{"id":3166,"__str__":"Requerimento n\u00ba 116 de 2025","link_detail_backend":"/materia/3166","metadata":{},"numero":116,"ano":2025,"numero_protocolo":1557,"data_apresentacao":"2025-10-13","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Solicita informa\u00e7\u00f5es detalhadas, documentos comprobat\u00f3rios e o cronograma oficial relativos \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o dos professores contratados pelo regime PSS por professores aprovados em concurso p\u00fablico municipal, bem como a situa\u00e7\u00e3o de turmas eventualmente sem docente na rede municipal.","indexacao":"Tramitado em Processo Digital: N\u00b0 23580/2025 C\u00f3d. Verificador: UBUAA1SA","observacao":"O requerimento visa obter informa\u00e7\u00f5es oficiais e documentadas sobre a substitui\u00e7\u00e3o de professores PSS por concursados, em raz\u00e3o de manifesta\u00e7\u00f5es de pais e mun\u00edcipes, especialmente das comunidades do interior, relatando car\u00eancia de docentes em determinadas escolas. A transpar\u00eancia e o planejamento adequado s\u00e3o indispens\u00e1veis para garantir o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o (CF, art. 205), o padr\u00e3o de qualidade (CF, art. 206, VII) e o cumprimento do calend\u00e1rio escolar (LDB n\u00ba 9.394/1996, art. 24, I).\r\nAdemais, a publicidade dos atos administrativos (CF, art. 37, caput) e o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o (CF, art. 5\u00ba, XXXIII; Lei n\u00ba 12.527/2011 \u2013 LAI, arts. 3\u00ba e 8\u00ba) imp\u00f5em a divulga\u00e7\u00e3o ativa de cronogramas, relat\u00f3rios e notas oficiais, permitindo o acompanhamento pela comunidade escolar. A investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso (CF, art. 37, II) e a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria deve observar a excepcionalidade e a temporariedade (CF, art. 37, IX), n\u00e3o podendo substituir, de forma indevida, a necessidade permanente do servi\u00e7o.\r\nPor fim, cabe a esta Casa exercer o poder-dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o, inclusive quanto a eventuais limita\u00e7\u00f5es impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal sobre nomea\u00e7\u00f5es (LC n\u00ba 101/2000, arts. 19\u201323), assegurando que as decis\u00f5es administrativas preservem a continuidade pedag\u00f3gica e o interesse do aluno (ECA, art. 53). Requer-se, portanto, o encaminhamento claro e documentado de todas as informa\u00e7\u00f5es e pe\u00e7as solicitadas, dentro do prazo legal, para conhecimento dos vereadores e da popula\u00e7\u00e3o de Rio Negro.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/3166/req._116-2025_solicita_informacoes_detalhadas_documentos_dos_professores_contratados_pelo_regime_pss.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-10-15T14:27:49.179319-03:00","ip":"45.187.140.14","ultima_edicao":"2025-10-15T14:26:16.436970-03:00","tipo":7,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":16,"anexadas":[],"autores":[52,23,48,53,20]}