{"id":3019,"__str__":"Mo\u00e7\u00e3o n\u00ba 1 de 2025","link_detail_backend":"/materia/3019","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Francisco Veiga:648.996.409-00 2",["2025-09-23T16:47:46-03:00","MUNICIPIO DE RIO NEGRO"]],["Geovane de Lima:037.249.829-92 4",["2025-09-24T15:22:03-03:00","MUNICIPIO DE RIO NEGRO"]],["Isabel Cristina Grossl:519.782.539-15 6",["2025-09-25T10:43:12-03:00","MUNICIPIO DE RIO NEGRO"]],["Landivo Geraldo de Oliveira Gruber:754.522.279-20 7",["2025-09-25T15:17:15-03:00","MUNICIPIO DE RIO NEGRO"]],["Luiz Felipe Stafin:108.403.169-84 8",["2025-09-25T15:21:37-03:00","MUNICIPIO DE RIO NEGRO"]],["Milene Torres Goncalves Stall:806.765.969-91 3",["2025-09-24T14:55:42-03:00","MUNICIPIO DE RIO NEGRO"]],["Neusa Heuko Swarowski:607.084.259-68 5",["2025-09-24T17:25:17-03:00","MUNICIPIO DE RIO NEGRO"]],["Odair Pereira:030.942.149-75 1",["2025-09-23T16:45:13-03:00","MUNICIPIO DE RIO NEGRO"]]]}}},"numero":1,"ano":2025,"numero_protocolo":1365,"data_apresentacao":"2025-08-29","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Rep\u00fadio \u00e0 A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 7796, em tr\u00e2mite no Supremo Tribunal Federal (STF).","indexacao":"O Presidente da C\u00e2mara Municipal de Rio Negro, Vereador Odair Pereira, juntamente com os demais vereadores que comp\u00f5em esta Casa de Leis, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, apresentam a presente Mo\u00e7\u00e3o de Rep\u00fadio \u00e0 A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 7796, que tramita no Supremo Tribunal Federal e que ataca frontalmente o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o especializada, prestada com excel\u00eancia pelas APAEs e demais institui\u00e7\u00f5es cong\u00eaneres.\r\nA referida ADI busca suspender os efeitos das Leis Estaduais n\u00ba 17.656/2013 e 18.419/2015, que garantem o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o especial e asseguram atendimento adequado \u00e0queles alunos que n\u00e3o conseguem ser plenamente inclu\u00eddos na rede regular de ensino, sobretudo em casos de defici\u00eancia m\u00faltipla, intelectual ou em situa\u00e7\u00f5es de maior complexidade.\r\nA tentativa de impor a exclusividade da inclus\u00e3o na rede regular ignora a realidade de in\u00fameras fam\u00edlias e estudantes que dependem do suporte t\u00e9cnico, pedag\u00f3gico e terap\u00eautico ofertado por institui\u00e7\u00f5es especializadas. Eliminar tais escolas n\u00e3o promove inclus\u00e3o, mas imp\u00f5e um modelo homog\u00eaneo, desconsiderando as singularidades e necessidades espec\u00edficas de milhares de crian\u00e7as, jovens e adultos com defici\u00eancia.\r\nReafirmamos que incluir n\u00e3o \u00e9 apenas matricular: incluir \u00e9 garantir perman\u00eancia, aprendizagem, seguran\u00e7a emocional e dignidade. Para isso, \u00e9 indispens\u00e1vel um sistema inclusivo estrategicamente articulado, que contemple:\r\nA exist\u00eancia e o fortalecimento das escolas especializadas, como espa\u00e7os de direito, escolha e atendimento espec\u00edfico;\r\nSalas especiais em escolas comuns;\r\nInclus\u00e3o na rede regular, quando adequada;\r\nSalas de recursos multifuncionais e de apoio;\r\nCapacita\u00e7\u00e3o permanente das equipes pedag\u00f3gicas, com fornecimento de recursos tecnol\u00f3gicos acess\u00edveis, materiais adaptados e profissionais especializados.\r\nA APAE de Rio Negro/PR \u00e9 prova viva do \u00eaxito desse modelo: oferece ensino, cuidado e desenvolvimento integral, promovendo cidadania, dignidade e autonomia. Destacam-se conquistas recentes de seus alunos nos Jogos Paradesportivos do Paran\u00e1 e na Regional de Atletismo 2025, evidenciando a for\u00e7a do esporte como instrumento de inclus\u00e3o e emancipa\u00e7\u00e3o social.\r\nTais resultados concretos refor\u00e7am a relev\u00e2ncia da manuten\u00e7\u00e3o das escolas especializadas e demonstram o compromisso das APAEs com a inclus\u00e3o de qualidade, pautada na individualiza\u00e7\u00e3o e no respeito \u00e0s diferen\u00e7as.\r\nDiante disso, esta Casa Legislativa manifesta rep\u00fadio veemente \u00e0 ADI n\u00ba 7796, por representar grave amea\u00e7a ao direito de escolha das fam\u00edlias e um poss\u00edvel retrocesso social, jur\u00eddico e humano, com impactos diretos na vida de milhares de estudantes com defici\u00eancia em todo o pa\u00eds.\r\nA presente Mo\u00e7\u00e3o foi aprovado por esta Casa de Leis em vota\u00e7\u00e3o \u00fanica, durante a 30\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria da  36\u00ba Legislatura,  realizada no dia 16 de Setembro de 2025, conforme registro dispon\u00edvel em:\r\nhttps://sapl.rionegro.pr.leg.br/sessao/181 / https://sapl.rionegro.pr.leg.br/sessao/181/ordemdia    \r\nO tr\u00e2mite pode ser acompanhado no Sistema de Apoio Legislativo - SAPL: \r\nhttps://sapl.rionegro.pr.leg.br/materia/3019  \r\nPor respeito \u00e0 diversidade, por uma inclus\u00e3o verdadeira e pela manuten\u00e7\u00e3o dos direitos j\u00e1 conquistados, esta C\u00e2mara defende que as APAEs devem ser valorizadas, e n\u00e3o amea\u00e7adas.","observacao":"Encaminhe-se a presente Mo\u00e7\u00e3o ao Supremo Tribunal Federal, ao Congresso Nacional, \u00e0 Federa\u00e7\u00e3o Nacional das APAEs (FENAPAES) e \u00e0 APAE de Rio Negro/PR, como demonstra\u00e7\u00e3o de apoio, respeito e solidariedade, reafirmando o compromisso deste Poder Legislativo com os princ\u00edpios da inclus\u00e3o, da cidadania e da promo\u00e7\u00e3o da dignidade humana.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/3019/_mocao_repudio_.docx_2_1.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-11-06T15:13:47.133892-03:00","ip":"45.187.140.14","ultima_edicao":"2025-11-06T15:13:45.969298-03:00","tipo":6,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[3024,3083,3082],"autores":[52,56,20]}