{"id":3034,"__str__":"Atas das Comiss\u00f5es n\u00ba 39 de 2025","link_detail_backend":"/materia/3034","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Elcio Josu\u00e9 Cola\u00e7o:534.725.519-68 3",["2025-09-01T11:42:05-03:00","MUNICIPIO DE RIO NEGRO"]],["Geovane de Lima:037.249.829-92 1",["2025-09-01T10:22:39-03:00","MUNICIPIO DE RIO NEGRO"]],["Isabel Cristina Grossl:519.782.539-15 2",["2025-09-01T10:35:51-03:00","MUNICIPIO DE RIO NEGRO"]]]}}},"numero":39,"ano":2025,"numero_protocolo":1385,"data_apresentacao":"2025-09-02","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"An\u00e1lise do seguinte projeto: Projeto de Lei n\u00ba 50/2025 \u2013 que autoriza o Munic\u00edpio de Rio Negro a participar do Cons\u00f3rcio Intermunicipal de Educa\u00e7\u00e3o e\r\nEnsino do Paran\u00e1 \u2013 CIEDEPAR, com ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es, previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e disciplina da execu\u00e7\u00e3o financeira. O Projeto de Lei em an\u00e1lise objetiva autorizar o Poder Executivo a formalizar a ades\u00e3o do Munic\u00edpio de Rio Negro ao Cons\u00f3rcio Intermunicipal de Educa\u00e7\u00e3o e Ensino do Paran\u00e1 \u2013 CIEDEPAR. Para tanto, ratifica o Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es firmado em vinte e seis de mar\u00e7o de dois mil e vinte e quatro, define a forma de contribui\u00e7\u00e3o financeira por meio de contrato de rateio e estabelece diretrizes para a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. O projeto atende \u00e0 exig\u00eancia de lei espec\u00edfica, ratificando o Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es e possibilitando a integra\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio ao CIEDEPAR. Os objetivos do cons\u00f3rcio, que envolvem apoio t\u00e9cnico, capacita\u00e7\u00e3o, assessoramento em obras educacionais e monitoramento de pol\u00edticas p\u00fablicas, s\u00e3o compat\u00edveis com a compet\u00eancia comum dos Munic\u00edpios em mat\u00e9ria de educa\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 23, inciso V, e artigo 211, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como do artigo 11 da Lei n\u00ba 9.394, de 1996. Em an\u00e1lise do referido processo surgiram alguns questionamentos, do que solicitamos ao Departamento Legislativo desta casa que fa\u00e7a registro no sistema encaminhando as mesmas ao executivo para elucida\u00e7\u00e3o das mesmas antes do prosseguimento dos tr\u00e2mites regimentais. Quais\r\nsejam:\r\n1. Como foi atribu\u00eddo o valor para as contribui\u00e7\u00f5es?\r\n2. Qual a forma de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro que ser\u00e1 atribu\u00edda as contribui\u00e7\u00f5es?\r\n3. Como vai ser estabelecida a contribui\u00e7\u00e3o financeira que se dar\u00e1 nos termos do contrato de rateio, haver\u00e1 limite m\u00e1ximo anual definido na lei or\u00e7ament\u00e1ria?\r\n4. E por fim, na justificativa est\u00e1 mencionado que os funcion\u00e1rios/servidores ser\u00e3o contratados por concurso p\u00fablico. Na dissolu\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio quem ficar\u00e1 com o \u00f4nus destes servidores concursados?\r\nAp\u00f3s a resposta dos referidos questionamentos se dar\u00e1 prosseguimento aos tramites regimentais","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/3034/ata_ljr_01-09-2025.docx_1.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-11-28T17:53:50.042919-03:00","ip":"45.187.140.14","ultima_edicao":"2025-09-02T10:31:57.224701-03:00","tipo":33,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[6]}