{"id":3383,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 31 de 2026","link_detail_backend":"/materia/3383","metadata":{},"numero":31,"ano":2026,"numero_protocolo":1828,"data_apresentacao":"2026-02-09","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social, a implanta\u00e7\u00e3o do Atendimento Social Itinerante \u2013 Assist\u00eancia Social Volante, como estrat\u00e9gia de descentraliza\u00e7\u00e3o metodol\u00f3gica das a\u00e7\u00f5es do CRAS da Vila S\u00e3o Judas Tadeu, visando ampliar o acesso da popula\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os socioassistenciais.","indexacao":"","observacao":"A presente Indica\u00e7\u00e3o decorre de estudo, pesquisa e levantamento t\u00e9cnico acerca da organiza\u00e7\u00e3o territorial da pol\u00edtica p\u00fablica de assist\u00eancia social no Munic\u00edpio de Rio Negro, considerando as diretrizes do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (SUAS), a Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social \u2013 LOAS (Lei n\u00ba 8.742/1993), a Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia Social (PNAS/2004) e a Tipifica\u00e7\u00e3o Nacional dos Servi\u00e7os Socioassistenciais (Resolu\u00e7\u00e3o CNAS n\u00ba 109/2009).\r\nO munic\u00edpio possui atualmente equipamentos socioassistenciais em funcionamento, com destaque para o CRAS da Vila S\u00e3o Judas Tadeu, o CREAS e a Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social, contudo enfrenta desafios relacionados \u00e0 grande extens\u00e3o territorial, \u00e0 exist\u00eancia de bairros populosos e comunidades rurais, \u00e0 insufici\u00eancia do transporte p\u00fablico para atender todas as regi\u00f5es e \u00e0 concentra\u00e7\u00e3o dos atendimentos em sede fixa.\r\nNesse contexto, a proposta de Atendimento Social Itinerante \u2013 Assist\u00eancia Social Volante apresenta-se como uma estrat\u00e9gia de descentraliza\u00e7\u00e3o metodol\u00f3gica das a\u00e7\u00f5es do CRAS da Vila S\u00e3o Judas Tadeu, mantendo-se o referenciamento t\u00e9cnico, os servi\u00e7os tipificados e a coordena\u00e7\u00e3o institucional, mas levando o atendimento at\u00e9 os territ\u00f3rios onde residem as fam\u00edlias, especialmente aquelas com maior dificuldade de acesso aos servi\u00e7os.\r\nDestaca-se, de forma especial, o Distrito do Lageado dos Vieiras, que concentra aproximadamente 4.000 habitantes, al\u00e9m de outras localidades afastadas do centro urbano, nas quais o acesso regular aos servi\u00e7os socioassistenciais \u00e9 dificultado pela dist\u00e2ncia e pela log\u00edstica de deslocamento. A descentraliza\u00e7\u00e3o planejada permite que o CRAS amplie sua presen\u00e7a territorial sem a necessidade de cria\u00e7\u00e3o de novos equipamentos ou aumento imediato de estrutura f\u00edsica, utilizando de forma mais eficiente os meios, equipes e im\u00f3veis p\u00fablicos j\u00e1 existentes.\r\nImportante frisar que a proposta n\u00e3o cria novos servi\u00e7os fora da Tipifica\u00e7\u00e3o Nacional, mas reorganiza a forma de execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os j\u00e1 previstos, especialmente o Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o e Atendimento Integral \u00e0 Fam\u00edlia \u2013 PAIF, fortalecendo a busca ativa, o acolhimento humanizado, a preven\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es de risco e a articula\u00e7\u00e3o com a rede intersetorial, incluindo, quando necess\u00e1rio, o Conselho Tutelar, a sa\u00fade, a educa\u00e7\u00e3o e demais pol\u00edticas p\u00fablicas.\r\nSob o ponto de vista da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a medida contribui para:\r\nMaior efici\u00eancia no uso dos recursos humanos dispon\u00edveis;\r\nRedu\u00e7\u00e3o de deslocamentos improdutivos de usu\u00e1rios e servidores;\r\nMelhor organiza\u00e7\u00e3o da demanda por territ\u00f3rio;\r\nDiminui\u00e7\u00e3o de sobrecarga nos atendimentos centralizados;\r\nAtua\u00e7\u00e3o preventiva, com redu\u00e7\u00e3o de custos futuros decorrentes do agravamento de vulnerabilidades sociais.\r\nA elabora\u00e7\u00e3o desta Indica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se apoia na experi\u00eancia e atua\u00e7\u00e3o do Vereador proponente na \u00e1rea social, aliada ao di\u00e1logo com a comunidade e \u00e0 an\u00e1lise de experi\u00eancias exitosas j\u00e1 adotadas em outros munic\u00edpios brasileiros, que demonstram que o atendimento itinerante \u00e9 uma pr\u00e1tica vi\u00e1vel, legalmente amparada e eficaz para ampliar o acesso aos direitos socioassistenciais.\r\nDiante do exposto, entende-se que a implanta\u00e7\u00e3o do Atendimento Social Itinerante representa uma evolu\u00e7\u00e3o na metodologia de trabalho da assist\u00eancia social municipal, fortalecendo o CRAS de refer\u00eancia, aproximando o poder p\u00fablico da popula\u00e7\u00e3o e garantindo maior equidade no acesso \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas.\r\nTr\u00e2mite no Processo: N\u00b0 3714/2026 C\u00f3d. Verificador: 3COGS523","resultado":"","texto_original":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/3383/ind_031-2026_-_implantacao_do_atendimento_social_itinerante.docx.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-02-11T15:53:42.881832-03:00","ip":"45.187.140.14","ultima_edicao":"2026-02-11T15:53:12.522706-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[54]}