{"id":3061,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 428 de 2025","link_detail_backend":"/materia/3061","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Geovane de Lima:037.249.829-92 2",["2025-09-15T16:40:46-03:00","MUNICIPIO DE RIO NEGRO"]],["Milene Torres Goncalves Stall:806.765.969-91 4",["2025-09-16T10:59:41-03:00","MUNICIPIO DE RIO NEGRO"]],["Neusa Heuko Swarowski:607.084.259-68 3",["2025-09-16T09:53:31-03:00","MUNICIPIO DE RIO NEGRO"]],["Odair Pereira:030.942.149-75 1",["2025-09-15T13:59:32-03:00","MUNICIPIO DE RIO NEGRO"]]]}}},"numero":428,"ano":2025,"numero_protocolo":1415,"data_apresentacao":"2025-09-15","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Solicita ao Executivo Municipal, estudos para a realiza\u00e7\u00e3o de coopera\u00e7\u00e3o com a APAE \u2013 Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Amigos dos Excepcionais, para o fornecimento de alimentos que integram o card\u00e1pio do programa de merenda escolar e outras alimenta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias aos alunos assistidos daquela institui\u00e7\u00e3o, nos termos do Decreto Municipal n\u00ba 169/2018 e da Lei Federal  n\u00ba 13.019.","indexacao":"","observacao":"A Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Amigos dos Excepcionais \u2013 APAE \u00e9 entidade reconhecida pela relev\u00e2ncia de seu papel social, promovendo a educa\u00e7\u00e3o, a inclus\u00e3o e o bem-estar de pessoas com defici\u00eancia intelectual e m\u00faltipla. Os alunos ali atendidos necessitam de suporte integral para seu desenvolvimento, sendo a alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel e adequada um fator indispens\u00e1vel \u00e0 perman\u00eancia escolar, ao aprendizado e \u00e0 qualidade de vida.\r\nAl\u00e9m disso, o fornecimento de merenda escolar \u00e0 APAE encontra respaldo normativo no Decreto Municipal n\u00ba 169/2018, que autoriza a formaliza\u00e7\u00e3o de acordos de coopera\u00e7\u00e3o sem transfer\u00eancia de recursos financeiros, e no \u00a7 2\u00ba do art. 88 da Lei Federal n\u00ba 13.019/2014, que disciplina parcerias com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil.\r\nCumpre destacar, ainda, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 06/2020 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 FNDE, que regulamenta o Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar (PNAE). Essa norma estabelece que a alimenta\u00e7\u00e3o escolar deve contemplar tamb\u00e9m os alunos matriculados em entidades filantr\u00f3picas conveniadas com o poder p\u00fablico, como as APAEs, garantindo-lhes igualdade de acesso a refei\u00e7\u00f5es nutritivas e balanceadas.\r\nDessa forma, a formaliza\u00e7\u00e3o da parceria entre o Munic\u00edpio e a APAE n\u00e3o apenas atende a um apelo da pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m assegura direitos j\u00e1 reconhecidos no \u00e2mbito legal e constitucional. Trata-se de medida que contribuir\u00e1 significativamente para o desenvolvimento educacional, a sa\u00fade e a dignidade dos alunos, refor\u00e7ando o compromisso do Munic\u00edpio com os princ\u00edpios da inclus\u00e3o e da cidadania.\r\nTr\u00e2mite no  Processo: N\u00b0 21138/2025 C\u00f3d. Verificador: 7OI2B63H","resultado":"","texto_original":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/3061/ind._428-25_acordo_de_cooperacao_do_municipio_com_a_apae.docx.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-09-17T09:10:52.793188-03:00","ip":"45.187.140.14","ultima_edicao":"2025-09-17T09:10:38.310680-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[52,23,48,53,20]}