{"id":3349,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 8 de 2026","link_detail_backend":"/materia/3349","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Milene Torres Goncalves Stall:806.765.969-91 1",["2026-01-30T16:55:14-03:00","MUNICIPIO DE RIO NEGRO"]]]}}},"numero":8,"ano":2026,"numero_protocolo":1787,"data_apresentacao":"2026-01-30","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Sugere ao Poder Executivo Municipal a implanta\u00e7\u00e3o de Pontos de Coleta de Res\u00edduos Volumosos e Inserv\u00edveis, como m\u00f3veis, sof\u00e1s, colch\u00f5es, eletrodom\u00e9sticos e similares, no Munic\u00edpio de Rio Negro.","indexacao":"","observacao":"A presente indica\u00e7\u00e3o tem como objetivo oferecer \u00e0 popula\u00e7\u00e3o uma alternativa correta, acess\u00edvel e ambientalmente respons\u00e1vel para o descarte de res\u00edduos volumosos, evitando pr\u00e1ticas prejudiciais ao meio ambiente e \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica.\r\nAtualmente, a aus\u00eancia de locais apropriados para esse tipo de descarte contribui para que m\u00f3veis e objetos inserv\u00edveis sejam queimados, abandonados em terrenos baldios, vias p\u00fablicas, \u00e1reas rurais, margens de rios e c\u00f3rregos, gerando impactos ambientais significativos, polui\u00e7\u00e3o visual, riscos \u00e0 sa\u00fade e degrada\u00e7\u00e3o dos recursos naturais.\r\nA implanta\u00e7\u00e3o de Pontos de Coleta est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos \u2013 PNRS (Lei Federal n\u00ba 12.305/2010), que estabelece como princ\u00edpios a destina\u00e7\u00e3o ambientalmente adequada dos res\u00edduos, a responsabilidade compartilhada e a preven\u00e7\u00e3o da polui\u00e7\u00e3o. A referida lei determina que o poder p\u00fablico promova a\u00e7\u00f5es que facilitem o descarte correto e estimulem pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis.\r\nA proposta tamb\u00e9m se alinha ao disposto no art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder P\u00fablico o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.\r\nAl\u00e9m disso, a iniciativa contribui para o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o ambiental vigente, refor\u00e7a a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o ambiental, reduz custos futuros com limpeza urbana e recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas, e promove uma cidade mais limpa, organizada e consciente.\r\nTrata-se, portanto, de uma medida preventiva, educativa e de grande relev\u00e2ncia social, que fortalece as pol\u00edticas p\u00fablicas de gest\u00e3o de res\u00edduos e demonstra o compromisso do munic\u00edpio com a sustentabilidade e a qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o.\r\nTr\u00e2mite no Processo: N\u00b0 3007/2026 C\u00f3d. Verificador: 20K18045","resultado":"","texto_original":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/3349/ind._008-25_implantacao_de_pontos_de_coleta_de_residuos_volumosos_e_inserviveis_como_moveis_sofas_colchoes_eletrodomesticos_e_similares.docx.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-02-04T11:04:24.051297-03:00","ip":"45.187.140.14","ultima_edicao":"2026-02-04T11:04:06.187121-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[48]}