{"id":3360,"__str__":"Requerimento n\u00ba 3 de 2026","link_detail_backend":"/materia/3360","metadata":{},"numero":3,"ano":2026,"numero_protocolo":1802,"data_apresentacao":"2026-02-02","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUER que o Poder Executivo Municipal, por interm\u00e9dio das Secretarias e \u00f3rg\u00e3os competentes, preste informa\u00e7\u00f5es detalhadas, t\u00e9cnicas e documentadas acerca da execu\u00e7\u00e3o, aplicabilidade e operacionaliza\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 3.216/2022, que regula a atividade de food trucks no Munic\u00edpio de Rio Negro.","indexacao":"Tramitado em Processo Digital: N\u00b0 3015/2026 C\u00f3d. Verificador: 4G3QPAYT","observacao":"A Lei Municipal n\u00ba 3.216/2022 constitui um importante instrumento de ordenamento urbano, organiza\u00e7\u00e3o do uso dos espa\u00e7os p\u00fablicos, prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e incentivo ao empreendedorismo local, estabelecendo regras claras para o exerc\u00edcio da atividade de food trucks em \u00e1reas p\u00fablicas e privadas.\r\nTodavia, apesar da robustez e detalhamento do texto legal, verifica-se, na pr\u00e1tica, a exist\u00eancia de inseguran\u00e7a jur\u00eddica, aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es consolidadas e dificuldades operacionais, tanto para os empreendedores interessados quanto para a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o que compromete a efetividade da norma e o alcance de seus objetivos.\r\nA falta de clareza quanto \u00e0 aplicabilidade da lei, aos fluxos administrativos, \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de responsabilidades entre secretarias e aos crit\u00e9rios de fiscaliza\u00e7\u00e3o impacta diretamente a organiza\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, podendo gerar ocupa\u00e7\u00f5es desordenadas, conflitos com o com\u00e9rcio formal, problemas de mobilidade urbana e fragiliza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de desenvolvimento econ\u00f4mico local.\r\nDiante desse cen\u00e1rio, o presente Requerimento busca esclarecer, formalizar e documentar como o Poder Executivo vem procedendo na aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, permitindo \u00e0 C\u00e2mara Municipal exercer plenamente seu papel fiscalizador e contribuir para o aprimoramento da gest\u00e3o p\u00fablica.\r\nDiante do exposto, requer-se que o Poder Executivo informe, de forma objetiva e documental:\r\nI \u2013 DA APLICABILIDADE DA LEI\r\nA Lei Municipal n\u00ba 3.216/2022 encontra-se integralmente em vigor e sendo aplicada no Munic\u00edpio de Rio Negro?\r\na) Em caso negativo ou parcial, especificar quais dispositivos n\u00e3o est\u00e3o sendo executados e os respectivos fundamentos administrativos, t\u00e9cnicos ou legais.\r\nDesde a entrada em vigor da lei, quais a\u00e7\u00f5es concretas foram adotadas pelo Poder Executivo para sua implementa\u00e7\u00e3o?\r\nII \u2013 DA REGULAMENTA\u00c7\u00c3O E ATOS COMPLEMENTARES\r\nForam editados decretos, portarias, instru\u00e7\u00f5es normativas, resolu\u00e7\u00f5es ou outros atos administrativos com a finalidade de regulamentar ou operacionalizar a Lei n\u00ba 3.216/2022?\r\na) Em caso afirmativo, encaminhar c\u00f3pia integral dos atos.\r\nb) Em caso negativo, informar se h\u00e1 estudos, minutas ou cronograma para regulamenta\u00e7\u00e3o.\r\nExiste manual interno, protocolo administrativo ou fluxo formalizado para tramita\u00e7\u00e3o dos pedidos relacionados \u00e0 atividade de food trucks?\r\nIII \u2013 DOS PROCEDIMENTOS PARA OS INTERESSADOS\r\nQuais s\u00e3o, de maneira detalhada e sequencial, os procedimentos administrativos exigidos para que um mun\u00edcipe possa:\r\na) atuar como food truck em \u00e1rea p\u00fablica;\r\nb) atuar em \u00e1rea privada, food park ou eventos tempor\u00e1rios.\r\nInformar:\r\na) documentos exigidos;\r\nb) prazos m\u00e9dios de an\u00e1lise;\r\nc) taxas e encargos aplic\u00e1veis;\r\nd) setores respons\u00e1veis por cada etapa do processo.\r\nExiste canal oficial de atendimento ou orienta\u00e7\u00e3o ao empreendedor interessado nessa atividade?\r\n\r\nIV \u2013 DA GEST\u00c3O DOS PONTOS, VAGAS E CHAMAMENTOS P\u00daBLICOS\r\nO Munic\u00edpio possui atualmente pontos e vagas de food trucks oficialmente criados em \u00e1reas p\u00fablicas?\r\na) Informar localiza\u00e7\u00e3o, quantidade e situa\u00e7\u00e3o atual.\r\nForam realizados Chamamentos P\u00fablicos desde a vig\u00eancia da lei?\r\na) Informar datas, n\u00famero de editais e quantidade de autoriza\u00e7\u00f5es concedidas.\r\nb) Caso n\u00e3o tenham sido realizados, justificar.\r\nExiste planejamento para cria\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o dos pontos e vagas existentes?\r\nV \u2013 DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O E CONTROLE\r\nQuais \u00f3rg\u00e3os e secretarias s\u00e3o formalmente respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade de food trucks, no \u00e2mbito:\r\na) urban\u00edstico;\r\nb) sanit\u00e1rio;\r\nc) ambiental;\r\nd) de tr\u00e2nsito e posturas municipais.\r\nA fiscaliza\u00e7\u00e3o ocorre de forma:\r\na) peri\u00f3dica;\r\nb) por demanda;\r\nc) integrada entre secretarias?\r\nExiste diretriz para que a fiscaliza\u00e7\u00e3o atue, inicialmente, com car\u00e1ter orientativo e educativo, antes da aplica\u00e7\u00e3o de penalidades?\r\nInformar se houve, nos \u00faltimos 24 meses:\r\na) notifica\u00e7\u00f5es;\r\nb) autua\u00e7\u00f5es;\r\nc) instaura\u00e7\u00e3o de processos administrativos;\r\nd) aplica\u00e7\u00e3o de penalidades,\r\nrelacionadas \u00e0 atividade de food trucks.\r\nVI \u2013 DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O URBANA E INTERESSE P\u00daBLICO\r\nQuais medidas o Poder Executivo adota para assegurar que a atividade de food trucks contribua para a organiza\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o urbano, evitando:\r\na) obstru\u00e7\u00e3o de vias e passeios;\r\nb) conflitos com o com\u00e9rcio estabelecido;\r\nc) impactos ambientais e sanit\u00e1rios;\r\nd) uso inadequado de \u00e1reas p\u00fablicas.\r\nH\u00e1 previs\u00e3o de divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica das regras, por meio do site oficial do Munic\u00edpio, cartilhas ou outros instrumentos de transpar\u00eancia?\r\nCONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS\r\nO presente Requerimento tem por finalidade fortalecer a gest\u00e3o p\u00fablica, garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e promover a organiza\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, assegurando que uma legisla\u00e7\u00e3o relevante seja aplicada de forma planejada, transparente e eficaz, em conson\u00e2ncia com o interesse p\u00fablico e o desenvolvimento ordenado de Rio Negro.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/3360/requerimento_003-26.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-02-04T14:39:56.025018-03:00","ip":"45.187.140.14","ultima_edicao":"2026-02-04T11:32:48.828549-03:00","tipo":7,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":16,"anexadas":[],"autores":[53]}