{"id":3342,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 4 de 2026","link_detail_backend":"/materia/3342","metadata":{},"numero":4,"ano":2026,"numero_protocolo":1779,"data_apresentacao":"2026-01-28","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Solicita a implanta\u00e7\u00e3o de Rotas de Acessibilidade, com piso t\u00e1til direcional e de alerta, nas vias do Munic\u00edpio cujas cal\u00e7adas s\u00e3o pavimentadas em petit pavet.","indexacao":"","observacao":"As cal\u00e7adas pavimentadas em petit pavet apresentam reconhecida durabilidade e bom padr\u00e3o urban\u00edstico; entretanto, em diversos trechos do Munic\u00edpio, n\u00e3o disp\u00f5em de sinaliza\u00e7\u00e3o t\u00e1til, o que dificulta ou impossibilita a orienta\u00e7\u00e3o segura de pessoas com defici\u00eancia visual, comprometendo o exerc\u00edcio pleno do direito fundamental de ir e vir.\r\nA Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei n\u00ba 13.146/2015), especialmente em seus arts. 53 e 54, estabelece que os espa\u00e7os p\u00fablicos devem ser acess\u00edveis e planejados de forma a garantir autonomia, seguran\u00e7a e mobilidade \u00e0s pessoas com defici\u00eancia.\r\nComplementarmente, a ABNT NBR 9050 define os par\u00e2metros t\u00e9cnicos para a implanta\u00e7\u00e3o de rotas acess\u00edveis, determinando a utiliza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de piso t\u00e1til direcional para orienta\u00e7\u00e3o e piso t\u00e1til de alerta para sinaliza\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos, mudan\u00e7as de n\u00edvel, travessias e demais situa\u00e7\u00f5es de risco.\r\nA implanta\u00e7\u00e3o de Rotas de Acessibilidade com sinaliza\u00e7\u00e3o t\u00e1til adequada representa medida de elevado alcance social, promove a inclus\u00e3o e contribui para a adequa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio \u00e0s normas legais e t\u00e9cnicas vigentes.\r\nDiante disso, solicita-se que o Poder Executivo Municipal inclua, no planejamento e na execu\u00e7\u00e3o das obras de infraestrutura urbana, a implanta\u00e7\u00e3o de Rotas de Acessibilidade com piso t\u00e1til nas cal\u00e7adas em petit pavet, garantindo mobilidade segura, acess\u00edvel e universal \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.\r\nTr\u00e2mite no Processo: N\u00b0 2993/2026 C\u00f3d. Verificador: 5PE0MI75","resultado":"","texto_original":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/3342/ind._004-2026_rota_de_acessibilidade_com_sinalizacao_tatil.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-02-04T10:37:25.565381-03:00","ip":"45.187.140.14","ultima_edicao":"2026-02-04T10:37:09.231677-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[21]}