{"id":3263,"__str__":"Atas das Comiss\u00f5es n\u00ba 56 de 2025","link_detail_backend":"/materia/3263","metadata":{},"numero":56,"ano":2025,"numero_protocolo":1677,"data_apresentacao":"2025-11-24","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Aos vinte e quatro dias do m\u00eas de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, \u00e0s nove horas reuniram-se no Pr\u00e9dio da C\u00e2mara de Vereadores, sita na Rua Dr. Vicente Machado, n.\u00ba 148, Centro, na Cidade de Rio Negro, Estado do Paran\u00e1, os membros da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o \u2013 C L J R Vereadora Isabel Cristina Grossl \u2013 Presidente, o Vereador Geovane de Lima membro \u2013 relator, e o Vereador \u00c9lcio Josu\u00e9 Cola\u00e7o \u2013 Membro, para receberem, lerem e discutirem os documentos relativos aos processos mencionados no pre\u00e2mbulo, do que se registra o seguinte: Os Projetos de Lei n\u00ba 66/2025 e n\u00ba 67/2025, tratam da Concess\u00e3o de Direito Real de Uso com Encargos (CDRU) referente a lotes urbanos de propriedade do Munic\u00edpio de Rio Negro, destinados \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de empreendimentos empresariais com vistas ao desenvolvimento econ\u00f4mico local.As concess\u00f5es de im\u00f3veis p\u00fablicos dependem de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, conforme art. 30, I e II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e art. 23, X, da Lei Org\u00e2nica Municipal.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-11-28T17:49:15.182600-03:00","ip":"45.187.140.14","ultima_edicao":"2025-11-24T10:02:49.922184-03:00","tipo":33,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[6]}