{"id":3107,"__str__":"Requerimento n\u00ba 107 de 2025","link_detail_backend":"/materia/3107","metadata":{},"numero":107,"ano":2025,"numero_protocolo":1479,"data_apresentacao":"2025-09-29","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Solicita ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, informa\u00e7\u00f5es sobre o funcionamento do transporte de pacientes para consultas e tratamentos especializados na cidade de Curitiba.","indexacao":"Tramitado em Processo Digital: N\u00b0 22481/2025 C\u00f3d. Verificador: KR399XB9","observacao":"A Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 196) e a Lei n\u00ba 8.080/1990 asseguram que a sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida de forma universal, igualit\u00e1ria e integral, desde a aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria at\u00e9 os servi\u00e7os de m\u00e9dia e alta complexidade. A Portaria n\u00ba 2.488/2011 (Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica) estabelece que a aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica deve organizar e coordenar a rede, enquanto a Portaria n\u00ba 1.559/2008 (Pol\u00edtica Nacional de Regula\u00e7\u00e3o do SUS) prev\u00ea fluxos claros de refer\u00eancia e contrarrefer\u00eancia para acesso \u00e0s especialidades.\r\nEm Rio Negro, a falta de servi\u00e7os m\u00e9dicos especializados obriga os pacientes a buscar atendimento em outros munic\u00edpios, sobretudo em Curitiba, impondo longos deslocamentos, espera excessiva e altos custos ao poder p\u00fablico. O transporte disponibilizado pelo Munic\u00edpio \u00e9 essencial para garantir esse acesso, principalmente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o que n\u00e3o disp\u00f5e de recursos pr\u00f3prios.\r\nEntretanto, t\u00eam chegado a esta Casa de Leis questionamentos sobre a forma de organiza\u00e7\u00e3o do transporte, especialmente em comunidades como Barra Grande e Fazendinha, cujos moradores precisam se deslocar at\u00e9 o Semin\u00e1rio para embarque, ao contr\u00e1rio do que ocorre em localidades como Lageado dos Vieiras, onde a sa\u00edda ocorre diretamente da comunidade. Soma-se a isso a necessidade de esclarecimentos sobre os crit\u00e9rios de triagem e agendamento dos pacientes, a fim de assegurar transpar\u00eancia, igualdade de acesso e efici\u00eancia do servi\u00e7o.\r\nDiante disso, faz-se necess\u00e1ria a solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es oficiais ao Executivo Municipal, permitindo que o Legislativo e a popula\u00e7\u00e3o rionegrense compreendam com clareza o funcionamento do transporte para consultas especializadas, contribuindo para a transpar\u00eancia e o aprimoramento das pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade no munic\u00edpio.\r\nCertos de contar com o pronto e favor\u00e1vel acolhimento de Vossa Excel\u00eancia, subscrevemo-nos.\r\n\r\nCertos de contar com o pronto e favor\u00e1vel acolhimento de Vossa Excel\u00eancia, subscrevemo-nos.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/3107/req._107.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-10-01T16:14:55.466381-03:00","ip":"45.187.140.14","ultima_edicao":"2025-10-01T16:14:32.384046-03:00","tipo":7,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":16,"anexadas":[],"autores":[55,52,23,24,54,56,26,48,53,20]}