{"id":3093,"__str__":"Requerimento n\u00ba 104 de 2025","link_detail_backend":"/materia/3093","metadata":{"signs":{"texto_original":{}}},"numero":104,"ano":2025,"numero_protocolo":1456,"data_apresentacao":"2025-09-22","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Solicita informa\u00e7\u00f5es sobre a situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel p\u00fablico onde funcionava o Centro de Artesanato \u201cMeinrad Anton Friedrich Horn\u201d, atualmente abandonado, e a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos bens p\u00fablicos cedidos ou doados pelo Munic\u00edpio.","indexacao":"","observacao":"Tramitado em Processo Digital: N\u00b0 21778/2025 C\u00f3d. Verificador: 5A7VI372\r\n\r\nsejam prestadas as seguintes informa\u00e7\u00f5es a respeito do im\u00f3vel p\u00fablico onde funcionava o Centro de Artesanato, localizado na \u00e1rea central do Munic\u00edpio\r\nQual entidade ou associa\u00e7\u00e3o ocupava anteriormente o referido im\u00f3vel e por qual ato administrativo (decreto, portaria, contrato, termo de cess\u00e3o, comodato ou outro instrumento jur\u00eddico) foi autorizada a sua utiliza\u00e7\u00e3o?\r\nH\u00e1 quanto tempo o im\u00f3vel encontra-se abandonado e sem utiliza\u00e7\u00e3o?\r\nQuais medidas j\u00e1 foram tomadas pelo Executivo Municipal visando a destina\u00e7\u00e3o ou reocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel?\r\nPelo presente, solicitamos informa\u00e7\u00f5es sobre os motivos da retirada dos postes coloniais e das l\u00e2mpadas de vapor de s\u00f3dio da Avenida Deputado Alceu Ant\u00f4nio Swarowski. A referida via integra o Complexo Colonial do centro hist\u00f3rico de Rio Negro, composto pelo pr\u00e9dio da Antiga Prefeitura Municipal, seu Cal\u00e7ad\u00e3o, o antigo posto de sa\u00fade e a Casa do Artesanato. Tal remo\u00e7\u00e3o ocasionou preju\u00edzos incalcul\u00e1veis \u00e0 \u00e1rea cultural do munic\u00edpio e ao com\u00e9rcio local do nosso antigo centro.\r\nExistem estudos, projetos ou pareceres elaborados pela administra\u00e7\u00e3o municipal quanto ao futuro aproveitamento do im\u00f3vel? Em caso positivo, encaminhar c\u00f3pia.\r\nQual \u00e9 o planejamento atual da Prefeitura para a utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel? Existe previs\u00e3o de que seja novamente destinado para atividades ligadas ao artesanato, turismo, cultura, projetos sociais ou outra finalidade?\r\nQual \u00f3rg\u00e3o ou secretaria \u00e9 respons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a do pr\u00e9dio enquanto n\u00e3o h\u00e1 ocupa\u00e7\u00e3o regular?\r\nConsiderando a Lei Municipal n\u00ba 3.237/2022, que instituiu pol\u00edticas p\u00fablicas de incentivo ao artesanato e prev\u00ea a destina\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os p\u00fablicos para essa finalidade, e o Decreto n\u00ba 122/2003, que denominou o local como \u201cCentro de Artesanato Meinrad Anton Friedrich Horn\u201d, h\u00e1 inten\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o em retomar a utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel em conson\u00e2ncia com esses instrumentos legais?\r\nO im\u00f3vel poder\u00e1 ser objeto de nova cess\u00e3o, comodato ou concess\u00e3o a entidades, associa\u00e7\u00f5es ou projetos? H\u00e1 restri\u00e7\u00f5es legais que impe\u00e7am tal utiliza\u00e7\u00e3o?\r\nQuem \u00e9 o fiscal nomeado e qual a Secretaria respons\u00e1vel pela gest\u00e3o dos im\u00f3veis p\u00fablicos cedidos ou doados? Existem relat\u00f3rios de fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre tais im\u00f3veis?\r\nQuais s\u00e3o as pol\u00edticas p\u00fablicas municipais para a verifica\u00e7\u00e3o e ocupa\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel desses im\u00f3veis?\r\nExiste levantamento atualizado da quantidade de im\u00f3veis destinados a entidades, associa\u00e7\u00f5es ou clubes, bem como os crit\u00e9rios utilizados para a fiscaliza\u00e7\u00e3o?\r\nO Conselho Municipal de Cultura participa das decis\u00f5es sobre a destina\u00e7\u00e3o e ocupa\u00e7\u00e3o desses im\u00f3veis? No caso espec\u00edfico da Casa de Artesanato, tem conhecimento da situa\u00e7\u00e3o de abandono? Em caso afirmativo, solicita-se o encaminhamento de c\u00f3pia da ata ou parecer emitido, considerando que n\u00e3o foi localizado documento no site oficial ou no Portal da Transpar\u00eancia.\r\nO Controle Interno Municipal tem ci\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o e da forma como est\u00e1 sendo realizada a fiscaliza\u00e7\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o desses im\u00f3veis, em especial da Casa de Artesanato? Em caso afirmativo, quais medidas foram adotadas?","resultado":"","texto_original":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/3093/req._104.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-09-24T10:44:51.418172-03:00","ip":"45.187.140.14","ultima_edicao":"2025-09-24T10:44:12.045566-03:00","tipo":7,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":16,"anexadas":[],"autores":[48,53]}