{"id":3292,"__str__":"Emenda n\u00ba 15 de 2025","link_detail_backend":"/materia/3292","metadata":{},"numero":15,"ano":2025,"numero_protocolo":1711,"data_apresentacao":"2025-12-01","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"EMENDA MODIFICATIVA N\u00ba 15/2025 \u2013 CLJR\r\n(Metodologia dos riscos fiscais \u2013 Art. 50-C)\r\nArt. 1\u00ba Fica acrescido ao Projeto de Lei n\u00ba 59/2025 o seguinte artigo:\r\n\u201cArt. 50-C. O Poder Executivo apresentar\u00e1, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, relat\u00f3rio metodol\u00f3gico complementar ao Anexo de Riscos Fiscais, contendo, no m\u00ednimo:\r\nI \u2013 os par\u00e2metros e premissas utilizados para quantifica\u00e7\u00e3o dos riscos fiscais;\r\nII \u2013 a estimativa de impacto financeiro de cada risco identificado;\r\nIII \u2013 os cen\u00e1rios poss\u00edveis e respectivas probabilidades de ocorr\u00eancia;\r\nIV \u2013 as medidas de mitiga\u00e7\u00e3o previstas para cada risco.\u201d\r\nJUSTIFICATIVA\r\nO art. 4\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 101/2000 exige que a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias contenha Anexo de Riscos Fiscais, com avalia\u00e7\u00e3o dos passivos contingentes e demais riscos capazes de afetar as contas p\u00fablicas, bem como indica\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias a serem adotadas caso se concretizem.\r\nEmbora o Projeto de Lei n\u00ba 59/2025 apresente Anexo de Riscos Fiscais, a aus\u00eancia de metodologia clara e detalhada pode enfraquecer a utilidade pr\u00e1tica do documento e ensejar cr\u00edticas quanto \u00e0 sua sufici\u00eancia t\u00e9cnica. A presente emenda tem por finalidade assegurar que a identifica\u00e7\u00e3o dos riscos fiscais venha acompanhada da exposi\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros, da quantifica\u00e7\u00e3o dos impactos, da an\u00e1lise de cen\u00e1rios e das medidas de mitiga\u00e7\u00e3o, em relat\u00f3rio complementar apresentado em prazo razo\u00e1vel ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o da LOA.\r\nDessa forma, aprimora-se a transpar\u00eancia, a previsibilidade e a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal, em total conson\u00e2ncia com a LRF e com as boas pr\u00e1ticas de planejamento exigidas pelos \u00f3rg\u00e3os de controle.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/3292/emenda_15.2025_plo_59.2025_ass.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-01-27T09:39:34.419293-03:00","ip":"45.187.140.14","ultima_edicao":"2026-01-27T09:39:34.148662-03:00","tipo":11,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[6]}