{"id":3257,"__str__":"Atas das Comiss\u00f5es n\u00ba 55 de 2025","link_detail_backend":"/materia/3257","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Geovane de Lima:037.249.829-92 1",["2025-11-18T16:44:35-03:00","MUNICIPIO DE RIO NEGRO"]],["Isabel Cristina Grossl:519.782.539-15 2",["2025-12-04T11:02:44-03:00","MUNICIPIO DE RIO NEGRO"]]]}}},"numero":55,"ano":2025,"numero_protocolo":1671,"data_apresentacao":"2025-11-18","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Aos dezoito dias do m\u00eas de novembro de 2025, \u00e0s 17h00, reuniram-se os membros da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento da C\u00e2mara Municipal de Rio Negro/PR, composta por Geovane de Lima (Presidente), Isabel Cristina Grossl (Relatora) e Luiz Felipe Stafin (Membro), para an\u00e1lise espec\u00edfica do Projeto de Lei n\u00ba 60/2025, que estima receita e fixa despesa do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio financeiro de 2026, exclusivamente \u00e0 luz da Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00ba 002/2025-GPGMPC, expedida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1.1. Abertura dos Trabalhos: O Presidente da Comiss\u00e3o, vereador Geovane de Lima, declarou iniciados os trabalhos, esclarecendo que a reuni\u00e3o tem por finalidade examinar se a Proposta da LOA 2026 cumpre integralmente os requisitos estabelecidos pela Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00ba 002/2025-GPGMPC, especialmente no que tange \u00e0 previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para precat\u00f3rios e Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor \u2013 RPV, bem como deliberar sobre as dilig\u00eancias necess\u00e1rias antes do prosseguimento da tramita\u00e7\u00e3o legislativa. 2. Relat\u00f3rio da Relatora : A vereadora Isabel Cristina Grossl apresentou o parecer jur\u00eddico emitido pela Assessoria Jur\u00eddica desta Casa, que concluiu pela exist\u00eancia de omiss\u00f5es materiais, tais como: aus\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o nominal e cronol\u00f3gica dos precat\u00f3rios; aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da sufici\u00eancia das dota\u00e7\u00f5es; aus\u00eancia de dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para RPVs; aus\u00eancia de parecer t\u00e9cnico da Fazenda; aus\u00eancia de certid\u00f5es; e aus\u00eancia de cl\u00e1usulas legais de transpar\u00eancia, vincula\u00e7\u00e3o e controle. O parecer opinou pela suspens\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o legislativa at\u00e9 o atendimento integral das dilig\u00eancias. 3. Delibera\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o: Ap\u00f3s discuss\u00e3o, a Comiss\u00e3o deliberou por unanimidade: I \u2013 Reconhecer as omiss\u00f5es e irregularidades apontadas no parecer jur\u00eddico; II \u2013 Determinar a expedi\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia ao Chefe do Poder Executivo, solicitando:    1. Corre\u00e7\u00e3o dos anexos da LOA com dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e suficiente para precat\u00f3rios e RPVs;   2. Envio da rela\u00e7\u00e3o nominal e cronol\u00f3gica dos precat\u00f3rios;   3. Apresenta\u00e7\u00e3o de parecer t\u00e9cnico da Secretaria Municipal da Fazenda;4.Encaminhamento das certid\u00f5es exigidas pela Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 002/2025-GPGMPC;  5. Inclus\u00e3o de cl\u00e1usulas legais de transpar\u00eancia, vincula\u00e7\u00e3o dos anexos e presta\u00e7\u00e3o de contas peri\u00f3dicas. III \u2013 Suspender a tramita\u00e7\u00e3o legislativa do Projeto de Lei n\u00ba 60/2025 at\u00e9 o cumprimento integral das dilig\u00eancias. IV - Informa\u00e7\u00f5es detalhadas com refer\u00eancia \u00e0 previs\u00e3o de repasse do Poder Executivo para a Sociedade Hospital Bom Jesus, se ser\u00e1 atrav\u00e9s de subven\u00e7\u00e3o social ou diretamente na fun\u00e7\u00e3o sa\u00fade, ressalta-se que n\u00e3o se trata das EPI - Emendas Parlamentares Individuais. 4. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reuni\u00e3o \u00e0s 18h05. Para constar, lavrou-se a presente ata. Rio Negro/PR, 18 de novembro de 2025.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/3257/ata_cfo_loa_2026_recomendacao002.docx_2.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-12-08T08:54:34.694092-03:00","ip":"45.187.140.14","ultima_edicao":"2025-12-08T08:54:34.474358-03:00","tipo":33,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[7]}