{"id":3239,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 71 de 2025","link_detail_backend":"/materia/3239","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Luiz Felipe Stafin:108.403.169-84 1",["2025-11-14T14:14:37-03:00","MUNICIPIO DE RIO NEGRO"]]]}}},"numero":71,"ano":2025,"numero_protocolo":1649,"data_apresentacao":"2025-11-14","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Declara de Utilidade P\u00fablica a Associa\u00e7\u00e3o de Moradores S\u00e3o Jos\u00e9, inscrita no CNPJ sob n\u00ba 28.844.885/0001-24, com sede em Rio Negro/PR","indexacao":"A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, Estado do Paran\u00e1, aprovou a seguinte Lei:\r\nArt. 1\u00ba Fica declarada de utilidade p\u00fablica municipal a Associa\u00e7\u00e3o de Moradores S\u00e3o Jos\u00e9, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 28.844.885/0001-24, com sede na Vila S\u00e3o Jos\u00e9, Bairro Lageado dos Vieiras, Munic\u00edpio de Rio Negro, Estado do Paran\u00e1.\r\nArt. 2\u00ba A Associa\u00e7\u00e3o de Moradores S\u00e3o Jos\u00e9 \u00e9 uma pessoa jur\u00eddica de direito privado, sem fins lucrativos, que tem por finalidade promover o desenvolvimento comunit\u00e1rio, social e cultural da localidade, mediante a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 integra\u00e7\u00e3o dos moradores, \u00e0 melhoria da infraestrutura comunit\u00e1ria e ao incentivo \u00e0s atividades coletivas e associativas.\r\nArt. 3\u00ba S\u00e3o objetivos principais da Associa\u00e7\u00e3o de Moradores S\u00e3o Jos\u00e9:\r\nI \u2013 representar os interesses da comunidade perante os poderes p\u00fablicos e demais institui\u00e7\u00f5es;\r\nII \u2013 promover atividades sociais, culturais e esportivas em benef\u00edcio da popula\u00e7\u00e3o local;\r\nIII \u2013 incentivar o desenvolvimento de projetos comunit\u00e1rios voltados ao bem-estar dos moradores;\r\nIV \u2013 colaborar com o Poder P\u00fablico em a\u00e7\u00f5es de interesse coletivo, respeitada sua autonomia associativa;\r\nV \u2013 gerenciar o sistema de distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua da comunidade, que atende a mais de 100 (cem) fam\u00edlias residentes na Vila S\u00e3o Jos\u00e9, garantindo o abastecimento e o uso racional dos recursos h\u00eddricos locais.\r\nArt. 4\u00ba Para fins de cumprimento da Lei Municipal n\u00ba 307/1979, ficam estabelecidos os seguintes requisitos para o reconhecimento da Associa\u00e7\u00e3o de Moradores S\u00e3o Jos\u00e9 como de utilidade p\u00fablica:\r\nI \u2013 estar regularmente constitu\u00edda h\u00e1 mais de um ano, com personalidade jur\u00eddica ativa;\r\nII \u2013 comprovar regularidade fiscal junto aos \u00f3rg\u00e3os federais, estaduais e municipais;\r\nIII \u2013 demonstrar a realiza\u00e7\u00e3o de atividades de interesse p\u00fablico, voltadas \u00e0 coletividade;\r\nIV \u2013 apresentar relat\u00f3rio anual de atividades \u00e0 Prefeitura e \u00e0 C\u00e2mara Municipal, conforme o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 307/1979.\r\nArt. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\nSala das Sess\u00f5es, ____ de __________ de 2025.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/3239/projeto_de_lei_71_associacao_moradores_sao_jose.docx_1.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-04T13:51:13.896625-03:00","ip":"45.187.140.14","ultima_edicao":"2025-11-14T14:25:30.012663-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[3394,3392],"autores":[56]}