{"id":3168,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 64 de 2025","link_detail_backend":"/materia/3168","metadata":{},"numero":64,"ano":2025,"numero_protocolo":1560,"data_apresentacao":"2025-10-16","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a contratar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito com a Caixa Econ\u00f4mica Federal com ou sem a Garantia da Uni\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"Art. 1\u00b0 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito junto \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal, at\u00e9 o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta  milh\u00f5es de reais),  no \u00e2mbito do programa FINISA, destinados a investimentos em Despesas de Capital, tais  como: pavimenta\u00e7\u00e3o de ruas e avenidas urbanas e rurais; recapeamento de ruas e avenidas  urbanas e rurais; aquisi\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e equipamentos; aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis; saneamento; \r\ninfraestrutura; condom\u00ednios industriais; loteamento social e projetos de infraestrutura,  observada a legisla\u00e7\u00e3o vigente, em especial as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal Complementar n\u00b0 101, de 4 de maio de 2000. \r\nArt. 2\u00ba A opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de que trata esta Lei poder\u00e1 ser contratada com ou sem garantia da Uni\u00e3o. \r\n\u00a71\u00ba Caso a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de que trata essa Lei seja contratada com garantia da Uni\u00e3o, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia \u00e0 garantia da Uni\u00e3o, \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de que trata esta lei, em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel e  irretrat\u00e1vel, a modo \"pro solvendo\", as receitas discriminadas no \u00a74\u00ba do art. 167 da  Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito. \r\n\u00a72\u00ba Caso a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de que trata esta Lei seja contratada sem garantia da Uni\u00e3o, para garantia do principal, juros, tarifas banc\u00e1rias e outros encargos da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou  vincular em garantia, em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, a modo \"pro solvendo\u201d, as  receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, al\u00edneas \"b\u201d, \"d\u201d, \"e\u201d e \"f\u201d e  par\u00e1grafo 3\u00ba, nos termos do art. 167, IV, todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ou outros recursos  que, com id\u00eantica finalidade, venham a substitu\u00ed-los, bem como outras garantias admitidas  em direito. \r\nArt. 3\u00ba Os recursos provenientes da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito a que se refere esta lei dever\u00e3o ser consignados como receita no or\u00e7amento ou em cr\u00e9ditos adicionais, nos termos do inc. II, \u00a71\u00ba, art. 32, da Lei Federal Complementar n\u00ba 101, de 2000. \r\nArt. 4\u00ba Os or\u00e7amentos ou os cr\u00e9ditos adicionais dever\u00e3o consignar as dota\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0s amortiza\u00e7\u00f5es e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. \r\nArt. 5\u00ba Fica o(a) Chefe do Poder Executivo autorizado(a) a abrir cr\u00e9ditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ora autorizada. \r\nArt. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/3168/pl_64_-_justificativa.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-11T09:10:36.006023-03:00","ip":"45.187.140.14","ultima_edicao":"2026-02-27T09:52:41.185147-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[3415,3416,3417,3418,3413,3436,3419,3437],"autores":[34]}