{"id":3446,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 66 de 2026","link_detail_backend":"/materia/3446","metadata":{},"numero":66,"ano":2026,"numero_protocolo":1906,"data_apresentacao":"2026-03-09","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Indica ao Poder Executivo Municipal a contrata\u00e7\u00e3o de recepcionista e a amplia\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria de atendimento m\u00e9dico na Unidade de Sa\u00fade Francisco Thelmann, na comunidade de Campina dos Martins.","indexacao":"","observacao":"A presente indica\u00e7\u00e3o fundamenta-se na necessidade de fortalecer a organiza\u00e7\u00e3o administrativa e ampliar a capacidade de atendimento da Unidade de Sa\u00fade Francisco Thelmann, que atende aproximadamente 1.400 usu\u00e1rios residentes na regi\u00e3o rural, constituindo-se como importante ponto de aten\u00e7\u00e3o da rede municipal de sa\u00fade.\r\nDurante visita t\u00e9cnica realizada in loco, foi poss\u00edvel constatar que a unidade apresenta fluxo expressivo de atendimentos e elevado volume de agendamentos, inclusive com consultas j\u00e1 programadas para os meses de abril e maio, evidenciando a grande demanda pelos servi\u00e7os de aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria ofertados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o local.\r\nObservou-se, ainda, a inexist\u00eancia de profissional espec\u00edfico respons\u00e1vel pela recep\u00e7\u00e3o e acolhimento administrativo dos usu\u00e1rios, o que tem levado profissionais da \u00e1rea da sa\u00fade a desempenharem atividades administrativas, situa\u00e7\u00e3o que pode configurar desvio de fun\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de comprometer a adequada organiza\u00e7\u00e3o do processo de trabalho da equipe multiprofissional.\r\nTal realidade contraria princ\u00edpios fundamentais da boa gest\u00e3o p\u00fablica e da adequada organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade, previstos na Lei n\u00ba 8.080 de 1990, que disp\u00f5e sobre as condi\u00e7\u00f5es para a promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, bem como estabelece diretrizes para a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), especialmente no que se refere \u00e0 gest\u00e3o eficiente dos recursos humanos e \u00e0 garantia de acesso oportuno aos servi\u00e7os de sa\u00fade.\r\nAdemais, a Lei n\u00ba 8.142 de 1990 refor\u00e7a a necessidade de fortalecimento da gest\u00e3o e da organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, garantindo que a popula\u00e7\u00e3o tenha acesso adequado e qualificado \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os ofertados.\r\nNo \u00e2mbito da Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade, a Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (PNAB) estabelece que as unidades b\u00e1sicas devem possuir estrutura organizacional e recursos humanos adequados para assegurar o acesso, a continuidade do cuidado e a resolutividade das demandas da popula\u00e7\u00e3o, sendo fundamental a organiza\u00e7\u00e3o adequada da porta de entrada do sistema de sa\u00fade.\r\nAl\u00e9m disso, a Pol\u00edtica Nacional de Humaniza\u00e7\u00e3o refor\u00e7a que o acolhimento qualificado e a organiza\u00e7\u00e3o do fluxo de atendimento s\u00e3o elementos essenciais para garantir atendimento digno, humanizado e resolutivo \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.\r\nNesse sentido, a contrata\u00e7\u00e3o de uma recepcionista, preferencialmente por meio da empresa terceirizada Orbenk Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os Ltda., respons\u00e1vel pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao munic\u00edpio, \u00e9 medida necess\u00e1ria para garantir melhor organiza\u00e7\u00e3o administrativa da unidade e evitar a ocorr\u00eancia de desvio de fun\u00e7\u00e3o por parte dos profissionais de sa\u00fade.\r\nDa mesma forma, a amplia\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria de atendimento m\u00e9dico em, no m\u00ednimo, 10 horas semanais mostra-se imprescind\u00edvel para reduzir o tempo de espera para consultas, ampliar o acesso da popula\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os de sa\u00fade e assegurar atendimento em tempo oportuno, especialmente considerando que a agenda da unidade j\u00e1 apresenta agendamentos para os meses subsequentes.\r\nA ado\u00e7\u00e3o dessas medidas contribuir\u00e1 diretamente para:\r\nmelhoria da organiza\u00e7\u00e3o do atendimento na unidade;\r\nqualifica\u00e7\u00e3o do acolhimento e do acesso da popula\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os de sa\u00fade;\r\nredu\u00e7\u00e3o do tempo de espera para consultas m\u00e9dicas;\r\nmaior efici\u00eancia no processo de trabalho da equipe de sa\u00fade;\r\nfortalecimento da Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade na zona rural do munic\u00edpio.\r\nDiante do exposto, solicita-se especial aten\u00e7\u00e3o do Poder Executivo Municipal para o atendimento da presente indica\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter de urg\u00eancia, considerando a relev\u00e2ncia social da medida e o impacto direto na qualidade do atendimento prestado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o atendida pela unidade de sa\u00fade.\r\nTr\u00e2mite no Processo: N\u00b0 5915/2026 C\u00f3d. Verificador: HQN07EPX","resultado":"","texto_original":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/3446/ind._66.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-11T09:29:20.686671-03:00","ip":"45.187.140.14","ultima_edicao":"2026-03-11T09:29:02.733760-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[54]}