{"id":3283,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 543 de 2025","link_detail_backend":"/materia/3283","metadata":{},"numero":543,"ano":2025,"numero_protocolo":1702,"data_apresentacao":"2025-12-01","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Solicita ao Executivo Municipal informa\u00e7\u00f5es sobre quais os atendimentos odontol\u00f3gicos oferecidos pela Secretaria Municipal da Sa\u00fade \u00e0  pessoa com defici\u00eancia intelectual.","indexacao":"","observacao":"A presente Indica\u00e7\u00e3o se fundamenta por solicita\u00e7\u00e3o de familiares de pessoa com defici\u00eancia intelectual, que buscou atendimento odontol\u00f3gico no Munic\u00edpio, por\u00e9m n\u00e3o conseguiu realizar os procedimentos necess\u00e1rios, mesmo ap\u00f3s diversas tentativas.\r\nConforme relatado, a \u00faltima alternativa oferecida foi o encaminhamento para outro munic\u00edpio, devido \u00e0 inexist\u00eancia, na rede p\u00fablica local, de atendimento odontol\u00f3gico com seda\u00e7\u00e3o ou anestesia para pessoas com defici\u00eancia intelectual. Essa situa\u00e7\u00e3o evidencia uma lacuna no atendimento p\u00fablico municipal, que impacta diretamente o direito \u00e0 sa\u00fade, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na legisla\u00e7\u00e3o que assegura atendimento priorit\u00e1rio e especializado \u00e0s pessoas com defici\u00eancia.\r\nA aus\u00eancia de servi\u00e7o adequado no Munic\u00edpio gera grande transtorno \u00e0s fam\u00edlias, que j\u00e1 enfrentam desafios cotidianos significativos para garantir o cuidado e o bem-estar de seus familiares com defici\u00eancia intelectual. O deslocamento para outras cidades implica custos, dificuldades log\u00edsticas e, muitas vezes, agravamento do quadro cl\u00ednico pela demora no tratamento.\r\nDiante disso, torna-se fundamental que o Executivo Municipal esclare\u00e7a a situa\u00e7\u00e3o atual e informe as medidas adotadas para assegurar atendimento odontol\u00f3gico especializado, humanizado e acess\u00edvel, especialmente para os casos que demandam seda\u00e7\u00e3o ou anestesia geral.\r\nTr\u00e2mite no  Processo: N\u00b0 27277/2025 C\u00f3d. Verificador: 54H3QK1C","resultado":"","texto_original":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/3283/ind._543.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-12-03T08:43:07.876568-03:00","ip":"45.187.140.14","ultima_edicao":"2025-12-03T08:42:51.219294-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[23]}