{"id":3029,"__str__":"Requerimento n\u00ba 91 de 2025","link_detail_backend":"/materia/3029","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Odair Pereira:030.942.149-75 1",["2025-09-02T10:15:50-03:00","MUNICIPIO DE RIO NEGRO"]]]}}},"numero":91,"ano":2025,"numero_protocolo":1377,"data_apresentacao":"2025-09-01","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Solicita informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre a distribui\u00e7\u00e3o de medicamentos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de Rio Negro.","indexacao":"","observacao":"Tramitado em Processo Digital: N\u00b0 20188/2025 C\u00f3d. Verificador: 7J378JOW\r\n\r\nA sa\u00fade \u00e9 direito fundamental do cidad\u00e3o, previsto no art. 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, regulamentado pela Lei Federal n\u00ba 8.080/1990 (Lei Org\u00e2nica da Sa\u00fade) e pela Pol\u00edtica Nacional de Medicamentos (Portaria GM/MS n\u00ba 3.916/1998), que estabelece como diretriz a garantia do acesso universal aos medicamentos essenciais.\r\nNo \u00e2mbito local, a Lei Municipal n\u00ba 3.183/2021 determinou a obrigatoriedade da divulga\u00e7\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), com atualiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica e transpar\u00eancia quanto aos pontos de retirada. Contudo, persistem reclama\u00e7\u00f5es recorrentes da popula\u00e7\u00e3o sobre falta de informa\u00e7\u00f5es, dificuldades de acesso e per\u00edodos de desabastecimento.\r\nConforme mat\u00e9ria divulgada pela imprensa regional, o munic\u00edpio possui programas relevantes, como a Central de Abastecimento Farmac\u00eautico, o Medicamento em Casa e a parceria com o Farm\u00e1cia Popular, mas \u00e9 dever desta Casa de Leis fiscalizar se tais a\u00e7\u00f5es est\u00e3o sendo efetivas, se alcan\u00e7am a popula\u00e7\u00e3o e se atendem de fato \u00e0s necessidades dos pacientes.\r\nAs demandas apresentadas pela comunidade demonstram a import\u00e2ncia deste acompanhamento: h\u00e1 queixas de falta de medicamentos, d\u00favidas quanto a hor\u00e1rios e locais de entrega, reclama\u00e7\u00f5es na ouvidoria e situa\u00e7\u00f5es de pacientes que ficam sem acesso regular ao tratamento.\r\nO presente requerimento, portanto, busca obter informa\u00e7\u00f5es detalhadas para que o Legislativo possa exercer sua fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora com transpar\u00eancia e responsabilidade, oferecendo \u00e0 popula\u00e7\u00e3o respostas concretas e contribuindo para a melhoria da pol\u00edtica de assist\u00eancia farmac\u00eautica em Rio Negro.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/3029/req.91-2025-medicamentos_.docx_2.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-09-04T08:54:58.096402-03:00","ip":"45.187.140.14","ultima_edicao":"2025-09-04T08:53:40.904965-03:00","tipo":7,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":16,"anexadas":[],"autores":[52,48,53,20]}