00e1vit.\r\nAssegurar a regularidade no pagamento da folha de pessoal, incluindo sal\u00e1rios, encargos e demais vantagens dos servidores p\u00fablicos, at\u00e9 o encerramento do exerc\u00edcio financeiro em curso e, pagamento de Custas Judiciais determinadas por senten\u00e7as.\r\n* Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\r\n- Suplementar na a\u00e7\u00e3o 1.104, a natureza 4.4.90.51 na Fonte 10.067 o valor de R$ 2.857.972,58 por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o.\r\n- Suplementar na a\u00e7\u00e3o 1.104, a natureza 4.4.90.51 na Fonte 000 o valor de R$ 1.302.376,14 por Super\u00e1vit.\r\n- Suplementar na a\u00e7\u00e3o 1.104, a natureza 4.4.90.51 na Fonte 000 o valor de R$ 100.000,00 por Redu\u00e7\u00e3o.\r\n- Os recursos t\u00eam por objetivo: a) suplementar o or\u00e7amento 2025 com os valores para continuidade da obra da FNDE/Escola 12 salas em decorr\u00eancia de atualiza\u00e7\u00e3o do projeto.\r\n* Secretaria Municipal de Cultura e Turismo\r\n- Suplementar na a\u00e7\u00e3o 2.026, a natureza 3.3.90.30 na Fonte 000 o valor de R$ 40.000,00 por Super\u00e1vit.\r\n- Suplementar na a\u00e7\u00e3o 2.026, a natureza 3.3.90.39 na Fonte 000 o valor de R$ 5.000,00 por Super\u00e1vit.\r\nA altera\u00e7\u00e3o acima indicada se faz necess\u00e1ria considerando necessidade de suplementar valor para reforma no telhado da Biblioteca Municipal Wenceslau Muniz.\r\n* Secretaria Municipal de Obras, Servi\u00e7os Urbanos e Habita\u00e7\u00e3o\r\n- Suplementar na a\u00e7\u00e3o 1.019, a natureza 4.4.90.51 na Fonte 10.251 o valor de R$ 1.000.000,00 por Opera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito.\r\n- Suplementar na a\u00e7\u00e3o 1.023, a natureza 4.4.90.52 na Fonte 10.251 o valor de R$ 1.000.000,00 por Opera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito.\r\nA Altera\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria est\u00e1 sendo solicitada em raz\u00e3o de abertura de Opera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito junto ao Banco do Brasil \u2013 Lei Municipal n. 3359/2024. Nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 4.995, de 24.03.2022, destinados a DESPESAS DE CAPITAL (Projetos e Obras em Infraestrutura Urbana e Rural, Projetos e Obras em Edifica\u00e7\u00f5es, Aquisi\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculos, M\u00e1quinas e Equipamentos).\r\nObserva\u00e7\u00e3o: As justificativas s\u00e3o reprodu\u00e7\u00f5es id\u00eanticas (ipsis litteris) conforme descritas nos of\u00edcios de solicita\u00e7\u00e3o do Gabinete do Prefeito, Procuradoria Geral do Munic\u00edpio, e das Secretarias de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Turismo e de Obras, Servi\u00e7os Urbanos e Habita\u00e7\u00e3o.\r\nOutrossim, requer que a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, se poss\u00edvel, seja realizada em regime de urg\u00eancia, com base no artigo 50 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, tendo em vista o prazo de execu\u00e7\u00e3o dos conv\u00eanios e programas das Secretarias supracitadas, consequentemente tendo necessidade dos\r\nrecursos para execu\u00e7\u00e3o dos mesmos.\r\nJustificamos ainda, o pedido de regime de urg\u00eancia, pelo fato de que enquanto n\u00e3o for aprovada a presente adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, o Executivo fica impedido de realizar qualquer altera\u00e7\u00e3o via Decreto.\r\nFace ao exposto, contamos com a costumeira aten\u00e7\u00e3o na vota\u00e7\u00e3o do presente Projeto. Antecipadamente agradecemos e nos colocamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais d\u00favidas","resultado":"","texto_original":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/2940/p_lei._dispoe_sobre_abertura_de_credito_suplementar._agosto_2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-11-28T17:53:43.347940-03:00","ip":"45.187.140.14","ultima_edicao":"2025-08-04T14:39:22.341553-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[2942,2978,2980,3001],"autores":[34]}