{"id":3285,"__str__":"Requerimento n\u00ba 136 de 2025","link_detail_backend":"/materia/3285","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Geovane de Lima:037.249.829-92 2",["2025-12-02T17:40:27-03:00","MUNICIPIO DE RIO NEGRO"]],["Neusa Heuko Swarowski:607.084.259-68 1",["2025-12-02T15:58:06-03:00","MUNICIPIO DE RIO NEGRO"]]]}}},"numero":136,"ano":2025,"numero_protocolo":1704,"data_apresentacao":"2025-12-01","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer informa\u00e7\u00f5es completas referentes aos repasses federais da Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade (APS), conforme a Portaria GM/MS n\u00ba 3.493/2024, e \u00e0 destina\u00e7\u00e3o municipal dos recursos no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o 2024\u20132025.","indexacao":"Tramitado em Processo Digital: N\u00b0 27333/2025 C\u00f3d. Verificador: 40VYLJN4","observacao":"O Vereador que este subscreve, no uso das atribui\u00e7\u00f5es conferidas pelo artigo 107 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, requerer que sejam encaminhadas ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, informa\u00e7\u00f5es completas referentes ao financiamento da Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade (APS) ap\u00f3s a institui\u00e7\u00e3o da Portaria GM/MS n\u00ba 3.493/2024, especialmente no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o compreendido entre maio de 2024 e abril de 2025.\r\nO presente requerimento fundamenta-se em relatos de agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e demais profissionais da APS, os quais informaram que houve pagamento de incentivo em dezembro de 2024, sem que, contudo, tenha sido dada transpar\u00eancia adequada sobre valores recebidos, componentes repassados pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o, saldo remanescente ou adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o municipal vigente, que determina o repasse dos recursos federais aos servidores da APS.\r\nAssim requer as seguintes informa\u00e7\u00f5es:\r\nDOCUMENTA\u00c7\u00c3O E REPASSES FEDERAIS RECEBIDOS\r\n1.1. Encaminhar extratos, relat\u00f3rios oficiais, demonstrativos financeiros ou documentos equivalentes referentes aos repasses federais da APS recebidos pelo Munic\u00edpio no per\u00edodo de maio/2024 a abril/2025, discriminados por componente:\r\nComponente Fixo;\r\nV\u00ednculo e Acompanhamento Territorial;\r\nQualidade;\r\nPer Capita;\r\nManuten\u00e7\u00e3o/Implanta\u00e7\u00e3o de equipes (eSF, eAP, eSB, eMulti etc.).\r\n1.2. Informar se houve recep\u00e7\u00e3o integral de todos os componentes previstos na Portaria 3.493/2024 ou apenas parte deles.\r\n1.3. Caso algum componente n\u00e3o tenha sido repassado, apresentar justificativa formal dos motivos.\r\nDESTINA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL DOS RECURSOS\r\n2.1. Encaminhar comprova\u00e7\u00e3o detalhada da destina\u00e7\u00e3o dos recursos federais recebidos, conforme legisla\u00e7\u00e3o municipal, indicando:\r\nvalores pagos por servidor;\r\nm\u00eas de compet\u00eancia;\r\ntipo de equipe (eSF, eSB, eAP, eMulti etc.).\r\n2.2. Informar se o pagamento realizado em dezembro/2024 correspondeu ao total destinado pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade no ano de 2024 ou se h\u00e1 saldo pendente a repassar.\r\nCRONOGRAMA E METODOLOGIA DE REPASSES EM 2025\r\n3.1. Informar a previs\u00e3o, ou eventual cronograma oficial, para os repasses referentes ao exerc\u00edcio de 2025.\r\n3. 2. Esclarecer de que forma a Prefeitura pretende aplicar a nova metodologia federal no \u00e2mbito municipal:\r\nmanuten\u00e7\u00e3o do modelo de repasse anual, ou\r\nado\u00e7\u00e3o de repasses mensais ou parcelados.\r\n4. NORMATIVAS MUNICIPAIS\r\n4.1. Encaminhar c\u00f3pia de decretos, portarias, resolu\u00e7\u00f5es, instru\u00e7\u00f5es normativas ou atos internos emitidos ap\u00f3s abril/2024, que tenham atualizado ou regulamentado a aplica\u00e7\u00e3o local dos incentivos previstos na Portaria 3.493/2024.\r\n                                                           Justificativa\r\nA Portaria GM/MS n\u00ba 3.493/2024 alterou significativamente o modelo de cofinanciamento da Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade no Brasil, extinguindo o antigo Previne Brasil e instituindo novos componentes e crit\u00e9rios de repasse. No \u00e2mbito municipal, permanece vigente a legisla\u00e7\u00e3o que obriga o repasse dos incentivos federais aos servidores da APS, o que demanda transpar\u00eancia plena sobre valores recebidos, metodologia de distribui\u00e7\u00e3o e cumprimento das normas locais.\r\nOs relatos apresentados por profissionais da sa\u00fade apontam d\u00favidas concretas sobre a forma como os recursos referentes ao per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o foram recebidos e distribu\u00eddos, especialmente no tocante ao pagamento efetuado em dezembro de 2024. A falta de clareza pode comprometer a confian\u00e7a dos trabalhadores e gerar inseguran\u00e7a quanto ao cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o municipal.\r\nSendo a Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria um servi\u00e7o essencial e custeado parcialmente com recursos federais vinculados, \u00e9 dever desta Casa zelar pela legalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia, princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica previstos no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A transpar\u00eancia no uso dos recursos e na rela\u00e7\u00e3o com os servidores \u00e9 imprescind\u00edvel para assegurar a integridade da pol\u00edtica de sa\u00fade municipal.\r\nDiante do exposto, requer-se o encaminhamento das informa\u00e7\u00f5es no prazo legal.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/3285/req._136-2025_repasses_federais_da_atencao_primaria_a_saude_.docx.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-12-03T14:28:27.862887-03:00","ip":"45.187.140.14","ultima_edicao":"2025-12-03T14:27:47.703771-03:00","tipo":7,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":16,"anexadas":[],"autores":[52,53]}