{"id":3274,"__str__":"Requerimento n\u00ba 134 de 2025","link_detail_backend":"/materia/3274","metadata":{},"numero":134,"ano":2025,"numero_protocolo":1690,"data_apresentacao":"2025-11-24","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer informa\u00e7\u00f5es completas referentes \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do Concurso Realeza de Rio Negro 2025","indexacao":"Tramitado em Processo Digital: N\u00b0 26829/2025 C\u00f3d. Verificador: TD5VASMU","observacao":"O presente requerimento fundamenta-se nos relatos apresentados pela cidad\u00e3 Daniele da Fonseca, em uso da Tribuna Livre na sess\u00e3o ordin\u00e1ria de 18 de novembro, quando exp\u00f4s poss\u00edveis irregularidades envolvendo o processo seletivo, incluindo conflito de interesse, inconsist\u00eancias nas fichas de avalia\u00e7\u00e3o, descumprimento do edital e d\u00favidas quanto \u00e0 imparcialidade da banca julgadora.\r\nDOCUMENTA\u00c7\u00c3O E NORMATIVAS\r\nEncaminhar c\u00f3pia integral do edital, regulamento, portarias, instru\u00e7\u00f5es normativas ou qualquer ato oficial que disciplinou o concurso.\r\nInformar se houve altera\u00e7\u00f5es, retifica\u00e7\u00f5es ou instru\u00e7\u00f5es complementares ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do edital.\r\nJULGAMENTO, AVALIA\u00c7\u00c3O E CRIT\u00c9RIOS\r\nDescrever os crit\u00e9rios objetivos de avalia\u00e7\u00e3o utilizados pela comiss\u00e3o julgadora em todas as etapas.\r\nEncaminhar as planilhas de notas atribu\u00eddas a cada candidata, com as pontua\u00e7\u00f5es individuais e m\u00e9dias finais.\r\nEncaminhar as fichas individuais de avalia\u00e7\u00e3o utilizadas pelos jurados.\r\nInformar se todas as regras previstas no edital foram cumpridas e apresentar justificativas formais para o resultado final.\r\nBANCA AVALIADORA\r\nEncaminhar a identifica\u00e7\u00e3o completa dos membros da banca avaliadora, incluindo forma\u00e7\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o e crit\u00e9rios adotados para sua escolha.\r\nInformar se foram emitidas declara\u00e7\u00f5es de impedimento ou de inexist\u00eancia de conflito de interesse.\r\nDOCUMENTOS INTERNOS DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O\r\nEncaminhar c\u00f3pia de atas, relat\u00f3rios, pareceres e registros internos produzidos pela comiss\u00e3o organizadora, bem como documentos relacionados \u00e0 empresa respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o do concurso.\r\nPUBLICIDADE E DIVULGA\u00c7\u00c3O\r\nEncaminhar comprovantes de divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica da abertura das inscri\u00e7\u00f5es, das etapas realizadas e dos resultados finais.\r\nInformar todos os meios de divulga\u00e7\u00e3o utilizados (site, redes sociais, r\u00e1dio, imprensa, murais etc.), com as respectivas datas.\r\nPROVID\u00caNCIAS DO EXECUTIVO\r\nInformar se o Poder Executivo tinha conhecimento pr\u00e9vio das irregularidades apontadas na Tribuna Livre.\r\nInformar quais medidas foram ou est\u00e3o sendo adotadas para apurar os fatos relatados e garantir a lisura do processo.\r\nInformar se foi instaurado processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o.\r\nEm caso afirmativo, encaminhar n\u00famero e est\u00e1gio.\r\nEm caso negativo, justificar.\r\nRECURSOS P\u00daBLICOS INVESTIDOS\r\nInformar o custo total do Concurso Realeza de Rio Negro 2025, indicando a fonte or\u00e7ament\u00e1ria utilizada.\r\nEncaminhar c\u00f3pia do processo licitat\u00f3rio ou contrato referente \u00e0 empresa respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o do concurso.\r\nDescrever de forma objetiva quais despesas foram custeadas com recursos p\u00fablicos, informando valores globais relativos a servi\u00e7os, materiais, estrutura e premia\u00e7\u00e3o.\r\nInformar quais servidores p\u00fablicos atuaram no concurso e se houve pagamento de horas extras, gratifica\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nJustificativa: Este requerimento n\u00e3o se limita a apurar quest\u00f5es est\u00e9ticas ou protocolares de um evento cultural. O Concurso Realeza de Rio Negro, embora festivo, \u00e9 um ato p\u00fablico oficial, realizado sob responsabilidade direta do Munic\u00edpio e financiado, ainda que parcialmente, com recursos p\u00fablicos. Portanto, deve observar rigorosamente os princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia, previstos no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\r\nA fala apresentada pela cidad\u00e3 Daniele da Fonseca na Tribuna Livre evidenciou preocupa\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas quanto \u00e0 condu\u00e7\u00e3o do processo, levantando pontos que, se confirmados, podem comprometer a credibilidade do concurso e afetar a confian\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o nos atos praticados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\r\nAssim, este requerimento busca garantir a transpar\u00eancia, a regularidade e a integridade de um evento que simbolicamente representa toda a sociedade rionegrense, especialmente as mulheres jovens que nele participam. A transpar\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o de atos culturais e na destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos \u00e9 fundamental para a preserva\u00e7\u00e3o da moralidade administrativa e para assegurar que os processos promovidos em nome do Munic\u00edpio sejam conduzidos com corre\u00e7\u00e3o e respeito.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/3274/req._134-25.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-11-26T16:39:59.754377-03:00","ip":"45.187.140.14","ultima_edicao":"2025-11-26T16:39:33.255878-03:00","tipo":7,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":16,"anexadas":[],"autores":[52,53,20]}