{"id":3311,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 76 de 2025","link_detail_backend":"/materia/3311","metadata":{},"numero":76,"ano":2025,"numero_protocolo":1739,"data_apresentacao":"2025-12-05","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre o repasse do Componente de Qualidade do Cofinanciamento Federal do piso de Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade como forma de incentivo financeiro adicional aos profissionais das equipes da aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria \u00e0 sa\u00fade, na forma que especifica.","indexacao":"Art. 1\u00ba Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o repasse do incentivo financeiro adicional referente ao Componente de Qualidade do Cofinanciamento Federal do Piso de Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade aos profissionais da Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade, nos termos previstos nesta Lei.\r\n\u00a71\u00ba O repasse ser\u00e1 destinado aos profissionais integrantes das seguintes equipes:\r\nI \u2013 Equipes da Estrat\u00e9gia de Sa\u00fade da Fam\u00edlia - ESF;\r\nII \u2013 Equipes de Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria -EAP;\r\nIII \u2013 Equipes de Sa\u00fade Bucal -ESB;\r\nIV \u2013 Equipes Multidisciplinares - EMULTI (Ap\u00f3s a implanta\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio).\r\n\u00a72\u00ba O valor a ser repassado, a t\u00edtulo de incentivo financeiro, corresponder\u00e1 ao rateio dos recursos federais recebidos pelo Fundo Municipal de Sa\u00fade de Rio Negro-PR, oriundos do Fundo Nacional de Sa\u00fade - FNS, por meio do Componente de Qualidade do Cofinanciamento Federal do Piso da Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade, ou de outros recursos que venham a substitu\u00ed-lo ou equiparar-se a ele.\r\n\u00a73\u00ba O c\u00e1lculo do valor do incentivo financeiro recebido pelo Munic\u00edpio ser\u00e1 realizado pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, considerando os resultados alcan\u00e7ados pelas equipes nos indicadores de sa\u00fade definidos na Portaria GM/MS n\u00ba 3.493, de 10 de abril de 2024, ou em norma que a substitua.\r\n\u00a74\u00ba O c\u00e1lculo do rateio ser\u00e1 realizado mensalmente, tomando-se por base o montante efetivamente repassado ao Munic\u00edpio no respectivo m\u00eas de compet\u00eancia e o quantitativo de profissionais que fazem jus ao incentivo e est\u00e3o em efetivo exerc\u00edcio nas equipes durante o mesmo per\u00edodo.\r\n\u00a75\u00ba O repasse aos profissionais dar-se-\u00e1 em uma parcela em cada ano, no m\u00eas de dezembro, sendo que a parcela ser\u00e1 referente ao total da soma dos \u00faltimos doze meses respectivamente.\r\nArt. 2\u00ba Estar\u00e3o habilitados ao recebimento do incentivo financeiro os servidores efetivos, empregados p\u00fablicos e tempor\u00e1rios que estiverem exercendo suas fun\u00e7\u00f5es junto \u00e0 Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria em Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Rio Negro, devidamente cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sa\u00fade - SCNES nas equipes estabelecidas no \u00a71\u00ba do Art. 1\u00ba, e que estiverem com o v\u00ednculo com o munic\u00edpio ativo no m\u00eas de pagamento do incentivo.\r\n\u00a71\u00ba O incentivo financeiro se estender\u00e1 \u00e0 equipe da Comiss\u00e3o Municipal de Avalia\u00e7\u00e3o e Monitoramento, todos nomeados atrav\u00e9s de portaria pelo Poder Executivo Municipal.\r\n\u00a72\u00ba Os profissionais m\u00e9dicos participantes dos Programas Mais M\u00e9dicos, Intercambistas e PROVAB, est\u00e3o impossibilitados de receber gratifica\u00e7\u00f5es segundo o artigo 19, da Lei Federal n\u00b0 12.871, de 22 de outubro de 2013, que ressalva que bolsas e aux\u00edlios s\u00f3 poder\u00e3o ser recebidos nas modalidades: bolsa-forma\u00e7\u00e3o, bolsa-supervis\u00e3o e bolsa-tutoria.\r\n\u00a73\u00ba Os profissionais contratados por credenciamento ou contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e ocupantes de cargo comissionado tamb\u00e9m est\u00e3o impossibilitados de receber o incentivo financeiro.\r\n\u00a74\u00ba Os profissionais s\u00f3 far\u00e3o jus ao incentivo financeiro caso n\u00e3o haja dispositivo legal que o impe\u00e7a.\r\nArt. 3\u00ba O repasse do incentivo financeiro aos profissionais fica condicionado \u00e0 continuidade do repasse pelo Cofinanciamento Federal do Piso da Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade.\r\n\u00a71\u00ba Caso o programa seja descontinuado, ou haja altera\u00e7\u00e3o legislativa que suspenda o repasse Federal, o Munic\u00edpio ficar\u00e1 desobrigado do pagamento do referido incentivo.\r\n\u00a72\u00ba Em caso de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do repasse por parte do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, o pagamento do incentivo ser\u00e1 interrompido, sendo retomado quando o repasse for restabelecido.\r\n\u00a73\u00ba O pagamento do incentivo financeiro n\u00e3o poder\u00e1, em hip\u00f3tese alguma, ser realizado com recursos pr\u00f3prios do Tesouro Municipal.\r\nArt. 4\u00ba O repasse do incentivo financeiro adicional referente ao Componente de Qualidade do Cofinanciamento Federal do Piso de Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade ser\u00e1 aplicado da seguinte maneira:\r\nI \u2013 100% (cem por cento) do repasse ser\u00e1 destinado \u00e0 gratifica\u00e7\u00e3o dos profissionais atuantes nos servi\u00e7os ESF, EAP, ESB e EMULTI bem como aos profissionais de apoio da Comiss\u00e3o Municipal de Avalia\u00e7\u00e3o e Monitoramento e ser\u00e1 dividido da seguinte forma:\r\na) 5% (cinco por cento) do repasse total ser\u00e3o destinados a Comiss\u00e3o Municipal de Avalia\u00e7\u00e3o e Monitoramento e dividido igualitariamente a todos os membros;\r\nb) 95% (noventa e cinco por cento) do repasse total ser\u00e3o destinados aos profissionais atuantes nas ESF, EAP, ESB e EMULTI, divididos igualitariamente aos profissionais desde que atinjam notas suficientes na avalia\u00e7\u00e3o e proporcional a carga hor\u00e1ria trabalhada.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os profissionais declarados insuficientes pela avalia\u00e7\u00e3o realizada pela Comiss\u00e3o Municipal de Avalia\u00e7\u00e3o e Monitoramento do n\u00e3o far\u00e3o jus ao incentivo financeiro referente ao m\u00eas avaliado com n\u00e3o cumprimento de meta.\r\nArt. 5\u00ba O pagamento do incentivo financeiro estar\u00e1 condicionado ao cumprimento de crit\u00e9rios m\u00ednimos de desempenho funcional, incluindo, entre outros:\r\nI \u2013 Assiduidade;\r\nII \u2013 Pontualidade;\r\nIII \u2013 Produtividade;\r\nIV \u2013 Cumprimento da carga hor\u00e1ria prevista para o cargo.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os crit\u00e9rios mencionados neste artigo ser\u00e3o definidos em regulamento pr\u00f3prio, por meio de Decreto do Poder Executivo.\r\nArt. 6\u00ba A Comiss\u00e3o Municipal de Avalia\u00e7\u00e3o e Monitoramento \u00e9 respons\u00e1vel pelo acompanhamento do repasse dos recursos financeiros e tratativas dos assuntos alusivos ao Componente de Qualidade do Cofinanciamento Federal do Piso de Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade e ser\u00e1 composta por 6 (seis) representantes da Secretaria Municipal de Sa\u00fade indicados pela Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A Comiss\u00e3o Municipal de Avalia\u00e7\u00e3o e Monitoramento elaborar\u00e1 o seu Regimento Interno.\r\nArt. 7\u00ba O servidor atuante nas equipes estabelecidas no \u00a71\u00ba do Art. 1\u00ba n\u00e3o far\u00e1 jus ao incentivo financeiro quando constatada insufici\u00eancia no desempenho das respectivas fun\u00e7\u00f5es ap\u00f3s avalia\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Municipal de Avalia\u00e7\u00e3o e Monitoramento.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Da decis\u00e3o da Comiss\u00e3o Municipal de Avalia\u00e7\u00e3o e Monitoramento caber\u00e1 recurso \u00e0 Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade no prazo de 3 (tr\u00eas) dias, a contar da divulga\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida.\r\nArt. 8\u00ba Os recursos financeiros recebidos do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade atrav\u00e9s do Componente de Qualidade do Cofinanciamento Federal do Piso de Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade referente a compet\u00eancia financeira de maio de 2024 at\u00e9 a compet\u00eancia financeira da aprova\u00e7\u00e3o da desta Lei ser\u00e3o 100% (cem por cento) destinados aos profissionais atuantes nas ESF, EAP e ESB, divididos igualitariamente aos profissionais, conforme Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sa\u00fade \u2013 CNES, e proporcional a carga hor\u00e1ria trabalhada.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Este pagamento ser\u00e1 efetuado em at\u00e9 90 (noventa) dias a contar da publica\u00e7\u00e3o desta Lei.\r\nArt. 9\u00ba O incentivo financeiro de que trata esta Lei n\u00e3o se incorporar\u00e1 ao vencimento, n\u00e3o integrar\u00e1 os proventos de aposentadoria e n\u00e3o servir\u00e1 de base de c\u00e1lculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizat\u00f3ria.\r\nArt. 10. Os recursos or\u00e7ament\u00e1rios de que trata esta Lei s\u00e3o oriundos do Or\u00e7amento do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade \u2013 Piso de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica em Sa\u00fade, transferidos fundo a fundo pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, institu\u00eddos pelas Portarias GM/MS n\u00b0 960, de 17 de julho de 2023, e n\u00ba 3.493,\r\nde 10 de abril de 2024 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.\r\nArt. 11. Os casos omissos nesta Lei ser\u00e3o apreciados pela Comiss\u00e3o Municipal do Programa Previne Brasil e pela Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade.\r\nArt. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o e seus efeitos retroagem ao uso dos recursos a partir da compet\u00eancia financeira de maio de 2024, revogando-se a Lei n\u00ba 3.231,de 24 de agosto de 2022","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/3311/p_lei_76.2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-02-26T14:10:25.049318-03:00","ip":"179.190.116.184","ultima_edicao":"2025-12-06T08:51:23.499970-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[3312,3333],"autores":[34]}