{"id":3290,"__str__":"Emenda n\u00ba 13 de 2025","link_detail_backend":"/materia/3290","metadata":{},"numero":13,"ano":2025,"numero_protocolo":1709,"data_apresentacao":"2025-12-01","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"EMENDA MODIFICATIVA 13 \u2013 CLJR\r\n(Reserva de conting\u00eancia \u2013 Art. 50-A)\r\nArt. 1\u00ba Fica acrescido ao Projeto de Lei n\u00ba 59/2025 o seguinte artigo:\r\n\u201cArt. 50-A. A reserva de conting\u00eancia destina-se exclusivamente \u00e0 cobertura de passivos contingentes, aos riscos fiscais identificados no Anexo de Riscos Fiscais e aos eventos imprevis\u00edveis, vedada sua utiliza\u00e7\u00e3o para despesas correntes ordin\u00e1rias ou para expans\u00e3o de programas governamentais.\u201d\r\nJUSTIFICATIVA\r\nA Lei Complementar n\u00ba 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu art. 5\u00ba, inciso III, prev\u00ea a institui\u00e7\u00e3o de reserva de conting\u00eancia para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. A aus\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o clara da finalidade dessa reserva pode ensejar interpreta\u00e7\u00f5es ampliativas indevidas, permitindo sua utiliza\u00e7\u00e3o para despesas ordin\u00e1rias ou amplia\u00e7\u00e3o de programas, o que contraria o esp\u00edrito da LRF.\r\nA presente emenda objetiva explicitar, na LDO, a finalidade exclusiva da reserva de conting\u00eancia, vinculando-a aos passivos contingentes, aos riscos fiscais identificados e a eventos imprevis\u00edveis, bem como vedando seu uso para despesas correntes ordin\u00e1rias. Dessa forma, refor\u00e7a-se a seguran\u00e7a jur\u00eddica da disciplina or\u00e7ament\u00e1ria e previnem-se apontamentos por parte dos \u00f3rg\u00e3os de controle externo.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/3290/emenda_13.2025_plo_59.2025_ass.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-01-27T09:42:31.746268-03:00","ip":"45.187.140.14","ultima_edicao":"2026-01-27T09:42:31.513407-03:00","tipo":11,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[6]}