{"id":3264,"__str__":"Requerimento n\u00ba 133 de 2025","link_detail_backend":"/materia/3264","metadata":{},"numero":133,"ano":2025,"numero_protocolo":1678,"data_apresentacao":"2025-11-24","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas completas acerca da obra de remodela\u00e7\u00e3o das rotat\u00f3rias da Avenida General Pl\u00ednio Tourinho, incluindo objetivo, projeto executivo, custos, origem dos recursos, cronograma f\u00edsico-financeiro, respons\u00e1veis t\u00e9cnicos, plano de sinaliza\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria e definitiva, impacto no fluxo vi\u00e1rio e justificativa para aus\u00eancia da obra no Portal da Transpar\u00eancia, conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente.","indexacao":"Tramitado em Processo Digital: N\u00b0 26828/2025 C\u00f3d. Verificador: QIQNN68N","observacao":"SOBRE O OBJETO, FINALIDADE E PROJETO:\r\nQual o objetivo exato da obra de remodela\u00e7\u00e3o das rotat\u00f3rias da Avenida General Pl\u00ednio Tourinho?\r\nEncaminhar o projeto executivo completo, incluindo plantas, croquis, memoriais descritivos, justificativas, c\u00e1lculos e ART/RRT do respons\u00e1vel t\u00e9cnico.\r\nInformar se est\u00e1 prevista a altera\u00e7\u00e3o das regras de prefer\u00eancia ou dos sentidos de circula\u00e7\u00e3o das rotat\u00f3rias, anexando estudo t\u00e9cnico e fundamenta\u00e7\u00e3o.\r\nSOBRE O CUSTO, RECURSOS E CONTRATOS\r\nQual o custo total estimado da obra?\r\nQual a origem dos recursos (municipal, estadual, conv\u00eanio com DETRAN-PR ou outra fonte)?\r\nCaso haja conv\u00eanio, favor anexar instrumento firmado, vig\u00eancia, objeto e contrapartidas.\r\nA obra est\u00e1 sendo executada por equipe pr\u00f3pria, empresa contratada ou execu\u00e7\u00e3o mista?\r\nEm caso de empresa, encaminhar contrato, CNPJ, ordem de servi\u00e7o e respons\u00e1vel t\u00e9cnico.\r\nEncaminhar o cronograma f\u00edsico-financeiro detalhado.\r\nSOBRE A TRANSPAR\u00caNCIA E A CONFORMIDADE LEGAL\r\nPor qual motivo a obra n\u00e3o consta no Portal da Transpar\u00eancia, em desacordo com a Lei 12.527/2011 e a Lei 14.133/2021?\r\nQuando ser\u00e1 realizada a publica\u00e7\u00e3o integral das informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 obra nos canais oficiais?\r\nPor que n\u00e3o h\u00e1 placa de obra contendo objeto, valor, prazo, fonte de recurso e respons\u00e1vel t\u00e9cnico?\r\nSOBRE A SEGURAN\u00c7A VI\u00c1RIA E SINALIZA\u00c7\u00c3O\r\nEncaminhar o plano de sinaliza\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria adotado, conforme Art. 90 do CTB e Resolu\u00e7\u00e3o CONTRAN n\u00ba 160/2004.\r\nEncaminhar o plano de sinaliza\u00e7\u00e3o definitiva, indicando como ficar\u00e1 a circula\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o t\u00e9rmino das obras.\r\nH\u00e1 estudo t\u00e9cnico sobre impacto no tr\u00e2nsito, risco de colis\u00e3o e necessidade de refor\u00e7o de sinaliza\u00e7\u00e3o? Favor anexar.\r\nO munic\u00edpio realizar\u00e1 comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica e educativa sobre as eventuais mudan\u00e7as nas preferenciais? Em caso afirmativo, encaminhar planejamento.\r\nSOBRE A FISCALIZA\u00c7\u00c3O DA EXECU\u00c7\u00c3O\r\nQuem \u00e9 o fiscal do contrato ou da obra, conforme determina a Lei 14.133/2021?\r\nComo est\u00e1 sendo realizado o acompanhamento das equipes municipais e terceirizadas?\r\nH\u00e1 registro de di\u00e1rios de obra, medi\u00e7\u00f5es, relat\u00f3rios ou inspe\u00e7\u00f5es? Favor anexar.\r\n\r\nJustificativa: As interven\u00e7\u00f5es realizadas nas rotat\u00f3rias da Avenida General Pl\u00ednio Tourinho configuram obra p\u00fablica de natureza vi\u00e1ria e alto impacto na circula\u00e7\u00e3o urbana, envolvendo retirada e remodela\u00e7\u00e3o de canteiros, altera\u00e7\u00e3o geom\u00e9trica de pista e poss\u00edvel modifica\u00e7\u00e3o das regras de prefer\u00eancia, o que demanda rigorosos procedimentos t\u00e9cnicos de engenharia de tr\u00e1fego e urbanismo.\r\nContudo, verifica-se que n\u00e3o h\u00e1 qualquer informa\u00e7\u00e3o publicada sobre a obra no Portal da Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio (https://rionegro.atende.net/transparencia/item/obras), em desacordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 37), a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei 12.527/2011) e a Lei 14.133/2021, que obrigam a divulga\u00e7\u00e3o ativa de objetos, valores, projetos, cronogramas, contratos e respons\u00e1veis t\u00e9cnicos.\r\nAl\u00e9m disso, n\u00e3o h\u00e1 placa de obra no local, descumprindo norma t\u00e9cnica e a obriga\u00e7\u00e3o de publicidade m\u00ednima ao cidad\u00e3o, que deve ser informado sobre prazos, custos e respons\u00e1veis.\r\n A aus\u00eancia de dados impede qualquer forma de controle social e gera inseguran\u00e7a quanto \u00e0 finalidade, ao investimento e \u00e0 legalidade da interven\u00e7\u00e3o.\r\nDo ponto de vista da seguran\u00e7a vi\u00e1ria, a execu\u00e7\u00e3o de obra sem adequada sinaliza\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria e sem comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via fere diretamente:\r\nArt. 21, I e II do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB) \u2014 responsabilidade do \u00f3rg\u00e3o municipal em planejar, projetar e operar o tr\u00e2nsito com seguran\u00e7a;\r\nArt. 29, III do CTB \u2014 regras de circula\u00e7\u00e3o e prefer\u00eancia em rotat\u00f3rias;\r\nArt. 90 do CTB \u2014 veda\u00e7\u00e3o expressa a obras vi\u00e1rias sem sinaliza\u00e7\u00e3o;\r\nResolu\u00e7\u00e3o CONTRAN n\u00ba 160/2004 \u2014 Manual de Sinaliza\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria.\r\nA obra, realizada de forma lenta e com interfer\u00eancia direta no fluxo de ve\u00edculos, tem gerado reclama\u00e7\u00f5es de moradores e risco potencial de acidentes, especialmente se houver altera\u00e7\u00e3o futura das preferenciais ou das geometrias das rotat\u00f3rias.\r\nTamb\u00e9m foram identificados trabalhadores municipais e possivelmente terceirizados atuando simultaneamente, o que exige informa\u00e7\u00e3o formal sobre contratos, ARTs, respons\u00e1veis t\u00e9cnicos e m\u00e9todos de execu\u00e7\u00e3o, em conformidade com a Lei 14.133/2021.\r\nDiante do exposto, e considerando a magnitude do impacto dessa interven\u00e7\u00e3o na circula\u00e7\u00e3o urbana, a aus\u00eancia de transpar\u00eancia e a necessidade de resguardar a seguran\u00e7a dos usu\u00e1rios, o presente requerimento se faz necess\u00e1rio e urgente.\r\nNestes termos, pede-se deferimento.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/3264/requerimento_133.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-11-26T16:36:41.704465-03:00","ip":"45.187.140.14","ultima_edicao":"2025-11-26T16:36:11.598660-03:00","tipo":7,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":16,"anexadas":[],"autores":[52,54,53,20]}